TRF1 - 0002353-56.2017.4.01.3814

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON AUGUSTO DA SILVA ASSIS

CPF *14.***.*58-46

PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA

CPF *81.***.*66-02

CARLOS MAGNO DOS SANTOS GUIMARAES

CPF *25.***.*55-11

Advogados

ARIADNA NATACHA GUIMARAES

OAB: 146918/MG

CPF *14.***.*59-02

JOSE HERCULES GUIMARAES

OAB: 24390/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 13:19

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/08/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 16:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 03:18

    Decorrido prazo de PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 03:18

    Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO DA SILVA ASSIS em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:02

    Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DOS SANTOS GUIMARAES em 01/08/2022 23:59.

  • 21/07/2022 12:48

    Juntada de manifestação

  • 15/07/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 20:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 03:42

    Decorrido prazo de PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 03:42

    Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO DA SILVA ASSIS em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 03:42

    Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DOS SANTOS GUIMARAES em 20/06/2022 23:59.

  • 10/05/2022 13:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2022 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 16:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 14:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/05/2022 14:54

    Juntada de volume

  • 22/03/2022 11:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/03/2022 13:08

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/03/2022 13:08

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/01/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO.

    CONTRABANDO DE CIGARROS.

    ART.334-A, § 1º, V, DO CP.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

    DOSIMETRIA.

    AJUSTE.

    PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    REDUÇÃO. 1.

    O delito de contrabando consuma-se com o mero ingresso da mercadoria proibida no território nacional.

    Trata-se de crime formal, que independe de resultado naturalístico para sua configuração.

    Ele tem como objetividade jurídica não apenas o interesse arrecadador do Fisco, mas, também, controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, seja por questões relacionadas à segurança e à saúde, seja por questões relacionadas à ordem pública. 2.

    Materialidade e autoria delitiva do crime de contrabando de cigarros, previsto no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal, demonstradas pela prova material e corroboradas pelos depoimentos testemunhais e dos próprios réus. 3.

    Dosimetria ajustada para reduzir as penas, em obediência aos princípios da suficiência e necessidade para a prevenção e reprovação do delito. 4.

    Para a fixação do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo art. 45, § 1º, do CP, deve o julgador considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão baixa a ponto de se mostrar inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar o seu cumprimento. 5.

    Penas-base reduzidas, de ofício. 6.

    Apelação dos réus a que se dá provimento, para reduzir as penas de prestação pecuniária.

    Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação dos réus e, de ofício, reduzido as penas-base.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 14 de dezembro de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 7 de dezembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 01/08/2018 14:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/08/2018 14:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/08/2018 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2018 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2018 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 16/07/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/07/2018 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 18/07/2018

  • 16/07/2018 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/07/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/07/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA

  • 12/07/2018 13:28

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - E DEVOLUTIVO

  • 12/07/2018 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2018 13:27

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 13:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/07/2018 13:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ATUALIZACAO SNBA

  • 12/07/2018 13:26

    RESTITUICAO COISAS APREENDIDAS ALVARA DEVOLVIDO. CUMPRIDO COM AUTO DE ENTREGA - AO ADVOGADO JOSE HERCULES GUIMARAES, OAB/MG 24390

  • 12/07/2018 12:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/07/2018 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2018 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2018 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2018 14:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - POLICIA FEDERAL, POLICIA ESTADUAL

  • 18/06/2018 14:06

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 070/2018 - DELEGACIA POLICIA FEDERAL GOVERNADOR VALADARES/MG

  • 18/06/2018 14:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/06/2018 13:48

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 069/2018 - DELEGACIA TRANSITO CORONEL FABRICIANO/MG

  • 15/06/2018 19:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/06/2018 19:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2018 19:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA

  • 15/06/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2018 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/06/2018 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2018 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/05/2018 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/05/2018 14:08

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

  • 16/05/2018 19:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2018 19:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA APRESENTAR RAZOES APELACAO E INFORMAR ENDERECO REU

  • 19/04/2018 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 23/04/2018

  • 19/04/2018 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/04/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/04/2018 16:02

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

  • 17/04/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/04/2018 16:02

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - E DEVOLUTIVO

  • 17/04/2018 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO

  • 11/04/2018 16:51

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA

  • 11/04/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO: CARLOS MAGNO DOS SANTOS E ANDESON AUGUSTO DA SILVA ASSIS.

  • 09/03/2018 18:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN BELO HORIZONTE/MG

  • 09/03/2018 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - BELO HORIZONTE/MG

  • 09/03/2018 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANDERSON AUGUSTO DA SILVA ASSIS, CARLOS MAGNO DOS SANTOS GUIMARAES, PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA

  • 09/03/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2018 16:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/03/2018 16:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTRO BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2018 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2018 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/02/2018 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 15/02/2018

  • 09/02/2018 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/01/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/01/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 31/01/2018 12:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 05/12/2017 19:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/12/2017 19:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 124/2017

  • 05/12/2017 19:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJMG

  • 05/12/2017 19:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 089/2017

  • 05/12/2017 19:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJMG

  • 05/12/2017 14:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS: CARLOS MAGNO, PETER LENNON, ANDERSON AUGUSTO

  • 05/12/2017 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 13:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/11/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO EM 23/11/2017

  • 19/11/2017 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/11/2017 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2017 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CARLOS MAGNO DOS SANTOS GUIMARÃES, PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA, ANDERSON AUGUSTO DA SILVA ASSIS

  • 17/11/2017 18:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 17/11/2017 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2017 14:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 16/11/2017 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2017 07:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF

  • 31/10/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2017 15:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 31/10/2017 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA

  • 26/10/2017 15:49

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/10/2017 15:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 107/2017

  • 25/10/2017 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº367.1/2017 - SRH/58º BPM

  • 25/10/2017 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO -Nº 368.1/2017 - SRH/58º BPM

  • 24/10/2017 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2017 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF

  • 20/10/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2017 15:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/10/2017 15:52

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 107/2017 - 58º BPM

  • 20/10/2017 15:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/10/2017 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO ADVOGADO JOSE HERCULES GUIMARAES, OAB/MG 24390

  • 20/10/2017 15:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 124/2017 - SJMG

  • 20/10/2017 15:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/10/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 24/10/2017

  • 20/10/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2017 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/10/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/10/2017 14:38

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - VIDEOCONFERENCIA SJMG

  • 20/10/2017 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2017 18:37

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2017 14:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/10/2017 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS MAGNO DOS SANTOS GUIMARAES, PETER LENNON DE OLIVEIRA SERQUEIRA, ANDERSON AUGUSTO DA SILVA ASSIS

  • 20/09/2017 16:40

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - SEPREC/MG

  • 11/09/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 07:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADA NO BALCÃO PELO MPF

  • 24/08/2017 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2017 17:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 089/2017 - SJMG

  • 24/08/2017 17:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/08/2017 17:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 58º BPM CORONEL FABRICIANO/MG

  • 24/08/2017 17:11

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 070/2017 - 58º BPM CORONEL FABRICIANO/MG

  • 24/08/2017 17:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/08/2017 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 28/08/2017

  • 24/08/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/08/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/08/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/08/2017 14:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA SJMG

  • 24/08/2017 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXA ABSOLVER SUMARIAMENTE ACUSADO, DESIGNA AUDIENCIA

  • 10/08/2017 20:08

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 10:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/07/2017 10:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 31/07/2017 10:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 31/07/2017 10:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/07/2017 10:24

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 29/06/2017 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2017 16:34

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO - PORTARIA DIREF - CARLOS, ANDERSON, PETER

  • 26/06/2017 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2017 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/06/2017 15:06

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/05/2017 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 15:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/05/2017 15:09

    INICIAL AUTUADA

  • 29/05/2017 12:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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