08/11/2022 18:20

Arquivado Provisoramente
08/11/2022 03:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 07/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:42

Publicado Intimação em 26/10/2022.
26/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1015759-40.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:HOTEL MARROCOS EIRELI - ME DECISÃO Trata de execução fiscal entre as parte epigrafadas.

Instada a se manifestar sobre o interesse de agir em razão do valor da causa, a credora manteve-se inerte.

Relatado no essencial.

DECIDO.

Verifico que a regra estabelecida pelo art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, com redação alterada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu clara condição para o prosseguimento da execução fiscal, determinando o arquivamento do feito executivo que se encontre em trâmite e esteja abaixo do valor firmado, conforme se vê seguir: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Tal artigo possui aplicação aos processos que contemplem multas, anuidades e demais obrigações previstas em lei (TRF4, AC 5000983-03.2022.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 12/07/2022).

Constato que, em que pese a ação ter sido distribuída antes da vigência da lei supramencionada (26/08/2021), a lei trata de norma processual, devendo ser aplicada de imediato aos processos pendentes, independente da fase em que se encontram.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.

ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI nº 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 14.195, de 26/08/2021, ARTIGO 21.

LEI PROCESSUAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA.

MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. 1.

A questão posta a exame cinge-se na aplicabilidade do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, artigo 21. 2.

Trata-se de norma processual.

Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, bem assim aos recursos interpostos, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio tempus regit actum.

Precedente: STJ, AgInt no AREsp 785.269/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016. 3.

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que (...) Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. (...) ( REsp 1.404.796/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). 4.

O artigo 21 da Lei nº 14.195, publicada em 26/08/2021, que deu nova redação ao artigo 8º, § 2º da Lei 12.514/2011 previu expressamente o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, de valor inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do artigo 6º da Lei retrocitada. 5.

Agravo de instrumento improvido. ( AG 5023674-62.2021.4.03.0000, Rel.

Des.

Marli Marques Ferreira, julg. 07/01/2022) Desta forma, como a presente execução foi ajuizada antes da alteração, e possui valor inferior ao previsto na alteração legislativa acima mencionada, com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei nº 12.514/2011, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, até outubro de 2027.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
24/10/2022 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 08:15

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 10:50

Conclusos para julgamento
29/06/2022 20:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:09

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2022.
04/06/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015759-40.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089, FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO:HOTEL MARROCOS EIRELI - ME Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA SUELEN SALES DA CRUZ - (OAB: RO4289) FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - (OAB: RO2675) PATRICIA SILVA DOS SANTOS - (OAB: RO4089) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 2 de junho de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO
02/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 21:13

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:32

Juntada de manifestação
08/02/2022 02:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 07/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Intimação polo ativo em 13/12/2021.
11/12/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015759-40.2020.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - RO2675 POLO PASSIVO:HOTEL MARROCOS EIRELI - ME Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA FILIPE CAIO BATISTA CARVALHO - (OAB: RO2675) PATRICIA SILVA DOS SANTOS - (OAB: RO4089) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 9 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO
09/12/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 21:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 12:09

Juntada de diligência
21/06/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2021 21:51

Expedição de Mandado.
22/02/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 14:25

Conclusos para despacho
30/12/2020 14:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRO
30/12/2020 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2020 12:52

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2020 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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