TRF6 - 0030966-70.2013.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINASLIGAS S.A.

CNPJ: 16.933.590/0001-45

Advogados

DANIEL BARROS GUAZZELLI

OAB: 73478/MG

CPF *54.***.*88-00

MATEUS DE ABREU MENDONCA

OAB: 81186/MG

CPF *01.***.*97-16

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:03

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 22/05/2025 22:40

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

  • 31/01/2025 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

  • 30/01/2025 23:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 14:16

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 03/10/2024 15:15

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/10/2024 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 11:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 18:48

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 11:30

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/08/2024 17:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 17:41

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2024 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2024 09:17

    Juntado(a)

  • 28/08/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 14:23

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 09/12/2022 14:52

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 01/07/2022 13:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 01/07/2022 10:12

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 28/06/2022 22:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/06/2022 22:49

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 19/04/2022 13:58

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 21/02/2022 12:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/02/2022 12:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/02/2022 12:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/02/2022 15:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/02/2022 14:57

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 04/02/2022 13:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/01/2022 17:52

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 14/12/2021 16:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2021 10:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/12/2021 19:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/11/2021 18:28

    Juntado(a) - Ementa

  • 16/11/2021 18:28

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 05/10/2021 16:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2021 18:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2020 13:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/10/2020 16:21

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/10/2020 15:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/01/2018 11:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/12/2017 20:09

    Juntado(a) - Despacho

  • 12/09/2017 14:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/08/2017 10:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/05/2017 07:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/05/2017 07:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2017 11:51

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/05/2017 11:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/05/2017 09:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/05/2017 18:38

    Juntado(a) - Decisão

  • 04/04/2017 12:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/03/2017 15:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/03/2017 15:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/03/2017 17:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/03/2017 17:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/03/2017 17:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/02/2017 15:19

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/02/2017 15:19

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/02/2017 15:19

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/02/2017 16:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/02/2017 16:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/02/2017 17:51

    Juntado(a) - Mandado

  • 03/02/2017 16:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/01/2017 17:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/12/2016 19:07

    Juntado(a) - Ementa

  • 14/12/2016 19:07

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 14/12/2016 18:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/10/2016 17:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/09/2016 15:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/09/2016 15:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/09/2016 13:29

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/09/2016 13:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/09/2016 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/09/2016 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/09/2016 10:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/09/2016 17:09

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 09/09/2016 17:09

    Juntado(a) - Ementa

  • 08/09/2016 17:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/02/2014 17:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/02/2014 17:14

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/02/2014 15:10

    Juntado(a) - Mandado

  • 07/02/2014 15:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/01/2014 16:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/01/2014 20:05

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 15/01/2014 12:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/01/2014 12:13

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/01/2014 12:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/01/2014 11:15

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/01/2014 11:15

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/01/2014 11:15

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/01/2014 12:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/01/2014 12:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/01/2014 11:47

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/12/2013 19:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2013 18:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/12/2013 18:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 1480

  • 16/12/2013 10:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/12/2013 11:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2013 15:05

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 29/11/2013 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - em 02/12/2013

  • 29/11/2013 14:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - em 02/12/2013

  • 27/11/2013 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2013 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/11/2013 14:33

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/11/2013 14:33

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/11/2013 14:26

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2013 19:06

    Juntado(a) - Decisão

  • 19/11/2013 19:31

    Juntado(a) - Ofício

  • 19/11/2013 19:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/11/2013 14:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/11/2013 13:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/10/2013 15:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/10/2013 15:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/10/2013 15:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/10/2013 14:38

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 11/10/2013 12:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - em 10.10.13

  • 11/10/2013 11:53

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 11/10/2013 11:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - em 10.10.13

  • 08/10/2013 12:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/10/2013 07:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/10/2013 07:44

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/10/2013 07:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/10/2013 07:42

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/10/2013 07:42

    Juntado(a) - Ofício

  • 08/10/2013 07:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/10/2013 14:32

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/10/2013 14:32

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/10/2013 14:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2013 18:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/09/2013 18:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2013 18:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 1195

  • 30/09/2013 18:19

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2013 18:18

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ofício 1111/13 (DRFB em Montes Claros via of. 1112/13) e 1113/13 (DRFB em BH/MG)

  • 30/09/2013 18:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2013 18:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/09/2013 10:27

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2013 10:27

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 13/09/2013 15:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/09/2013 15:12

    Juntado(a) - Sentença

  • 28/08/2013 13:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/08/2013 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MD 995

  • 28/08/2013 13:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/08/2013 13:44

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/08/2013 13:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/08/2013 14:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/08/2013 14:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/08/2013 14:06

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/08/2013 12:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FASE REPLICADA

  • 21/08/2013 12:48

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of 782

  • 21/08/2013 12:47

    Juntado(a) - Ofício

  • 21/08/2013 12:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/08/2013 18:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FASE DUPLICADA

  • 13/08/2013 18:01

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO DELEGADO DA RECEITA EM MONTES CLAROS

  • 13/08/2013 18:01

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 12/08/2013 17:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/08/2013 17:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - md 995

  • 12/08/2013 17:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2013 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/08/2013 13:16

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem informações.

  • 08/08/2013 13:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/07/2013 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/07/2013 15:08

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of 781 e 783

  • 11/07/2013 15:07

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 11/07/2013 14:59

    Juntado(a) - Ofício

  • 11/07/2013 14:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/07/2013 14:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/07/2013 14:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/07/2013 14:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2013 12:49

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2013 12:48

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. 781, 782 (encaminhado para Montes Claros) e 783

  • 04/07/2013 12:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/07/2013 12:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/07/2013 12:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/07/2013 12:37

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/06/2013 18:15

    Juntado(a) - Despacho

  • 20/06/2013 17:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 20/06/2013 17:06

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 20/06/2013 17:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/06/2013 15:21

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/06/2013 15:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

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    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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