31/08/2022 19:42

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 08:44

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 09:44

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0005041-24.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JAIME DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO CASTRO DOS SANTOS - PA28859 e TIAGO SALES FERNANDES - GO49650 D E S P A C H O 1.

Tendo em vista a constituição de novos advogados pelo Réu, destituo a Defensoria Pública da União (DPU) da sua defesa. 2.

Retifique-se a autuação do feito, fazendo constar os nomes dos advogados referidos na procuração acostada no ID 940699147. 3.

Recebo o recurso de apelação, bem como as razões recursais já apresentadas (ID 940699146), tempestivamente interposto pela defesa técnica do réu JAIME DOS SANTOS SILVA, em ambos os efeitos. 4.

Intime-se o Ministério Público Federal, via sistema, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela defesa técnica do réu JAIME DOS SANTOS SILVA, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 600, caput, do CPP. 5.

Cumprido o item anterior, pelo MPF, subam os autos ao e.

TRF da 1ª Região para julgamento. 6.

Dê-se ciência à defesa técnica do Réu, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
24/08/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 18:08

Juntada de Certidão
24/08/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 18:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/03/2022 04:30

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS SILVA em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 10:09

Juntada de diligência
20/02/2022 17:08

Juntada de apelação
08/02/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 09:54

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS SILVA em 03/02/2022 23:59.
25/01/2022 14:19

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS SILVA em 24/01/2022 23:59.
18/01/2022 13:10

Conclusos para despacho
18/01/2022 11:14

Juntada de apelação
14/01/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 15:55

Expedição de Mandado.
16/12/2021 13:13

Juntada de Certidão
16/12/2021 01:09

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0005041-24.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JAIME DOS SANTOS SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar JAIME DOS SANTOS SILVA à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 300 (trezentos) dias-multa, calculados nos termos da fundamentação, pela prática do crime previsto no art. 313-A, do Código Penal.

Deixo de aplicar a pena acessória de perda do cargo público, posto que já demitido o ora Réu.

Custas pelo Réu.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados.

Intimem-se, pelo sistema, o MPF e a DPU.

Publique-se.
14/12/2021 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 14:41

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 12:54

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 12:54

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 12:54

Julgado procedente o pedido
18/09/2021 02:45

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS SILVA em 17/09/2021 23:59.
08/09/2021 15:51

Conclusos para julgamento
08/09/2021 14:10

Juntada de alegações/razões finais
27/08/2021 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 22:30

Juntada de alegações/razões finais
04/08/2021 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:15

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 18:15

Cancelada a movimentação processual
11/07/2021 01:42

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS SILVA em 09/07/2021 23:59.
07/07/2021 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 00:14

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS SILVA em 24/03/2021 23:59.
11/02/2021 17:40

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/02/2021 17:27

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:05

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2021 08:03

Juntada de volume
10/02/2021 08:01

Juntada de volume
25/11/2020 14:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL
08/09/2020 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOLUMES
17/03/2020 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOL
13/03/2020 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 395
25/11/2019 11:51

Conclusos para despacho
21/11/2019 11:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2197/2019 - COMARCA DE BARCARENA/PA
21/10/2019 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DECRETO A REVELIA DO RÉU POR TER MUDADO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. 2. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, ESTAS REQUERERAM VISTA DOS AUTOS, SENDO-LHES CONCEDIDO O PRAZO SUCESSIVO DE 24 HORAS. 3. INTIMADOS
21/10/2019 16:49

Conclusos para despacho
21/10/2019 16:49

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/10/2019 12:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RÉU NÃO LOCALIZADO
16/09/2019 14:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 2197 DISTRIBUÍDA
03/09/2019 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
16/08/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 16:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/08/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
07/08/2019 11:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA - MALOTE DIGITAL
07/08/2019 11:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2197
31/05/2019 10:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/05/2019 09:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE AO DIA 11 DE ABRIL DE 2019 - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE JAIME DOS SANTOS SILVA (FL.388): A DPU PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇ
09/01/2019 12:30

Conclusos para decisão
08/01/2019 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - JAIME DOS SANTOS SILVA(DPU)
14/12/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL
29/11/2018 12:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL
26/11/2018 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE O RÉU, REGULARMENTE CITADO (FL.382), QUEDOU-SE INERTE, E QUE NÃO HOUVE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO NESTE PROCESSO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ANALISAR SE É CASO DE CONCESSÃO DE ASSI
15/10/2018 15:49

Conclusos para despacho
07/05/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 07/05/2018
02/05/2018 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/04/2018 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2018 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O RÉU FOI CITADO PESSOALMENTE E QUEDOU-SE INERTE. CONTUDO, CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS, O RÉU VEM CONSTITUINDO OS MESMOS ADVOGADOS EM PROCESSO ANÁLOGOS. POSTO ISTO, RENOVO O PRAZO DE 10 DIAS PARA OS ADVOGADOS APRESENTAREM RES
05/04/2018 11:20

Conclusos para despacho
14/11/2017 10:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1773/2017 - SJ MARABÁ/PA
27/10/2017 11:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES DE CP.
26/10/2017 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DO INCISO I, ALÍNEA "H", DA PORTARIA Nº 03, DE 25.11.1996, DA LAVRA DO MMº. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO DOUTO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICI
18/05/2017 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
02/05/2017 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2017 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
17/04/2017 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL COM O ENDEREÇO DO RÉU EM MARABÁ-PA
07/04/2017 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1773
23/02/2017 20:03

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
23/02/2017 20:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2017 16:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/02/2017 18:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 361.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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