TRF1 - 0027688-73.2008.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JAILSON DE SOUZA PACHECO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

.PROCURADORA FEDERAL JUNTO AO IBAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0027688-73.2008.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE JAILSON DE SOUZA PACHECO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA 1.

    Cuida-se de ação penal instaurada em desfavor de JOSÉ JAÍLSON DE SOUZA PACHECO em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98. 2.

    Para tanto, a denúncia narrou, em síntese, que o denunciado causou dano direto a Unidade de Conservação de Proteção Integral, tendo em vista que no dia 09/08/2006, determinou a construção de um tanque de piscicultura em terreno na Região Administrativa de Brazlândia, sem a autorização do IBAMA. 3.

    A denúncia foi recebida em 09/10/2008 (fl. 35). 4.

    Em 24/03/2015, o Juízo reconheceu a prescrição virtual da pretensão punitiva e decretou a extinção da punibilidade (fls. 200 a 203). 5.

    Em sede de julgamento de recurso de apelação, o órgão revisor afastou a prescrição em perspectiva e determinou o retorno dos autos à origem para processo e julgamento. 6.

    O Ministério Público Federal ofertou alegações finais nas quais requereu a condenação do réu nos termos da inicial (id 1109972791). 7.

    De sua vez, o réu JOSÉ JAILSON DE SOUZ PACHECO, por intermédio de sua defesa constituída, pugna pelo reconhecimento da prescrição.

    Subsidiariamente, pleiteia o reconhecido de erro de proibição.

    Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal (id 1223320768). 8. É o relato necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 9.

    Transcorridos mais de 14(quatorze) anos entre a data do recebimento da denúncia (09/10/2008, cf. fl. 35) e a presente data e não tendo havido a interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional, forçoso o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal com base na pena abstratamente cominada ao delito imputado, na forma dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso III, do Código Penal. 10.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ JAILSON DE SOUZA PACHECO em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em conformidade com os artigos 107, inciso IV e 109, inciso III, do Código Penal. 11.

    Intimar. 12.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivar os autos com baixa nos registros após a expedição das comunicações cabíveis.

    Brasília, 1º de dezembro de 2022.

    POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta da 12ª Vara Federal Respondendo pela 10ª Vara

  • 20/07/2022 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2022 16:56

    Juntada de alegações/razões finais

  • 28/06/2022 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 13:09

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/05/2022 16:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 02:31

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 19:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2022 19:46

    Juntada de diligência

  • 27/04/2022 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 09:09

    Juntada de informação

  • 06/04/2022 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2022 20:13

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 24/03/2022 20:13

    Juntada de diligência

  • 15/03/2022 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2022 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2022 17:10

    Juntada de manifestação

  • 15/01/2022 11:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/01/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 08:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2021 00:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 0027688-73.2008.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE JAILSON DE SOUZA PACHECO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE JAILSON DE SOUZA PACHECO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/12/2021 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 17:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2021 16:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO COM 01 VOLUME.

  • 03/12/2021 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2021 17:27

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 25/11/2021 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOLUME

  • 15/03/2021 16:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2021 16:51

    REMESSA ORDENADA: MPF - PROC. COM 01 VOLUME

  • 10/03/2021 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL

  • 24/02/2021 13:30

    TRANSITO EM JULGADO EM - COM 01 VOL

  • 24/02/2021 13:30

    RECEBIDOS DO TRF - COM 01 VOL

  • 10/04/2016 14:11

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 03/03/2016 11:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/12/2015 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE JOSE JAILSON DE SOUZA PACHECO.

  • 04/12/2015 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 02/12/2015 09:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 01/12/2015 15:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UCB

  • 01/12/2015 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2015 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/11/2015 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/10/2015 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2015 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/09/2015 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/08/2015 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2015 15:18

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 23/06/2015 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/05/2015 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/04/2015 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 20/04/2015 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 17/04/2015 15:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/04/2015 09:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 14/04/2015 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/11/2014 15:14

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2014 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2014 15:55

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2014 14:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2014 12:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/05/2014 17:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/05/2014 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2014 17:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2014 11:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADAS AS TESTEMUNHAS PLINIO, DRH IBAMA

  • 19/02/2014 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.

  • 28/01/2014 13:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOL

  • 24/01/2014 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.

  • 21/01/2014 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 20/01/2014 13:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2014 13:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/01/2014 13:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2014 13:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/01/2014 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2014 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/01/2014 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA DESIGNADA

  • 25/11/2013 16:23

    Conclusos para despacho - PARA DESIGNAR DATA DE AUDIENCIA

  • 23/04/2013 15:57

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/04/2013 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2013 15:22

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF

  • 20/02/2013 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 08/02/2013 17:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 07/02/2013 16:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/02/2013 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2012 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL

  • 28/11/2012 11:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 01 VOL

  • 23/11/2012 18:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - NÚCLEO DE PRATICAS JURIDICAS DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

  • 03/09/2012 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2012 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2012 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2012 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2012 14:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 03/08/2012 08:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 01/08/2012 20:19

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/08/2012 20:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2012 20:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2012 10:57

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/05/2012 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2012 14:01

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2011 18:17

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/09/2011 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/09/2011 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2011 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2011 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2011 19:52

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTEI O OFÍCIO Nº 484/2011

  • 01/08/2011 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 26/07/2011 16:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2011 16:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/07/2011 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA CANCELADA

  • 26/07/2011 12:04

    Conclusos para despacho - CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA MARCADA PARA 26/07/2011

  • 05/07/2011 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)

  • 01/07/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) DAMIÃO MENDES, SEVERINO PACHECO, ALDENIR ALVES E DIEGO LUIS FERREIRA.

  • 29/06/2011 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/06/2011 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/06/2011 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM AUDIÊNCIA

  • 15/06/2011 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL

  • 09/06/2011 17:48

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/06/2011 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2011 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/06/2011 17:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/06/2011 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/05/2011 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2011 16:30

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 14:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 01 VOL.

  • 23/09/2010 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LAUDO

  • 13/07/2010 17:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2010 13:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/06/2010 14:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/06/2010 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2010 14:13

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2010 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 010 - ENCAMINHA LAUDO Nº 814/2010

  • 29/04/2010 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 007/2010

  • 25/03/2010 13:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/03/2010 17:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/02/2010 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2010 10:26

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2009 14:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - INDEFERIDO A SUSPENSÃO - CONTINUAÇÃO DO FEITO

  • 20/11/2009 15:46

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95

  • 27/10/2009 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2009 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 18:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2009 11:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/10/2009 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/10/2009 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2009 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/10/2009 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/10/2009 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/10/2009 17:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 09/10/2009 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2009 15:03

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER MINISTERIAL

  • 05/10/2009 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 17:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2009 15:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/09/2009 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2009 14:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2009 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2009 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/09/2009 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2009 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2009 15:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/08/2009 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2009 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2009 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/08/2009 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2009 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2009 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/08/2009 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - exec

  • 07/08/2009 17:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 07/08/2009 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2009 12:11

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEC

  • 08/06/2009 13:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 08/06/2009 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2009 16:20

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2009 18:10

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - SEM PETIÇÃO

  • 25/05/2009 18:09

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - ACUSAÇÃO NÃO COMPARECEU

  • 19/05/2009 10:27

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95

  • 22/04/2009 18:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2009 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2009 16:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2009 18:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/04/2009 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/04/2009 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2009 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEC

  • 24/03/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/03/2009 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXEC

  • 23/03/2009 16:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 23/03/2009 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2009 14:05

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2009 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL.

  • 18/03/2009 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2009 18:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2009 17:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/03/2009 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/01/2009 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2008 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEF. PREVIA DE JOSE JAILSON

  • 15/12/2008 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/12/2008 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2008 16:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 1 VOL - POR 10 DIAS

  • 09/12/2008 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/11/2008 15:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2008 09:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2008 10:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/10/2008 10:14

    DENUNCIA AUTUADA

  • 14/10/2008 13:15

    DENUNCIA RECEBIDA - COM AUXI PARA AUTUAÇÃO - FITA AZUL IMPAR

  • 14/10/2008 13:05

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2008

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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