TRF1 - 1007429-47.2020.4.01.3100
1ª instância - 6ª Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 09:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
-
22/07/2025 09:45
Juntada de Informação
-
22/07/2025 09:44
Juntada de Certidão
-
08/07/2025 17:10
Juntada de contrarrazões
-
08/07/2025 08:48
Juntada de razões de apelação criminal
-
07/07/2025 15:58
Juntada de manifestação
-
25/06/2025 01:53
Publicado Ato ordinatório em 25/06/2025.
-
25/06/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
23/06/2025 10:45
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/06/2025 10:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/06/2025 10:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/06/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2025 19:09
Juntada de apelação
-
27/03/2025 16:44
Juntada de apelação
-
26/02/2025 15:33
Juntada de petição intercorrente
-
25/02/2025 09:48
Processo devolvido à Secretaria
-
25/02/2025 09:48
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/02/2025 09:48
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/02/2025 13:38
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
-
28/10/2024 09:22
Conclusos para julgamento
-
24/10/2024 09:51
Juntada de alegações/razões finais
-
22/10/2024 00:01
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 21/10/2024 23:59.
-
18/09/2024 09:20
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:28
Juntada de alegações/razões finais
-
03/09/2024 18:48
Juntada de procuração
-
03/09/2024 18:38
Juntada de procuração/habilitação
-
27/08/2024 17:16
Juntada de petição intercorrente
-
24/08/2024 15:57
Juntada de Certidão
-
24/08/2024 15:57
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
-
22/08/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 11:20
Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 10:00, 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
-
20/08/2024 11:18
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 10:48
Juntada de Ata de audiência
-
20/08/2024 08:56
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 19/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 08:12
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 11:46
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
12/08/2024 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 11:46
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
12/08/2024 11:46
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
10/08/2024 01:07
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 09/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 10:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/08/2024 18:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
02/08/2024 18:05
Mandado devolvido para redistribuição
-
02/08/2024 18:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
02/08/2024 18:05
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
29/07/2024 10:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/07/2024 09:16
Juntada de petição intercorrente
-
25/07/2024 08:45
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 08:29
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 15:25
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 10:00, 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
-
24/07/2024 11:44
Expedição de Carta precatória.
-
24/07/2024 09:34
Expedição de Mandado.
-
23/07/2024 14:06
Juntada de petição intercorrente
-
23/07/2024 11:08
Processo devolvido à Secretaria
-
23/07/2024 11:08
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/07/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 00:06
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 10/06/2024 23:59.
-
28/05/2024 16:01
Juntada de petição intercorrente
-
27/05/2024 16:20
Juntada de petição intercorrente
-
24/05/2024 14:54
Processo devolvido à Secretaria
-
24/05/2024 14:54
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/05/2024 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2024 10:41
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 09:42
Juntada de petição intercorrente
-
14/11/2023 00:09
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 13/11/2023 23:59.
-
24/10/2023 08:13
Juntada de petição intercorrente
-
09/10/2023 08:58
Processo devolvido à Secretaria
-
09/10/2023 08:58
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/10/2023 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 16:31
Juntada de contestação
-
14/07/2023 00:53
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 13/07/2023 23:59.
-
15/06/2023 19:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2023 19:44
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
24/05/2023 00:15
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 23/05/2023 23:59.
-
22/05/2023 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/05/2023 10:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/05/2023 13:43
Mandado devolvido para redistribuição
-
15/05/2023 13:43
Juntada de Certidão de oficial de justiça
-
25/04/2023 15:31
Juntada de petição intercorrente
-
24/04/2023 09:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/04/2023 19:01
Juntada de parecer
-
20/04/2023 12:09
Expedição de Mandado.
-
20/04/2023 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2023 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2023 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/04/2023 11:53
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 06:33
Processo devolvido à Secretaria
-
20/04/2023 06:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 07:25
Juntada de comunicações
-
20/09/2022 15:57
Juntada de renúncia de mandato
-
18/06/2022 02:23
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 17/06/2022 23:59.
-
01/06/2022 01:08
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 31/05/2022 23:59.
-
23/05/2022 10:28
Conclusos para decisão
-
13/05/2022 19:07
Juntada de manifestação
-
12/05/2022 09:54
Juntada de petição intercorrente
-
12/05/2022 09:42
Juntada de petição intercorrente
-
09/05/2022 09:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/05/2022 09:01
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 08:50
Processo devolvido à Secretaria
-
09/05/2022 08:50
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/05/2022 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 12:03
Conclusos para decisão
-
01/05/2022 19:37
Juntada de petição intercorrente
-
29/04/2022 08:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 28/04/2022 23:59.
-
24/03/2022 17:17
Juntada de manifestação
-
18/03/2022 08:32
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 17/03/2022 23:59.
-
11/03/2022 07:08
Processo devolvido à Secretaria
-
11/03/2022 07:08
Juntada de Certidão
-
11/03/2022 07:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/03/2022 07:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 06:52
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 23:31
Juntada de contestação
-
10/03/2022 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES em 09/03/2022 23:59.
-
09/03/2022 00:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2022 23:59.
-
21/02/2022 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2022 15:42
Juntada de diligência
-
17/02/2022 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/02/2022 00:16
Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 08/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
05/02/2022 20:48
Juntada de contrarrazões
-
04/02/2022 08:42
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2022 23:59.
-
04/02/2022 08:10
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/02/2022 23:59.
-
03/02/2022 11:53
Expedição de Mandado.
-
24/01/2022 11:47
Juntada de petição intercorrente
-
20/01/2022 17:04
Juntada de petição intercorrente
-
20/01/2022 16:08
Processo devolvido à Secretaria
-
20/01/2022 16:08
Juntada de Certidão
-
20/01/2022 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/01/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2022 15:35
Conclusos para decisão
-
28/12/2021 13:32
Juntada de parecer
-
15/12/2021 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/12/2021 13:14
Processo devolvido à Secretaria
-
15/12/2021 13:14
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/12/2021 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 13:11
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 12:27
Juntada de petição intercorrente
-
15/12/2021 03:02
Publicado Intimação polo passivo em 15/12/2021.
-
15/12/2021 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
-
14/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 6ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.
Secret. : ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007429-47.2020.4.01.3100 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: ELCIAS GUIMARAES BORGES O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : 1 - Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do teor da petição de Id 807427567 apresentada pelo Ministério Público Federal, a fim de que informe se tem interesse na celebração de acordo de não persecução cível. 2 - Após, venham os autos conclusos. -
13/12/2021 18:50
Processo devolvido à Secretaria
-
13/12/2021 18:50
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/12/2021 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 16:20
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 16:19
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 16:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/12/2021 16:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/11/2021 13:13
Processo devolvido à Secretaria
-
18/11/2021 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 14:54
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 08:36
Juntada de manifestação
-
08/11/2021 23:05
Processo devolvido à Secretaria
-
08/11/2021 23:05
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 23:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/11/2021 23:05
Outras Decisões
-
29/09/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 15:16
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 14:58
Juntada de petição intercorrente
-
07/09/2021 21:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/09/2021 21:07
Juntada de diligência
-
23/08/2021 13:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/08/2021 00:59
Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPA em 20/08/2021 23:59.
-
21/08/2021 00:59
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 20/08/2021 23:59.
-
20/08/2021 01:26
Decorrido prazo de DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO AMAPÁ em 19/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 02:49
Mandado devolvido para redistribuição
-
17/08/2021 02:49
Juntada de diligência
-
16/08/2021 14:22
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/08/2021 12:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2021 12:26
Juntada de diligência
-
05/08/2021 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2021 12:20
Juntada de diligência
-
04/08/2021 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2021 10:10
Juntada de diligência
-
03/08/2021 14:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/08/2021 14:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/08/2021 14:27
Mandado devolvido para redistribuição
-
03/08/2021 14:27
Juntada de diligência
-
03/08/2021 14:19
Mandado devolvido para redistribuição
-
03/08/2021 14:19
Juntada de diligência
-
03/08/2021 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/08/2021 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/08/2021 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/08/2021 11:25
Expedição de Mandado.
-
03/08/2021 11:19
Expedição de Mandado.
-
03/08/2021 11:19
Expedição de Mandado.
-
03/08/2021 11:19
Expedição de Mandado.
-
03/08/2021 01:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES em 02/08/2021 23:59.
-
14/07/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2021 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2021 17:30
Juntada de petição intercorrente
-
17/06/2021 17:23
Juntada de petição intercorrente
-
16/06/2021 08:36
Juntada de manifestação
-
12/06/2021 16:24
Juntada de petição intercorrente
-
11/06/2021 15:28
Processo devolvido à Secretaria
-
11/06/2021 15:28
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
11/06/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 15:28
Expedição de Comunicação via sistema.
-
11/06/2021 15:28
Decretada a indisponibilidade de bens
-
12/02/2021 07:55
Conclusos para decisão
-
12/02/2021 06:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES em 11/02/2021 23:59.
-
12/02/2021 06:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES em 11/02/2021 23:59.
-
20/01/2021 10:50
Juntada de petição intercorrente
-
11/01/2021 16:02
Juntada de parecer
-
07/01/2021 11:17
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/01/2021 17:52
Juntada de Certidão
-
05/01/2021 17:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/01/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/12/2020 10:08
Conclusos para decisão
-
18/12/2020 14:32
Juntada de parecer
-
01/12/2020 16:57
Juntada de Petição intercorrente
-
26/11/2020 17:21
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/11/2020 17:21
Expedição de Comunicação via sistema.
-
09/10/2020 22:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 12:35
Conclusos para decisão
-
07/10/2020 11:38
Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
-
07/10/2020 11:38
Juntada de Informação de Prevenção.
-
07/10/2020 09:31
Recebido pelo Distribuidor
-
07/10/2020 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2020
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
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Sentença Tipo A • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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