TRF1 - 1000137-17.2021.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FLAVIA RENATA CARDOSO SILVA

OAB: 31285/GO

CPF *71.***.*91-26

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 20:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 01:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 10:54

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2022 10:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/09/2022 01:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:49

    Juntada de Sob sigilo

  • 25/07/2022 13:13

    Juntada de Sob sigilo

  • 18/07/2022 15:56

    Juntada de Sob sigilo

  • 13/07/2022 00:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 16:20

    Juntada de Sob sigilo

  • 04/07/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:14

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 04/07/2022 14:14

    Expedição de Documento RPV.

  • 16/06/2022 00:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 17:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 17:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2022 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 18:29

    Juntada de Sob sigilo

  • 19/05/2022 15:13

    Juntada de Sob sigilo

  • 18/05/2022 01:45

    Publicado Despacho em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000137-17.2021.4.01.3507 AUTOR: L.

    J.

    V.

    D.

    REPRESENTANTE: THACILA JUSTINA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora não está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 05/07/2017, DIP 01/06/2021, haja vista que o cálculo não incluiu as parcelas do período de 11/09/2019 a 01/06/2021.

    Ademais o INSS não promoveu a correção da DIB do benefício implantado, consoante sentença de ID852454563.

    Dessa forma, intime-se a parte autora para promover as adequações necessárias em sua planilha, no prazo de 15 dias.

    No mesmo prazo, intime-se o INSS para corrigir a DIB do benefício concedido.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 16/05/2022 16:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 16:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2022 16:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 21:50

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/04/2022 17:08

    Juntada de Sob sigilo

  • 12/04/2022 11:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 10:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 10:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59.

  • 21/03/2022 11:08

    Juntada de Sob sigilo

  • 15/03/2022 05:11

    Publicado Decisão em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000137-17.2021.4.01.3507 AUTOR: L.

    J.

    V.

    D.

    REPRESENTANTE: THACILA JUSTINA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

    Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

    Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

    Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 11/03/2022 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 16:02

    Outras Decisões

  • 10/03/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 00:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59.

  • 07/02/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2022 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 08:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 22:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2022 23:59.

  • 21/12/2021 14:40

    Juntada de Sob sigilo

  • 16/12/2021 00:57

    Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 16/12/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000137-17.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

    S.

    D.

    J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA RENATA CARDOSO SILVA - GO31285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

    Os embargos de declaração têm cabimento quando há na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição e inexatidões materiais. 2.

    A parte autora apresenta embargos de declaração (Id 606160394). 3.

    Pontua a parte embargante, que há omissão na sentença de Id nº 594500856. 4.

    Aduz que a omissão consiste no fato de que o provimento jurisdicional vergastado não conformou a DIB do benefício nos termos do previsto na Instrução Normativa de n. 77 do INSS. 5.

    Assim, requer sejam recebidos os presentes embargos declaratórios com o escopo de que seja sanado o ponto omisso, devendo ser considerada como DIB a data de nascimento do requerente, dependente do instituidor do benefício, LUIZ APARECIDO DE SOUZA DIAS. 6.

    Relatado o essencial.

    DECIDO. 7.

    O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” 8.

    Omissão “refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil – Volume Único.

    Ed Juspodivm. 2016. p. 1590). 9.

    Pois bem. 10.

    Entendo que os presentes embargos merecem lograr êxito. 11.

    Com efeito, o artigo 387 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS reza que “O filho nascido durante o recolhimento do segurado à prisão terá direito ao benefício de auxílio-reclusão a partir da data do seu nascimento”. 12.

    Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-RECLUSÃO.

    FILHO NASCIDO DURANTE A RECLUSÃO DO SEGURADO.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    PRESCRIÇÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

    IMPLANTAÇÃO. 1.

    A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes; é a superveniência da maioridade que dá início à fluência do prazo correspondente para o exercício da pretensão. 2.

    Os incapazes, a que se refere o artigo 198, I, do Código Civil, são os menores de dezesseis anos, orientação que se deve extrair a partir de interpretação sistemática do artigo 79 e do parágrafo único do artigo 103, ambos da Lei 8.213/91, não havendo razão para estabelecer tratamento diverso a pretensões de natureza previdenciária em relação a todas as demais no âmbito civil. 3.

    O dependente nascido durante o cumprimento de pena de seu pai tem direito à percepção de auxílio-reclusão a partir da data de seu nascimento, consoante art. 387 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 387, de 21/01/2015. 4.

    As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 5.

    A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91). 6.

    Os juros moratórios fluem a contar da citação, consoante entendimento pacificado na Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. 7.

    Determinada a imediata implantação do benefício previdenciário. (TRF-4 - AC: 50009582420204049999 5000958-24.2020.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2021, QUINTA TURMA) (Destaquei). 13.

    Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a sentença, de forma que onde se lê: “23.

    O termo inicial do benefício (DIB) será a data de entrada do requerimento em 11/09/2019 (Id 423949867 pág. 2). (…) 28. (a) condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão, a partir de 11/09/2019, com renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário mínimo.” 14.

    Leia-se: “23.

    O termo inicial do benefício (DIB) será a data do nascimento da autora, em 05/07/2017 (id 423946346). (…) 28. (a) condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão, a partir de 05/07/2017, com renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário mínimo.” 15.

    Quanto ao mais, mantendo a sentença como lançada nos presentes autos. 16.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 14/12/2021 08:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 08:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 08:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 08:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/10/2021 08:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2021 23:59.

  • 26/08/2021 11:05

    Juntada de Sob sigilo

  • 24/08/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 01:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 20:10

    Juntada de Sob sigilo

  • 29/06/2021 11:53

    Juntada de embargos de declaração

  • 23/06/2021 08:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 08:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/06/2021 08:44

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2021 17:26

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2021 12:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 12:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 09:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 09:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 06:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 06:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2021 23:59.

  • 17/03/2021 16:58

    Juntada de parecer

  • 15/03/2021 10:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 10:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 00:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2021 23:59.

  • 17/02/2021 09:09

    Juntada de Sob sigilo

  • 10/02/2021 16:48

    Juntada de Sob sigilo

  • 01/02/2021 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 18:42

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 25/01/2021 18:42

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/01/2021 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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