06/03/2022 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2022 15:59

Juntada de Informação
26/02/2022 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 14:39

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 01:23

Conclusos para despacho
29/01/2022 19:09

Juntada de recurso inominado
14/12/2021 03:56

Publicado Sentença Tipo A em 14/12/2021.
14/12/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066824-40.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE TENORIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIDAMARIS DA SILVA ALBRECHT - DF50443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Opostos embargos de declaração da sentença anteriormente prolatada.

Ao teor do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No mesmo sentido, o TRF da 1º Região possui jurisprudência sólida que “os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC)" (EDAC 2000.36.00.008449-4/MT, Rel.

Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, e-DJF1 09/02/2009).

A linha de intelecção acima restou ratificada pelo novo Código de Processo Civil (artigos 1.022 e 1.023); restando definitiva e literalmente delineada também a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para fins de correção de erro material (o que já ocorria por força de construção jurisprudencial anterior à vigência do novo Codex).

Quanto à nova dicção normativa processual importa ressaltar, de igual forma, que: a) não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório; b) a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa; c) o art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Tudo conforme Enunciados 6, 10 e 12 da ENFAM.

Portanto, não havendo previsão legal para a utilização dos embargos declaratórios com objetivo de reexame, consoante pretende a parte embargante, a conclusão que se impõe é a do seu necessário desprovimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF.

Juíza Federal
10/12/2021 10:38

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 10:38

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2021 10:16

Conclusos para julgamento
07/08/2021 04:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/08/2021 23:59.
29/07/2021 21:39

Juntada de embargos de declaração
13/07/2021 14:17

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 14:17

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 14:17

Julgado improcedente o pedido
25/02/2021 09:37

Conclusos para julgamento
08/02/2021 11:06

Juntada de petição intercorrente
15/01/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:03

Conclusos para despacho
30/11/2020 12:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/11/2020 12:24

Juntada de Informação de Prevenção.
26/11/2020 15:53

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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