15/02/2022 13:55

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 13:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/02/2022 01:46

Decorrido prazo de MARCOS GONCALVES COSTA - CPF: *31.***.*35-44 em 07/02/2022 23:59.
17/12/2021 13:39

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 18:37

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 00:53

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1041662-58.2020.4.01.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARÁ SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA - PA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

LEI Nº 13.982/2020.

BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA ASSISTENCIAL.

EXCEÇÃO AO ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001.

MENOR COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, o auxílio emergencial consiste em benefício assistencial de natureza previdenciária lato sensu, destinado a hipossuficientes e de caráter temporário, consoante o quanto disposto na Lei n. 13.982/2020 e no Decreto n. 10.316/2020, cabendo aos juizados especiais federais o julgamento das demandas que envolvam a sua concessão, por se enquadrar na exceção do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, bem assim por se tratar de causas de menor complexidade e com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
10/12/2021 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 10:53

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:22

Documento entregue
10/12/2021 09:22

Expedição de Comunicação entre instâncias.
09/12/2021 20:37

Declarado competetente o Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará
07/12/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 16:13

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2021 15:10

Incluído em pauta para 07/12/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
18/01/2021 18:28

Conclusos para decisão
18/01/2021 18:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
18/01/2021 18:27

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2020 15:36

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2020 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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