TRF1 - 0015879-09.2005.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL LACERDAO LTDA

Advogados

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB: 28819/MG

CPF *65.***.*80-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 22:23

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 22:23

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 04/03/2022 00:59

    Decorrido prazo de COMERCIAL LACERDAO LTDA em 03/03/2022 23:59.

  • 12/01/2022 16:39

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 00:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015879-09.2005.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002981-46.2001.4.01.3801 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: COMERCIAL LACERDAO LTDA Advogado do(a) EXCUTADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL LACERDAO LTDA FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 10 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 10/12/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 15:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2021 09:43

    Juntada de volume

  • 07/12/2021 09:43

    Juntada de volume

  • 29/11/2021 11:24

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/10/2020 16:03

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/10/2020 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 29/10/2020 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 03/09/2020 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 02/09/2020 15:06

    PROCESSO REMETIDO

  • 24/04/2020 14:33

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/04/2020 14:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 01:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 12/09/2019 14:03

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/09/2019 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 11/09/2019 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4787773 PETIÇÃO

  • 11/09/2019 15:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 10/09/2019 17:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 06/08/2019 11:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2019 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 05/08/2019 12:56

    DOCUMENTO JUNTADO - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD

  • 30/07/2019 17:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 30/07/2019 16:01

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/07/2019 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 30/07/2019 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 30/07/2019 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 30/07/2019 10:09

    PROCESSO REMETIDO - 4ª SEÇÃO

  • 24/06/2019 13:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/06/2019 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/06/2019 13:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 19/06/2019 13:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4749927 PETIÇÃO

  • 18/06/2019 17:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 22/05/2019 12:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2019 11:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 21/05/2019 17:32

    PROCESSO REMETIDO

  • 29/05/2018 11:24

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/05/2018 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 24/05/2018 09:41

    PROCESSO REMETIDO - (PARA BLOQUEIO NO SISTEMA BACENJUD)

  • 16/04/2018 18:12

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 05/04/2018 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/04/2018 22:30

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 26/03/2018 15:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 14/03/2018 09:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2018 09:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 13/03/2018 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 11/07/2017 14:44

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/07/2017 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/05/2017 10:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/05/2017 10:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 17/05/2017 09:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 16/05/2017 16:20

    REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - A DF MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 11/05/2017 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 11/05/2017 11:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 11/05/2017 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 09/05/2017 22:15

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 09/05/2017 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 09/05/2017 09:14

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/04/2017 16:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/04/2017 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 31/03/2017 09:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 31/03/2017 09:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162832 PETIÇÃO

  • 30/03/2017 11:56

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 10/03/2017 11:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 10/03/2017 10:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 10/03/2017 09:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 10/03/2017 09:38

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/03/2017 09:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 21/02/2017 15:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 21/02/2017 13:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4126269 OFICIO

  • 31/01/2017 14:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 20/01/2017 10:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2017 10:51

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/COCSE/N.11

  • 28/11/2016 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 24/11/2016 22:15

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 10/11/2016 11:51

    DOCUMENTO JUNTADO - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 10/11/2016 11:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 10/11/2016 09:55

    PROCESSO REMETIDO

  • 14/09/2015 17:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/09/2015 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 11/09/2015 09:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 11/09/2015 09:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3719816 OFICIO

  • 11/09/2015 09:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3719818 OFICIO

  • 20/08/2015 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3704453 PETIÇÃO

  • 20/08/2015 12:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 06/08/2015 10:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2015 10:12

    OFICIO EXPEDIDO - CÓPIA DE OFÍCIO/COCSE/N. 1488/2015

  • 07/07/2015 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 03/07/2015 17:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 03/07/2015 08:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 02/07/2015 15:03

    PROCESSO REMETIDO

  • 18/06/2015 10:07

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/06/2015 10:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 18/06/2015 08:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

  • 25/05/2015 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/05/2015 09:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 14/05/2015 14:06

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/05/2015 14:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 08/05/2015 09:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 09/04/2015 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 07/04/2015 17:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 12/03/2015 14:34

    OFICIO JUNTADO - N.394/2015

  • 12/03/2015 14:33

    OFICIO EXPEDIDO - N.394/2015

  • 09/03/2015 15:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 27/02/2015 15:13

    VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2015 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/02/2015 17:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 23/02/2015 10:50

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/02/2015 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 12/02/2015 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA (PRESIDENTE DA 4ª SEÇÃO)

  • 17/12/2014 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/12/2014 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 01/12/2014 16:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3518730 PETIÇÃO

  • 01/12/2014 14:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 20/11/2014 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2014 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 20/11/2014 10:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - DESPACHO / DECISÃO

  • 17/11/2014 12:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/11/2014 12:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 14/11/2014 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 14/11/2014 10:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3498648 PETIÇÃO

  • 29/10/2014 16:43

    DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OFÍCIO/COCSE N° 2159/2014

  • 16/10/2014 16:42

    OFICIO EXPEDIDO - N° 2159/2014

  • 08/09/2014 08:07

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/09/2014 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 29/08/2014 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 29/08/2014 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 08/08/2014 13:30

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/08/2014 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 23/07/2014 08:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3412379 PETIÇÃO

  • 23/07/2014 08:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 22/07/2014 08:40

    EDITAL AFIXADO

  • 21/07/2014 14:13

    OFICIO EXPEDIDO - N° 1364/2014 - EDITAL

  • 06/06/2014 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 06/06/2014 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 23/05/2014 16:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/05/2014 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 22/05/2014 09:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 22/05/2014 09:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3365526 PETIÇÃO

  • 20/05/2014 16:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 05/05/2014 17:07

    VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2014 14:13

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 30/04/2014 17:40

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2014

  • 28/04/2014 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/04/2014 20:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 13/02/2014 16:46

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/02/2014 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 07/02/2014 14:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 05/02/2014 16:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3288482 PETIÇÃO

  • 05/02/2014 14:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 23/01/2014 14:57

    VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2014 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 23/01/2014 08:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 13/12/2013 12:55

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/12/2013 12:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 04/12/2013 18:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 04/12/2013 18:29

    DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE REF. AO OFICIO/COCSE N.323/2013 COMERCIAL LACERDÃO LTDA

  • 22/11/2013 12:04

    OFICIO EXPEDIDO - (CÓPIA DO OFÍCIO/COCSE/N. 3223/2013 )

  • 20/11/2013 15:46

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/COCSE N. 3223/2013 COMERCIAL LACERDA LTDA

  • 11/11/2013 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 07/11/2013 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 30/09/2013 17:36

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/09/2013 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 23/09/2013 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 23/09/2013 16:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198506 PETIÇÃO

  • 23/09/2013 15:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 12/09/2013 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2013 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 11/09/2013 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 09/08/2013 14:34

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/08/2013 14:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 08/08/2013 10:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 15/07/2013 12:34

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/07/2013 15:40

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 09/07/2013 11:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 08/07/2013 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 02/07/2013 15:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/07/2013 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 02/07/2013 11:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 02/07/2013 11:05

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DA PARTE RÉ

  • 05/06/2013 13:32

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/06/2013 18:15

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 27/05/2013 16:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3108280 PETIÇÃO

  • 27/05/2013 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 21/05/2013 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2013 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 17/05/2013 18:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

  • 13/05/2013 18:56

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/05/2013 18:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 13/05/2013 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 13/05/2013 18:11

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA QUARTA SEÇÃO

  • 13/05/2013 11:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 10/05/2013 15:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 08/05/2013 10:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 02/05/2013 15:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/04/2013 16:51

    Juntada de PEÇAS - DO AI/RESP N. 0065681-97.2010.4.01.0000/MG (RESOLUÇÃO 18/2012)

  • 20/10/2010 14:28

    PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS / COREC - ARM: 025 SB. 06 2ºSS

  • 15/10/2010 18:45

    REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 0065681-97.2010.4.01.0000

  • 13/10/2010 16:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 08/10/2010 16:57

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (COMERCIAL LACERDÃO LTDA)

  • 05/10/2010 15:16

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FRANCISCO XAVIER AMARAL - CARGA

  • 30/09/2010 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 19/08/2010 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/08/2010 08:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/05/2010 09:21

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2010 09:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/04/2010 18:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS COM RESP E RE

  • 29/03/2010 10:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2381589 CONTRA-RAZOES

  • 25/03/2010 09:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/03/2010 14:47

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2010 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/02/2010 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/02/2010 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2336597 RECURSO ESPECIAL

  • 13/01/2010 14:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 15/12/2009 16:52

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2009 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 27/11/2009 08:08

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 27/11/2009.

  • 23/11/2009 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2009 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 26/11/2009). Nº de folhas do processo: 137

  • 20/11/2009 16:08

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 19/11/2009 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 19/11/2009 10:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 07/10/2009 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/07/2009 17:35

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 03/06/2009 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 27/05/2009 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 27/05/2009 16:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2201992 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 22/05/2009 15:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 20/05/2009 14:28

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2009 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 08/05/2009 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COMERCIAL LACERDAO)

  • 04/05/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 04/05/2009.

  • 27/04/2009 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/05/2009 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 30/04/2009). Nº de folhas do processo: 123

  • 20/04/2009 18:11

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 20/04/2009 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 20/04/2009 11:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/03/2009 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO - sem resolução do mérito

  • 19/03/2009 13:56

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 12/03/2009 15:29

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2009

  • 01/11/2008 18:37

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 23/01/2006 16:28

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 18/01/2006 18:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1646375 PARECER

  • 17/01/2006 11:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 09/01/2006 08:55

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/12/2005 11:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1639548 RAZOES FINAIS

  • 14/12/2005 14:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2005 08:49

    VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2005 15:49

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

  • 16/11/2005 15:59

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - INTERLOCUTÓRIO.

  • 10/11/2005 18:00

    Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL

  • 27/10/2005 13:31

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO.

  • 27/10/2005 13:30

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR, COM DESP. DETERMINANDO QUE AS PARTES APRESENTEM RAZÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS

  • 18/10/2005 14:51

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 17/10/2005 16:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2005 08:21

    VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2005 18:19

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - (PELOS AUTORES)

  • 04/10/2005 16:18

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - INTERLOCUTÓRIO.

  • 29/09/2005 19:00

    Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 03/10/2005

  • 23/09/2005 08:46

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO.

  • 23/09/2005 08:45

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR C/ DESP. ABRINDO VISTA ÀS PARTES PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS ESPECIFICAREM PROVAS

  • 15/09/2005 18:47

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 15/09/2005 16:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1592043 CONTRA-RAZOES

  • 17/08/2005 13:48

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - INTERLOCUTÓRIO.

  • 15/08/2005 14:00

    Despacho REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL

  • 03/08/2005 12:05

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO.

  • 02/08/2005 12:02

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR, DET AOS AUTORES, EM 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO

  • 19/07/2005 14:27

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO

  • 14/07/2005 17:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1572400 CONTESTACAO

  • 08/07/2005 14:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2005 16:33

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2005 15:36

    MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO - Nº 703/2005

  • 21/06/2005 11:15

    MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2005 13:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1556821 REQ. JUNTADA

  • 14/06/2005 17:01

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR, DET. CITAR RÉ PARA RESPONDER EM 30 DIAS

  • 07/06/2005 15:59

    PROCESSO DEVOLVIDO - AO GAB. DO RELATOR P/VERIFICAÇÃO

  • 06/06/2005 18:03

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR REMESSA AO MPF

  • 01/06/2005 18:38

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 01/06/2005 18:37

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2013

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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