21/06/2022 04:26

Decorrido prazo de RAFAEL ENDLER em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:06

Decorrido prazo de LUCIANA CASTRO SERAFIM em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:06

Decorrido prazo de MIRIAN HERWIG em 20/06/2022 23:59.
05/06/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 04:03

Decorrido prazo de LUCIANA CASTRO SERAFIM em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 00:44

Conclusos para decisão
02/02/2022 00:43

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 14:29

Juntada de diligência
27/01/2022 12:03

Juntada de defesa prévia
27/01/2022 11:56

Juntada de defesa prévia
26/01/2022 06:38

Decorrido prazo de MIRIAN HERWIG em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:03

Decorrido prazo de RAFAEL ENDLER em 25/01/2022 23:59.
18/01/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 09:48

Mandado devolvido para redistribuição
17/01/2022 09:48

Juntada de diligência
13/01/2022 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 10:19

Expedição de Mandado.
17/12/2021 02:25

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 12:18

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:29

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DESPACHO (ID nº793559950 - Despacho ) PROCESSO nº 1002890-38.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MIRIAN HERWIG, RAFAEL ENDLER, LUCIANA CASTRO SERAFIM Advogados do(a) REU: CICERO BRAZ PORTUGAL - PR08392, MAURICIO EDUARDO SA DE FERRANTE - PR09129, PEDRO HENRIQUE MARCHESINI PORTUGAL - PR69211 Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA - DF42505, HOSANA FERNANDA XAVIER - DF22910, KELBE SILVA RIBEIRO - DF55705, RICARDO FONSECA MIRANTE - BA17086, SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: DESPACHO Chamo o feito à ordem.

O Ministério Público Federal acusa (1) MIRIAN HERWIG e (2) RAFAEL ENDLER de terem infringido os arts. 313-A do Código Penal e 69-A da Lei 9.605/1998 e (3) LUCIANA CASTRO SERAFIM de ter infringido os arts. 313-A e 66 da Lei 9.605/1998.

A denúncia foi oferecida em 11/5/2020 e recebida em 20/8/2020.

Os mandados de citação dos réus LUCIANA CASTRO SERAFIM e RAFAEL ENDLER foram expedidos em 18/1/2021 e recebidos para cumprimento nos dias 17 e 18/05/2021.

A carta precatória para citar a ré MIRIAN HERWIG foi expedida em 19/1/2021 e encaminhada ao Juízo Deprecado em 8/3/2021 (Id. 468675934).

A ré apresentou resposta escrita à acusação (Id. 493058867) com rol de testemunhas, porém não consta nos autos a data em que se efetivou a sua citação.

Seus advogados de defesa constam na Procuração Id. 493002458.

O réu RAFAEL ENDLER apresentou resposta escrita à acusação (Id. 589321888) com rol de testemunhas, entretanto, não consta nos autos a data em que se efetivou a sua citação.

Seus advogados de defesa, bem como o seu endereço, constam na Procuração Id. 589321889.

A ré LUCIANA CASTRO SERAFIM é a única que ainda não foi citada.

Dos endereços informados pelo MPF no Id. 570164367, conforme consta na Certidão Id. 694806984, verifica-se que a residência localizada na Rua Maria da Silva Xavier, 3158, Novo Horizonte, CEP: 68909-801, Macapá/AP, é o local onde a ré LUCIANA CASTRO SERAFIM poderá ser encontrada.

Ante o exposto: 1.

Considerando que o mandado de citação da ré LUCIANA CASTRO SERAFIM foi recebido para cumprimento no dia 18/5/2021 e que somente no dia 12/7/2021 o Oficial de Justiça procedeu com a primeira diligência, além do fato do referido expediente ter sido devolvido ao Juízo em 20/8/2021 sem efetivo cumprimento, deverá a SECVA extrair cópia da Decisão Id. 308489442, que serviu de mandado de citação, da Certidão Id. 694806984 e deste Despacho, e autuar no SEI, aonde deverá a SEMAN e o oficial de justiça justificar o não atendimento às normas vigentes para cumprimento do mandado. 1.1.

Prazo: 5 (cinco) dias. 1.2.

Após, conclua o processo SEI para que este Juízo delibere sobre a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar. 1.3.

Certifiquem-se os procedimentos adotados. 2.

Para fins de análise da tempestividade do rol de testemunhas apresentados pela ré MIRIAN HERWIG, a SECVA deverá diligenciar para obter a contrafé da citação, conforme indicado no Id. 488525488. 3.

Declaro intempestivo o rol das testemunhas do réu RAFAEL ENDLER, pois este se apresentou voluntariamente à relação processual no dia 10/3/2021 por intermédio do seu advogado no Id. 471583374 e só veio a apresentar resposta à acusação no dia 21/6/2021. 4.

Cadastrem-se todos os advogados que constam nos Ids. 493002458 e 589321889. 5.

Expeça-se novamente mandado de citação da ré LUCIANA CASTRO SERAFIM para ser cumprido primeiramente no endereço: Rua Maria da Silva Xavier, 3158, Novo Horizonte, CEP: 68909-801, Macapá/AP. 5.1.

Consigne-se também no mandado os seguintes endereços: ii) Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 1900, Central, CEP: 68900-913, Macapá/AP; iii) Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, 2537, Santa Rita, CEP: 68901-283, Macapá/AP; iv) Rua Adilson José Pinto Pereira, 1409, São Lázaro, CEP: 68908571, Macapá/AP. 6.

Dê-se ciência deste Despacho ao MPF por meio do PJe e às defesas cadastradas por meio do DJEN. 7.

Junte-se o cálculo de prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. 7.1.

Afixe “lembrete” no PJe com a data provável da prescrição bem como registre na planilha do Microsoft Teams. 8.

Com a apresentação da resposta à acusação da ré LUCIANA CASTRO SERAFIM, façam-se conclusos os presentes autos para análise de absolvição sumária.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
15/12/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 12:13

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 11:27

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:25

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:07

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2021 10:51

Juntada de diligência
21/06/2021 09:11

Juntada de defesa prévia
18/06/2021 13:49

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:03

Juntada de parecer
26/05/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 14:33

Mandado devolvido sem cumprimento
23/05/2021 14:33

Juntada de diligência
18/05/2021 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 11:17

Juntada de defesa prévia
25/03/2021 13:15

Juntada de Certidão
11/03/2021 15:53

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
10/03/2021 12:05

Juntada de procuração/habilitação
08/03/2021 11:30

Juntada de Certidão
19/01/2021 13:42

Expedição de Carta precatória.
18/01/2021 15:11

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:11

Expedição de Mandado.
18/01/2021 15:02

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 15:02

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 14:46

Juntada de Certidão
18/01/2021 14:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/08/2020 11:22

Recebida a denúncia
20/08/2020 09:48

Conclusos para decisão
31/05/2020 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 08:46

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 08:46

Juntada de Petição (outras)
11/05/2020 08:46

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 19:30

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/04/2020 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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