08/03/2022 14:53

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 14:52

Juntada de Certidão
08/03/2022 03:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:26

Decorrido prazo de WALLACE PONCIANO DE CAMPOS SALDANHA em 10/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de WALLACE PONCIANO DE CAMPOS SALDANHA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DO EXERCITO em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 09/12/2021.
10/12/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001469-87.2019.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALLACE PONCIANO DE CAMPOS SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL RODRIGUES - GO33207 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO e outros SENTENÇA RELATÓRIO 1.

WALLACE PONCIANO DE CAMPOS SALDANHA propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o seu licenciamento, condenando a ré a reintegrá-lo até sua completa melhora clínica, com o pagamento dos respectivos soldos, acrescido de juros e correção monetária. 2.

Alegou, em síntese, que: (i) ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em 2012; (ii) por ocasião do seu ingresso, foi submetido à inspeção de saúde, que o qualificou como apto para o serviço militar; (iii) em 11/06/2012, sofreu acidente de serviço e lesionou o joelho esquerdo durante as atividades militares; (iv) em outubro de 2012, passou por uma inspeção de saúde e foi diagnosticado com ruptura do menisco, entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado anterior e posterior do joelho, pelo que foi submetido a uma cirurgia; (v) em janeiro de 2015, foi realizada nova inspeção médica na qual foi equivocadamente considerado apto ao trabalho e, em seguida, foi desligado dos quadros do exército.

Requereu a tutela de urgência para o fim de ser reintegrado às fileiras do exército, bem como para que fosse restabelecido o pagamento de sua remuneração e lhe assegurado tratamento médico até sua reabilitação.

Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 112807385), sob o fundamento de que o esclarecimento da matéria fática dependia de dilação probatória, qual seja, perícia médica judicial, para comprovação de sua incapacidade temporária ou definitiva.

Na oportunidade, deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita. 5.

A União apresentou contestação (Id 175926392), alegando a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta incapacidade e as atividades no Exército.

Defendeu a legalidade do licenciamento do autor.

Pugnou pela improcedência da pretensão autoral. 6.

Em réplica (Id 191351886), o autor reiterou os termos da inicial. 7.

Este juízo proferiu decisão determinando a realização de perícia médica oficial (Id 209502877). 8.

As partes apresentaram quesitos (Ids 256596876 e 597805855). 9.

Realizada a perícia, o laudo médico foi anexado aos autos (Id 729039042), sobre o qual apenas a União se manifestou (Id 743939500). 10. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 11.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o autor ser reintegrado nas fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, reconhecendo-lhe o direito à assistência médico-hospitalar, até sua integral recuperação da lesão sofrida durante sua permanência nas Forças Armadas. 12. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, que o militar temporário, nos termos da Lei nº 6.880/80, tem o direito de ser reintegrado às Forças Armadas, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial - 1462059 2014.01.49248-0, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/02/2019). 13.

Consta dos autos que o autor foi incorporado às fileiras do exército em 01/03/2012, a fim de cumprir o serviço militar obrigatório (Id 111409385).

Contudo, no mês de junho daquele mesmo ano, sofreu um acidente enquanto realizava o obstáculo mesa na pista de pentatlo militar, vindo a lesionar o joelho esquerdo (Ids 111399389, 111409378 e 111399385). 14.

Em virtude desse incidente, o autor foi submetido a exame pelo Serviço de Inspeção de Saúde do Exército, que o declarou incapaz temporariamente, passando por periódicas inspeções de saúde (Ids 111399385, 111399390, 111409353, 111409355), mantendo seu afastamento do serviço, a fim de realizar seu tratamento médico.

No entanto, em 06/01/2015, foi realizada nova inspeção médica na qual foi considerado apto ao trabalho (Id 111409382) e, em seguida, foi licenciado (Id 111409385). 15.

Contudo, o autor trouxe aos autos relatório médico particular (Id 111409349), subscrito por médico ortopedista, datado de 20/01/2015, informando a sua incapacidade temporária para o trabalho e atividades diárias. 16.

Diante de tal controvérsia, foi determinada, por este juízo, a realização de prova pericial, onde o expert constatou que o autor foi portador de lesão no menisco ligamentar do joelho esquerdo (CID M23) (Id 729039042 – fl. 7).

Esclareceu que houve incapacidade durante o tratamento, estimado em 12 meses, mas que hoje não há incapacidade laboral (Id 729039042 – fl. 7). 17.

Sendo assim, das respostas do perito judicial aos quesitos formulados nos autos, dessume-se que o autor não está incapacitado, seja para o serviço militar, seja para atividade laborativa no âmbito civil. 18.

Desta forma, conclui-se que foi legítimo o ato de licenciamento do autor, na medida em que a prova pericial produzida nos autos foi concludente no sentido de que não há qualquer incapacidade, seja temporária ou permanente, parcial ou total. 19.

Cabe ressaltar que o autor sofreu a lesão no seu joelho esquerdo em 11/06/2012 e recebeu tratamento médico do Exército, que o declarou incapaz temporariamente e o submeteu a periódicas inspeções de saúde (Ids 111399385, 111399390, 111409353, 111409355) por mais de 2 (dois) anos, até que estivesse totalmente recuperado. 20.

Desta feita, apenas em 06/01/2015, ao ser submetido a nova inspeção médica, foi considerado apto ao trabalho (Id 111409382) e, em seguida, foi licenciado (Id 111409385). 21.

Além disso, o fato do autor ter sido licenciado em 23/02/2015 e ter ajuizado a presente demanda somente em 31/10/2019, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos do seu licenciamento, reforça a tese de que não mais necessitava de tratamento médico para a recuperação de sua saúde. 22.

Portanto, é de prevalecer a alegação da União de que o autor não se encontrava incapacitado quando do seu desligamento, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 23.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Wallace Ponciano de Campos Saldanha contra a União, resolvendo a causa com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 24.

Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, CPC), ficando, porém, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). 25.

Sem recurso, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
07/12/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 15:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 15:59

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 12:33

Conclusos para julgamento
08/10/2021 12:32

Juntada de Certidão
08/10/2021 03:44

Decorrido prazo de WALLACE PONCIANO DE CAMPOS SALDANHA em 07/10/2021 23:59.
23/09/2021 10:27

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 17:35

Juntada de laudo pericial
26/08/2021 13:13

Juntada de Certidão
14/07/2021 17:23

Juntada de manifestação
13/07/2021 03:13

Decorrido prazo de WALLACE PONCIANO DE CAMPOS SALDANHA em 12/07/2021 23:59.
02/07/2021 16:32

Juntada de informação
25/06/2021 16:22

Juntada de manifestação
24/06/2021 13:03

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 13:03

Perícia designada
17/06/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:34

Juntada de Certidão
14/12/2020 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO para Central de perícia
15/09/2020 23:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 19:07

Juntada de petição intercorrente
03/08/2020 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 09:48

Juntada de manifestação
03/06/2020 16:03

Outras Decisões
30/03/2020 13:28

Conclusos para decisão
06/03/2020 11:24

Juntada de impugnação
27/02/2020 16:23

Juntada de documento comprobatório
27/02/2020 16:19

Juntada de documento comprobatório
19/02/2020 03:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 11:26

Juntada de contestação
26/11/2019 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
07/11/2019 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2019 12:03

Conclusos para decisão
04/11/2019 11:55

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
04/11/2019 11:55

Juntada de Informação de Prevenção.
31/10/2019 08:26

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2019 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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