TRF1 - 1017200-15.2021.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1017200-15.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RONALDO COUTINHO VIEIRA ADVOGADO DO RÉU: FRANCISCO CARLOS BUENO - OAB SP286150 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

HOLOMOGAÇAO DE SURSIS PROCESSUAL.

DECISÃO Trata-se de processo oriundo do desmembramento dos autos 1000873-29.2020.4.01.3100, onde o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra RONALDO COUTINHO VIEIRA, CPF nº *98.***.*95-27, imputando-lhe as práticas dos crimes do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91, c/c art. 29 do Código Penal (concurso de pessoas).

Considerando que a pena mínima cominada ao delito suspostamente praticado por Ronaldo Coutinho não ultrapassa o limite de 01 (um) ano, o MPF apresentou Proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei nº. 9.099/95 (id 163433349), com as seguintes condições: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de 02 (dois) anos; c) manter seu endereço atualizado para fins de adequada intimação e comunicação oficial, enquanto não forem cumpridas integralmente as condições acima; d) apresentação de folhas de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual do local do domicilio.

A decisão de ID 180611859 determinou a Citação/Intimação do acusado Ronaldo para dizer se aceita a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do MPF.

Em 03/04/2020 foi expedida a Carta Precatória (id 212050427) para a citação/intimação dos acusados.

Carta precatória devolvida pelo juízo deprecado (id id 470776926), onde consta que Ronaldo Coutinho foi citado/intimado em 07/09/2020.

Ronaldo Coutinho Vieira constituiu advogado de sua confiança (id 350514528) e sua defesa se manifestou no sentido de que aceita a proposta de suspensão condicional do processo nos termos propostos pelo MPF, com o parcelamento do valor em 10 (dez) vezes, mantendo-se as demais condições (id 350493557), juntando, inclusive, dois comprovantes de pagamentos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada (id 350514510 e id 382220854), referentes ao parcelamento da prestação pecuniária, deixando, porém, de juntar as certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal e Estadual.

Devidamente intimada, a defesa apresentou as certidões negativas das justiças Federal e Estadual.

Nos autos, há comprovação de pagamentos de 06 (seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, pagos na agência CEF 0270, nas datas de 01/10/2020, 06/11/2020, 16/12/2020, 20/01/2021, 25/02/2021 e 03/05/2021 (id 854602084).

Em decisão proferida nos autos 1000873-29.2020.4.01.3100, em 11/11/2021 (id 854602087), determinei, dentre outras, o desmembramento dos autos em relação ao réu RONALDO VIEIRA.

Após o desmembramento, foi autuado e distribuído estes autos. É o que importa relatar.

Vieram os novos autos conclusos.

Verifico que as certidões criminais de fls. 63-68 do id 854602084, comprovam a inexistência de outras ações penais em curso.

Assim, inexistindo óbice de natureza objetiva, HOMOLOGO a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, período em que o acusado RONALDO VIEIRA deverá cumprir os requisitos estabelecidos e aceitos, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, com as seguintes condições: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Já comprovou o pagamento de R$ 12.000,00; b) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de 02 (dois) anos; c) manter seu endereço atualizado para fins de adequada intimação e comunicação oficial, enquanto não forem cumpridas integralmente as condições acima; d) apresentação de folhas de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual do local do domicilio - Já juntou aos autos.

Para o cumprimento, determino que a SECVA: 1.

Expeça carta precatória direcionada ao Juízo Federal de São Paulo, com a finalidade de intimar o beneficiário RONALDO COUTINHO VIEIRA, CPF nº *98.***.*95-27, para que, imediatamente, dê início ao cumprimento das condições do sursis processual, ressaltando ainda que, expirado o prazo de dois anos e cumpridas as condições estabelecidas, será declarada extinta a sua punibilidade, bem como que o não cumprimento das condições impostas implicará na revogação do benefício e prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 1.1.

O Juízo deprecado deverá fiscalizar o cumprimento do sursis processual, informando, a qualquer tempo, acerca de eventual descumprimento. 1.2.

Na deprecata a ser expedida, anexe esta decisão. 2.

Intime a defesa constituída por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação em DJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018). 3.

Intime o MPF, diretamente por pelo portal PJE. 4.

Suspenda-se o curso do processo e dos prazos processuais nos termos do art. 89, § 1º da Lei nº. 9.099/95, concedendo vistas dos autos ao MPF a cada 2 meses para manifestação acerca do andamento processual.

Cumpra-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal