TRF1 - 1031955-37.2018.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0007-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAYTON LEAL BRUM

CPF *10.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2022 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2022 12:39

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 01/04/2022 01:16

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 30/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 00:59

    Decorrido prazo de CLAYTON LEAL BRUM em 03/03/2022 23:59.

  • 07/02/2022 00:00

    Publicado Intimação em 07/02/2022.

  • 05/02/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022

  • 04/02/2022 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 12:15

    Documento entregue

  • 04/02/2022 12:15

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1031955-37.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: CLAYTON LEAL BRUM RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1031955-37.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: CLAYTON LEAL BRUM EMENTA EXECUÇÃO FISCAL.

    AGRAVO DE INSRUMENTO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, PELO SISTEMA DO SERASA-JUD.

    POSSIBILIDADE.

    ARTIGO 782, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1.

    Ao julgar o Recurso Especial 1.807.180/PR, sob regime dos recursos repetitivos, o eg.

    Superior Tribunal de Justiça enunciou, no Tema 1.026, a seguinte tese jurídica: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASA-JUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” 2.

    Dentro desse contexto vinculante, uma vez formulado requerimento de negativação do nome do executado em cadastro de inadimplência, por meio do sistema Serasa-Jud, ao Juízo da execução caberá apenas, e preliminarmente, avaliar, à luz dos elementos constantes nos autos, a possível ocorrência de prescrição ordinária ou intercorrente, ilegitimidade passiva ad causam ou alguma outra questão capaz de estabelecer dúvida razoável sobre a existência ou exigibilidade do crédito reclamado.

    Nada identificando nesse sentido, impõe-se então o deferimento da medida. 3.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 31/01/2022.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 03/02/2022 15:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/02/2022 15:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/02/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 12:45

    Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - CNPJ: 00.***.***/0007-29 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 01/02/2022 18:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/02/2022 17:36

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/01/2022 00:01

    Decorrido prazo de CLAYTON LEAL BRUM em 26/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 00:07

    Publicado Intimação de pauta em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL , .

    AGRAVADO: CLAYTON LEAL BRUM , .

    O processo nº 1031955-37.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31/01/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 14/12/2021 13:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 12:45

    Incluído em pauta para 31/01/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 07/12/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/10/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 09:35

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 09:35

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO MENDES

  • 06/11/2018 09:35

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 31/10/2018 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2018 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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