TRF1 - 1006867-59.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

EDILENE DA CONCEICAO COELHO DIAS

CPF *18.***.*48-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006867-59.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE DA CONCEICAO COELHO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DA SILVA AMORIM - GO19004 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a exclusão do nome/CPF do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos do Banco Central do Brasil - CCF, bem como a condenação da parte ré em indenização a título de danos morais no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

    A parte autora alega, em síntese, que manteve durante o ano de 2018 uma conta na instituição requerida; emitiu um cheque n° 900002 que em virtude de dificuldades financeiras, retornou sem provisão de fundos.

    Entretanto, mesmo tendo a requerente cumprida com sua obrigação legal, a requerida sem qualquer amparo ou fundamento legal mantém indevidamente o registro lançado sobre o nome e CPF da requerente junto ao CCF.

    Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação (id:950340678).

    Decido.

    No curso dessa ação a parte ré excluiu o nome/CPF da autora do CCF (id 950340679).

    Portanto, há que se reconhecer a perda do objeto em relação ao pedido de exclusão do nome/CPF do CCF.

    De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

    Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório.

    Pois bem.

    Compulsando os autos, depreende-se que a celeuma gira em torno da demora na exclusão do nome/CPF da autora do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos após a devolução do cheque n° 900002 e pagamento das tarifas do BACEN e da Caixa. É indubitável que, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos, sendo que tal responsabilidade é afastada ou diminuída somente se ficar comprovado fato do consumidor ou terceiro.

    Nessa linha, para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

    Ainda, deve o dano moral estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “[...] o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha.” Na hipótese dos autos, entende-se que houve efetivamente um atraso considerável para na exclusão do nome/CPF da autora do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos após a devolução do cheque n° 900002 e pagamento das tarifas do BACEN e da Caixa Consta dos autos que a parte autora devolveu o cheque e realizou o pagamento das tarifas do BACEN e da CAIXA em 09/08/2019 (id950340681), e a parte ré só realizou a exclusão do nome da autora do SPC em 13/11/2022 (id950340679).

    Portanto, configurada a má prestação de serviço entendo que a CEF deve indenizar a autora.

    Assim, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve a CEF indenizar a parte autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pela má prestação do serviço bancário.

    Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização pela má prestação do serviço bancário, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir desta data (Súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

    Após o trânsito em julgado, depositado o valor da condenação, a parte autora deverá fornecer os dados bancários para fins de transferência eletrônica.

    Cumpridas as obrigações anteriores, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, 16 de dezembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/11/2022 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2022 17:26

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 13/06/2022 17:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 07/06/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO

  • 11/03/2022 00:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 18:56

    Juntada de contestação

  • 14/01/2022 10:58

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2022 17:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/01/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 16:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 16/12/2021 00:14

    Decorrido prazo de EDILENE DA CONCEICAO COELHO DIAS em 15/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 04:05

    Publicado Despacho em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 07/12/2021 02:58

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006867-59.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILENE DA CONCEICAO COELHO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ DA SILVA AMORIM - GO19004 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos aludidos na audiência de conciliação.

    Caso haja a juntada, DETERMINO à Secretaria da Vara que agende nova audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta.

    Caso não haja a juntada, devolvam-se os autos para o 2° JEF, a fim de que a CEF seja citada para contestar.

    ANÁPOLIS, 3 de dezembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/12/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 17:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 17:03

    Juntada de outras peças

  • 03/12/2021 04:22

    Decorrido prazo de EDILENE DA CONCEICAO COELHO DIAS em 30/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 15:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJAC

  • 05/10/2021 12:55

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 05/10/2021 12:55

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 30/09/2021 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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