TRF6 - 0008141-65.2009.4.01.3803

1ª instância - 3ª Vara Federal de Uberl Ndia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

RANULFO VIEIRA GUIMARAES

CPF *07.***.*82-15

Advogados

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0001-15

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2025 22:10

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008141-65.2009.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008141-65.2009.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 07/01/2021 07:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 25/07/2012 16:05

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

  • 02/07/2012 17:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 11:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/06/2012 15:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/06/2012 15:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2012 17:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2012 13:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/05/2012 12:44

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MUNICÍPIO DE UDI

  • 18/04/2012 08:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/04/2012 18:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/03/2012 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/03/2012 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/03/2012 15:27

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 09/03/2012 15:27

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 09/03/2012 15:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2012 15:26

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2012 15:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 05/03/2012 17:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 12:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/02/2012 17:44

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 17/02/2012 17:43

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO

  • 16/02/2012 13:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS DE SECRETARIA PELO SERVIDOR ROBINSON.

  • 16/12/2011 17:26

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 16/12/2011 17:26

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO ESTADO DE MG

  • 14/12/2011 09:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/12/2011 17:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/12/2011 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/12/2011 12:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/12/2011 12:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2011 18:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/11/2011 16:48

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MUNICÍPIO DE UDI

  • 22/11/2011 15:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2011 08:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/11/2011 17:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/10/2011 17:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/10/2011 17:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/10/2011 17:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 14:18

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 09/08/2011 16:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/07/2011 15:11

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

  • 21/06/2011 08:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2011 17:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/06/2011 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2011 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/06/2011 16:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2011 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/05/2011 16:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/05/2011 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2011 16:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/02/2011 17:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 10:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR CLAÚDIO

  • 09/02/2011 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/02/2011 13:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2010 12:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2010 17:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/10/2010 16:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2010 16:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/10/2010 16:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2010 16:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/08/2010 17:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2010 10:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/07/2010 11:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2010 19:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2010 19:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/07/2010 19:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2010 17:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2010 13:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2010 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2010 13:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2010 11:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/04/2010 16:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 08:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/04/2010 18:17

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 30/03/2010 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/03/2010 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/02/2010 20:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/02/2010 19:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/02/2010 19:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/02/2010 19:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2010 19:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/01/2010 17:46

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELA AGU

  • 14/01/2010 11:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EMAN DE BELO HORIZONTE-MG

  • 16/12/2009 17:43

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÃNDIA

  • 10/12/2009 18:07

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - APRESENTADO PELA AGU

  • 01/12/2009 13:49

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 01/12/2009 13:48

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/12/2009 13:48

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2009 15:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 13:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2009 18:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2009 17:29

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/11/2009 17:29

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/11/2009 17:29

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2009 17:29

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 25/11/2009 17:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2009 16:35

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 24/11/2009 18:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 24/11/2009 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2009 17:50

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/11/2009 17:48

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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