TRF1 - 1010949-54.2017.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 32.479.123/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ: 06.090.065/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 13:52

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 13:52

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 16/02/2022 17:27

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 16/02/2022 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2022 00:16

    Decorrido prazo de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em 08/02/2022 23:59.

  • 15/12/2021 03:08

    Publicado Intimação em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 14/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010949-54.2017.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKI - ES24763 RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO contra PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA., também qualificada na inicial, objetivando ser ressarcida do valor condenatório que fora compelida a pagar na Reclamação Trabalhista proposta pela servente Silvana de Jesus.

    Afirmou que, restando frustrada a execução contra a devedora principal, a execução foi redirecionada à UFES.

    Em cumprimento da obrigação, foi expedida RPV para pagamento das verbas trabalhistas, no valor de R$ 15.732,31 (quinze mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos).

    A UFES alega ser credora da Ré, em razão do pagamento do valor correspondente à condenação subsidiária que lhe fora imposta na reclamação trabalhista.

    Requereu, ao final, a condenação da Ré ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.732,31 (quinze mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora a partir do desembolso da quantia, ou seja, 02/06/2017.

    A inicial veio acompanhada de peças da Reclamação Trabalhista n. 0001808-23.2014.5.17.0011, sentença e acórdão do processo de conhecimento, despacho determinado diversas diligências contra a devedora principal, pagamento de RPV expedida pelo TST e sentença de extinção da execução.

    A Ré foi devidamente citada (id. 5256485) e deixou decorrer o prazo para apresentar contestação (id.13023987) e, devidamente intimada, não requereu provas (id. 41572446).

    A UFES disse não ter provas a produzir (id. 23039968). É o relatório.

    Decido.

    Examinando os autos verifico que há elementos suficientes que comprovam o desembolso de valores por parte da UFES para pagamento de encargos trabalhistas, decorrentes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista 0001808-23.2014.5.17.0011, na qual foi condenada, subsidiariamente, em razão de contrato no qual figurava como tomadora de serviços.

    A ausência da manifestação da Ré nesta ação, devedora principal na Reclamatória Trabalhista acima referida, produz o efeito da revelia, ou seja, faz surgir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora (art. 344 do CPC).

    Comprovada, portanto, documentalmente que a empresa tomadora dos serviços, no caso a UFES, efetivou o pagamento em decorrência de condenação em ação trabalhista, fica assegurado o seu direito de ser ressarcida dos valores que fora compelida a pagar em Juízo.

    Nessas razões, julgo procedente o pedido para condenar PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. a pagar à Autora o valor de R$ 15.732,31 (quinze mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), com correção monetária e juros de mora a partir de 02/06/2017, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Condeno a Ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% ( dez por cento) do valor final da condenação.

    Sem recurso voluntário, ao arquivo, mediante baixa na Distribuição.

    Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, e , a seguir, subam os autos ao TRF/1.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belo Horizonte, 15 de abril de 2020.

    RICARDO MACHADO RABELO Juiz Federal da 3ª Vara/MG

  • 13/12/2021 17:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/12/2021 17:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/12/2021 17:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/12/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 13:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 18:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/03/2021 16:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/03/2021 16:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/02/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 18:54

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 14:43

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/10/2020 01:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 18:28

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 18/09/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 18:25

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 04/09/2020 15:00

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 04/09/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 18:51

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 17:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 07/05/2020 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/05/2020 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/05/2020 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2020 16:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/04/2020 17:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2020 14:22

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2019 10:57

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

  • 20/03/2019 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2019 14:19

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 09/02/2019 07:12

    Decorrido prazo de PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA em 08/02/2019 23:59:59.

  • 20/12/2018 21:23

    Juntada de diligência

  • 20/12/2018 21:23

    Mandado devolvido cumprido

  • 30/11/2018 15:47

    Juntada de manifestação

  • 20/11/2018 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 20/11/2018 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2018 17:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 15:43

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/04/2018 19:02

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 10:18

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 16/02/2018 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 15/02/2018 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 15:35

    Juntada de outras peças

  • 06/02/2018 15:32

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2018 15:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/01/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 00:38

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 20/12/2017 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/12/2017 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2017 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 17:41

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 17:04

    Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJMG

  • 15/12/2017 17:04

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 14/12/2017 11:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2017 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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