11/10/2022 04:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
23/09/2022 17:48

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 01:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:19

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE REZENDE em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 00:07

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001189-51.2019.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVIO LUIZ DE REZENDE DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentadas pela defesa do réu SILVIO LUIZ DE REZENDE. É o que cumpre relatar. É de se ter claro que a absolvição sumária somente poderá ocorrer naqueles casos em que a verificação das situações que a legitimam prescindir de dilação probatória, isto é, naqueles casos em que os elementos já existentes nos autos demonstrarem de forma inequívoca a inexistência de crime ou a ocorrência de excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade.

Na hipótese dos autos, o acusado em sua manifestação não suscitou qualquer das matérias previstas no art. 395 do CPP, pelo que não há que se falar em absolvição sumária.

De resto, a defesa preliminar da acusada não trouxe qualquer fato novo que pudesse justificar a revisão da decisão que recebeu a denúncia, vez que não enfrentou o mérito da denúncia A inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos, atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e não infringiu os incisos do art. 395 do CPP, o que, nos termos da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma, HC 104271, Rel.

Min.

Ayres Britto, DJ de 21/10/2010), impõe o seu recebimento e confirmação.

Pelo exposto, CONFIRMO o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.

Considerando que cabe acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº13.964/2018 e que, em tese, constata-se a presença dos requisitos legais para análise de eventual acordo de não persecução penal, uma vez que a pena mínima cominada ao crime, cometido sem violência ou grave ameaça, é inferior a 04 anos e não se verificando, em princípio, a presença dos impeditivos elencados no §2º do artigo 28-A do CPP, encaminhem-se os autos ao MPF para eventual proposta de ANPP.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis, GO, 5 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/09/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 10:05

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2022 10:05

Proferida decisão interlocutória
18/08/2022 17:11

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 17:11

Cancelada a conclusão
18/08/2022 17:11

Conclusos para decisão
16/08/2022 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 16:14

Juntada de diligência
01/08/2022 16:49

Juntada de defesa prévia
25/07/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 15:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/07/2022 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 09:59

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 19:31

Expedição de Mandado.
18/07/2022 19:31

Expedição de Mandado.
25/06/2022 01:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:20

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE REZENDE em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:32

Publicado Despacho em 09/06/2022.
09/06/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001189-51.2019.4.01.3502 DESPACHO/MANDADO I - Nomeio a advogada ADA PEREIRA RAMOS, OAB/GO 20.217, com endereço profissional na Rua Aleixo Rodrigues de Queiroz, nº 628, Anápolis/GO, CEP: 75115-010, em substituição ao defensor dativo, anteriormente nomeado por meio do despacho de ID 843024073.

A nova defensora, doravante, patrocinará a defesa do réu SILVIO LUIZ DE REZENDE, devendo apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

II - Intime-se pessoalmente o advogado Dr.

LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/GO 39.586, com endereço profissional na RUA GT-20, QUADRA 29, LOTE 17, RESIDENCIAL GRAN TRIANON, ANÁPOLIS-GO, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se ainda persiste o interesse de permanecer na lista de advogados dativos deste juízo, para tal mister deverá justificar o não atendimento a sua nomeação.

Nos termos da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER/COJEF 20 DE 18/10/2012, o fato de o advogado supramencionado não cumprir com o seus deveres de diligência (art. 9º da referida resolução), implicaria no seu descredenciamento, in verbis: Art. 15.

O desligamento definitivo dos profissionais dar-se-á por descredenciamento, com o consequente bloqueio no sistema eletrônico, por qualquer das hipóteses a seguir: I – a pedido do credenciado, mediante requerimento escrito dirigido ao Diretor do Foro ou Diretor da Subseção, com antecedência mínima de 60 dias; II – por descumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 5º e 9º; III – a pedido do magistrado, quando se verificar inexatidão de afirmativas, documentos ou constatação de quaisquer irregularidades não previstas nos itens anteriores, verificadas por ocasião do exercício da função. § 1º Na hipótese do inciso I, o descredenciamento não desobriga o tradutor e intérprete e o perito de concluírem os trabalhos que houverem iniciado, bem como de responderem a quesitos ou indagações das autoridades requisitantes nos documentos por ele elaborados. § 2º Caberá aos Juízes Federais Diretores dos Foros e aos Juízes Federais Diretores das Subseções Judiciárias determinar o descredenciamento dos advogados voluntários e dativos, peritos e tradutores e intérpretes (grifei).

CONFIRO FORÇA DE MANDADO A ESTE DESPACHO.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/06/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 17:29

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:09

Conclusos para despacho
04/03/2022 03:21

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA em 03/03/2022 23:59.
17/02/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 10:48

Juntada de diligência
11/02/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 18:49

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:06

Expedição de Mandado.
07/02/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 17:07

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 03:47

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA em 31/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:23

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE REZENDE em 21/01/2022 23:59.
14/01/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2021 08:33

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 03:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:31

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE REZENDE em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 00:11

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001189-51.2019.4.01.3502 D E S P A C H O A despeito de devidamente intimado de sua nomeação, o advogado dativo Dr.

Marcos de Laet Coelho quedou-se inerte.

Revogo, assim, o despacho de sua nomeação e nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, nomeio em seu lugar o advogado, Dr.

LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/GO 39.586 para patrocinar a defesa do réu.

Para esse mister CONFIRO FORÇA DE MANDADO A ESTE DESPACHO e determino seja intimado à Rua 14 Qd. 21 Lt. 21 Bairro Antônio Fernandes - Anápolis/GO.

A defesa deverá oferecer resposta à acusação, no prazo legal.

Exclua-se o nome do Dr.

Marcos de Laet Coelho destes autos.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 2 de dezembro de 2021 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/12/2021 13:33

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 13:33

Juntada de Certidão
02/12/2021 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 13:12

Conclusos para despacho
29/07/2021 17:13

Decorrido prazo de MARCOS DE LAET COELHO em 28/07/2021 23:59.
12/07/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:10

Juntada de diligência
02/07/2021 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 12:17

Expedição de Mandado.
28/06/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 00:42

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE REZENDE em 06/05/2021 23:59.
29/03/2021 15:51

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 15:29

Juntada de Certidão
24/03/2021 09:52

Juntada de Certidão de processo migrado
26/11/2020 16:11

Juntada de Certidão de processo migrado
26/11/2020 16:11

Juntada de Certidão
26/11/2020 16:06

Juntada de volume
24/11/2020 18:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/04/2020 19:19

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
03/04/2020 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2020 16:48

Conclusos para despacho
03/04/2020 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ref. CP Nº 92/2019.
03/04/2020 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2020 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2020 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO
16/12/2019 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2019 18:01

REMESSA ORDENADA: MPF
16/12/2019 17:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2019 15:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/11/2019 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2019 12:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/10/2019 13:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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