08/09/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 17:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/08/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 12:56

Expedição de Mandado.
12/07/2022 09:37

Juntada de Certidão
23/06/2022 01:54

Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 22/06/2022 23:59.
25/05/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 14:37

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2022 14:37

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 14:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2022 15:46

Conclusos para despacho
03/02/2022 14:50

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:17

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:09

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/02/2022 08:45

Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 02/02/2022 23:59.
25/01/2022 14:20

Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 24/01/2022 23:59.
16/12/2021 13:07

Juntada de Certidão
16/12/2021 01:05

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0011409-15.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE MARIA BATISTA DE LIMA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar JOSÉ MARIA BATISTA DE LIMA à pena de oito (8) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, calculado o dia-multa conforme fundamentação, por ter praticado a conduta tipificada no art. 313-A, do CP.

Decreto a perda do cargo do Réu, conforme fundamentação.

Desse modo, deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, na nova redação, pois o fato descrito na denúncia ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.719/2008 (22/08/2008).

Deixo de analisar o pedido de declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal formulado pela DPU, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da sentença para a acusação.

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2021 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 19:15

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 11:30

Juntada de Certidão
12/12/2021 18:24

Juntada de apelação
10/12/2021 14:46

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 14:46

Julgado procedente o pedido
14/10/2021 10:41

Conclusos para julgamento
14/10/2021 01:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 13/10/2021 23:59.
13/10/2021 13:15

Juntada de alegações/razões finais
21/09/2021 16:59

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 16:59

Juntada de Certidão
21/09/2021 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:48

Conclusos para despacho
21/09/2021 13:28

Juntada de alegações/razões finais
16/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 10:12

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/09/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
16/09/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 10:10

Juntada de Ata de audiência
31/08/2021 14:25

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 30/08/2021 23:59.
19/08/2021 15:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/09/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
10/08/2021 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 10:46

Juntada de diligência
09/08/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 15:54

Expedição de Mandado.
20/07/2021 01:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 19/07/2021 23:59.
13/07/2021 09:25

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 14:36

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 14:36

Juntada de Certidão
12/07/2021 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 00:46

Decorrido prazo de JOSE MARIA BATISTA DE LIMA em 24/03/2021 23:59.
22/03/2021 09:51

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:19

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:56

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2021 12:55

Juntada de volume
23/11/2020 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/09/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR
16/09/2020 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A audiência designada não foi realizada tendo em vista a Resolução Presi n. 9985909, de 20 de março de 2020, a qual determinou a suspensão de audiências como medida temporária de prevenção e redução dos riscos de disseminação e
16/09/2020 13:55

Conclusos para despacho
08/09/2020 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
14/04/2020 10:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/04/2020 10:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/03/2020 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista a necessidade de reordenar a pauta de audiência deste Juízo, REDESIGNO a audiência para o dia 28 de SETEMBRO de 2020, às 10:00h. 2. Intime-se o réu. 3. Comunique-se à CEMAN para devolução do mandado 442251, inde
18/03/2020 13:25

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2020 15:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM 01 VOLUME
04/03/2020 09:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/03/2020 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/03/2020 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/03/2020 13:40

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/02/2020 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Retire-se da pauta a audiência designada, tendo em vista a PORTARIA SJPA-DIREF - 9758492, de 20 de fevereiro de 2020. 2. Redesigno a audiência para o dia 02 DE ABRIL DE 2020, ÀS 10:00H, ocasião em que será interrogado o réu. 3
28/02/2020 11:48

Conclusos para despacho
10/12/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 12:00

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/10/2019 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 16:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
09/10/2019 11:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - vista dpu
09/10/2019 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Redesigno esta audiência para o dia 19 DE MARÇO DE 2020, às 15:00 h, oportunidade em será interrogado o Réu. 2. Intimados os presentes."
09/10/2019 11:42

Conclusos para despacho
09/10/2019 11:41

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO
25/09/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado réu josé maria
14/08/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/08/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2019 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FL. 104 E RESTITUA-SE À CEMAN PARA NOVA DILIGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A CERTIDÃO DE FL. 104-V, NÃO SE REFERE A ESTE PROCESSO. INSTRUA-SE O MANDADO COM CÓPIAS DA CERTIDÃO DE FL. 104-V E DO PRESENTE DES
07/08/2019 13:32

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSÉ MARIA BATISTA DE LIMA
18/06/2019 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
04/06/2019 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2019 10:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
22/05/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/05/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2019 13:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/03/2019 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE JOSE MARIA BATISTA DE LIMA (FL.93): A DPU PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. INTIME-SE A DPU. 2. DESIGNO O DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS
13/11/2018 13:49

Conclusos para decisão
08/11/2018 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - JOSÉ MARIA BATISTA DE LIMA
31/10/2018 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2018 11:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL
23/10/2018 13:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DPU
23/10/2018 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2018 14:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSE MARIA BATISTA DE LIMA
02/07/2018 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
25/06/2018 16:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/06/2018 16:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2018 16:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2018 11:25

CitaçãoORDENADA - JOSE MARIA BATISTA DE LIMA
11/05/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 02/05/2018. ART. 313-A, DO CP.
10/05/2018 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/05/2018 15:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 93

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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