TRF6 - 1010213-36.2017.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (BELO HORIZONTE) - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (BELO HORIZONTE)

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES (BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 02.575.829/0037-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 10:41

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 29/07/2025 10:41

    Juntada de certidão

  • 04/06/2025 19:20

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

  • 30/05/2025 12:34

    Remetidos os Autos - SREC -> ST4

  • 30/05/2025 12:34

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/05/2025 16:12

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/04/2025 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 27/03/2025 23:59.

  • 21/02/2025 10:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/02/2025 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/02/2025 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2025 21:05

    Recurso Especial Admitido

  • 15/07/2024 16:15

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 15/07/2024 16:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/07/2024 15:53

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 11:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 11:12

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma

  • 27/05/2024 11:12

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/05/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 10/05/2024 23:59.

  • 10/04/2024 10:51

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/04/2024 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2024 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2024 09:46

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

  • 10/01/2024 17:52

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

  • 10/01/2024 17:52

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/08/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 30/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 21:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2023 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 06/07/2023 23:59.

  • 06/06/2023 22:38

    Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

  • 06/06/2023 09:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/06/2023 15:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 15:05

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 15:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 15:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 15:05

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/06/2023 15:01

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 05/06/2023 15:01

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/12/2022 13:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 20:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 20:30

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2022 23:00

    Juntada de Petição - Nota Oral

  • 28/10/2022 23:00

    Juntada de Petição - Acórdão

  • 25/10/2022 17:05

    Juntada de Petição - Certidão de julgamento

  • 27/09/2022 13:22

    Juntada de Petição - Intimação de pauta

  • 27/09/2022 12:52

    Juntada de Petição - Intimação de pauta

  • 09/03/2022 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 08/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 13:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 19:04

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão julgador de origem

  • 23/02/2022 19:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2022 14:12

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 21/02/2022 16:06

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 21/02/2022 16:06

    Juntada de Petição - Embargos de declaração

  • 16/02/2022 17:16

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/02/2022 17:16

    Juntada de Petição - Certidão

  • 10/02/2022 08:04

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 08:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1010213-36.2017.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Advogado do(a) APELADO: MARCELA QUENTAL - SP105107-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010213-36.2017.4.01.3800 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Advogado do(a) APELADO: MARCELA QUENTAL - SP105107-A TRIBUTÁRIO E DIREITO INTERTEMPORAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

    COFINS-IMPORTAÇÃO.

    AERONAVE, PARTES E PEÇAS COM ALÍQUOTA ZERO.

    ILEGALIDADE DO ADICIONAL DE UM POR CENTO. 1.

    Não se aplica a tese do RE/RG 1.178.310-PR (“É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004) porque está fundamentada exclusivamente em matéria constitucional.

    A questão é de natureza infraconstitucional de direito intertemporal ou transitório, ficando prejudicadas as alegações de ofensa à Constituição. 2.

    Como permite o art. 489/VI do CPC, “o precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou o tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa” (Enunciado 306 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

    Adicional da Cofins-importação para o setor aéreo 3.

    A Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, com a redação dada pela Lei 10.925/2004, reduziu a zero a alíquota da Cofins na importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, partes e peças. 4.

    Posteriormente a Lei 12.844/2013, art. 12, estabeleceu que “as alíquotas da Cofins-importação de que trata” o art. 8º da Lei 10.865/2004 “ficam acrescidas de um ponto percentual...”. 5.

    O art. 12 da Lei 12.844/2013 é uma “norma geral” aplicável somente para majorar as alíquotas então existentes previstas nos incisos I e II e seus §§ do art. 8º da Lei 10.865/2004.

    Não fez nenhuma referência para os setores beneficiados com “alíquota zero”, entre os quais a importação de aeronave, parte e peças prevista no § 12, itens VI e VII desse artigo (norma especial). É incompreensível “acrescer” o que não existia (a alíquota zero)! Lei específica 6.

    Cumpre observar que a Lei 10.865/2004, que regulamentou a COFINS-importação não previa a “alíquota zero” para aeronaves, partes e peças.

    Isso decorreu da Lei específica 10.925/2004, art. 6º (de que trata o art. 150, § 6º, da Constituição), caso em que a Lei geral 12.844/2013, que aumentou a alíquota para outros setores, não pode excluir esse benefício fiscal. 7.

    Previsto em “lei específica”, o benefício da “alíquota zero” somente poderia ser excluído por outra lei igualmente específica ou que revogasse o § 12 do art. 8º da Lei 10.865/2004, conforme a “lei de introdução às normas do direito brasileiro” (art. 2º, § 1º). 8.

    A matéria não está pacificada no STJ, devendo, portanto, prevalecer a jurisprudência pacífica deste TRF-1 na mesma linha do REsp 1.840.139-SP, r.

    Ministro Napoleão Nunes, 1ª Turma em 15.09.2020, onde a questão foi precisamente examinada em caso semelhante para o setor de medicamentos. 9.

    Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 31.01.2022 NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 08/02/2022 18:32

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 18:32

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 18:32

    Juntada de Petição - Intimação

  • 08/02/2022 18:32

    Juntada de Petição - Intimação

  • 08/02/2022 17:57

    Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido

  • 04/02/2022 12:21

    Juntada de Petição - Acórdão

  • 01/02/2022 18:11

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/02/2022 17:35

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 01/02/2022 17:35

    Juntada de Petição - Certidão de julgamento

  • 27/01/2022 00:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 26/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 00:07

    Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 00:07

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A , Advogado do(a) APELADO: MARCELA QUENTAL - SP105107-A .

    O processo nº 1010213-36.2017.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31/01/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 14/12/2021 14:10

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 14:10

    Juntada de Petição - Intimação de pauta

  • 14/12/2021 12:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 12:49

    Juntada de Petição - Intimação de pauta

  • 15/10/2020 11:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 11:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/10/2020 11:09

    Juntada de Petição - Certidão

  • 15/10/2020 10:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 10:30

    Juntada de Petição - Decisão

  • 19/06/2019 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

  • 19/06/2019 16:26

    Juntada de Petição - Renúncia de mandato

  • 07/05/2019 01:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 01:58

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 06/05/2019 23:59:59.

  • 19/03/2019 12:55

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 19/03/2019 12:55

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 18/03/2019 14:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2019 14:23

    Juntada de Petição - Intimação

  • 15/03/2019 15:24

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

  • 15/03/2019 15:24

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 15/03/2019 15:24

    Juntada de Petição - Informação de Prevenção Negativa

  • 08/02/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2019 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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