04/05/2022 15:15

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
04/05/2022 15:15

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:10

Juntada de Informação
20/04/2022 16:10

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/04/2022 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/04/2022 23:59.
19/03/2022 00:28

Decorrido prazo de PAULO LUIZ DE MORAES em 18/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:47

Decorrido prazo de PAULO LUIZ DE MORAES em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:51

Publicado Acórdão em 22/02/2022.
22/02/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000651-17.2020.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000651-17.2020.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:PAULO LUIZ DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO AMORIM DA COSTA - MT23486-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000651-17.2020.4.01.9199 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, ante a notícia de acordo extrajudicial firmado para o parcelamento do débito, após o ajuizamento da execução.

Sem condenação das partes em custas e honorários.

A Fazenda Nacional apela, alegando que, parcelado o débito, o feito deve ser suspenso, não extinto.

Com contrarrazões. É o relatório Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000651-17.2020.4.01.9199 VOTO O parcelamento não é causa extintiva da execução fiscal, mas suspensiva: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento.

Corroborando esse entendimento, a jurisprudência do STJ, confira-se: (...) ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 957.509/RS). (...) 3.

A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 957.509/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, decidiu que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da execução fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. (...) (STJ, REsp 1289337/DF, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 09/12/2011) Desse modo, permanece o interesse processual da Fazenda Nacional, até final adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido, razão pela qual o feito deve permanecer suspenso enquanto perdurar o acordo.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000651-17.2020.4.01.9199 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO LUIZ DE MORAES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO: CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 151, VI, DO CTN).

EXTINÇÃO DA EF PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1 – O parcelamento do débito tem o condão de suspender a execução fiscal, não extingui-la. (art. 151, VI, do CTN). 2 – Parcelado o débito, após o ajuizamento da ação, permanece o interesse processual da Fazenda Nacional até final adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

O caso, então, é de suspensão do feito enquanto perdurar o acordo. 3 – “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da execução fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo” (STJ, REsp 1289337/DF, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 09/12/2011). 4 – Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 5 – Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
18/02/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
18/02/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:45

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
16/02/2022 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2022 15:26

Juntada de Certidão de julgamento
28/01/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 28/01/2022.
28/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: PAULO LUIZ DE MORAES , Advogado do(a) APELADO: LEANDRO AMORIM DA COSTA - MT23486-A .

O processo nº 0000651-17.2020.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-02-2022 Horário: 14:00 Local: Videoconferência (LER Resol.

PRESI 10025548/2020) -
26/01/2022 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:28

Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
13/12/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/12/2021.
11/12/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 10:25

Conclusos para decisão
10/12/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000651-17.2020.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000651-17.2020.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: PAULO LUIZ DE MORAES Advogado do(a) APELADO: LEANDRO AMORIM DA COSTA - MT23486-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO LUIZ DE MORAES LEANDRO AMORIM DA COSTA - (OAB: MT23486-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 9 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
09/12/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:34

Juntada de Certidão de processo migrado
06/12/2021 15:42

Juntada de volume
06/12/2021 15:41

Juntada de volume
24/11/2021 15:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/11/2021 14:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/11/2021 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
24/11/2021 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
24/11/2021 14:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/11/2021 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
09/12/2020 16:38

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
13/11/2020 18:09

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
31/08/2020 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
28/08/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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