30/03/2022 14:35

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 14:01

Juntada de Certidão
05/03/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/03/2022 23:59.
09/02/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVANA ALVES MALHEIROS ARAUJO em 08/02/2022 23:59.
15/12/2021 03:09

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000810-81.2019.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCA SILVANA ALVES MALHEIROS ARAUJO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA TIPO "C" RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCA SILVANA ALVES MALHEIROS ARAUJO, ex-Prefeita de Morros/MA objetivando a condenação da Requerida nas cominações previstas na Lei nº 8.429/92.

Intimado nos termos do art. 3º da Lei 14.230/2021, o MPF requer a rejeição da inicial, com fundamento no art. 17, § 6º - B, da Lei nº 8.429/92. É o que cabia relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92, restringiu a legitimidade ativa para a ação de improbidade ao Ministério Público e, em seu art. 3º, determinou como condição de procedibilidade das ações de Improbidade Administrativa em curso e que foram ajuizadas pela Fazenda Pública, que o Ministério Público manifestasse interesse no seu prosseguimento no prazo de 01 ano.

Nesse viés, tem-se que o MPF ao requerer a rejeição da inicial (id. 503143860) demonstra que não tem interesse no prosseguimento da ação, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 14.230/21 c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Havendo cartas precatórias pendentes de cumprimento, solicite-se sua devolução no estado em que se encontram.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região.

Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica.
13/12/2021 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2021 10:00

Juntada de petição intercorrente
05/12/2021 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:32

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 09:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/11/2021 14:46

Conclusos para julgamento
19/11/2021 15:32

Juntada de parecer
18/11/2021 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 22:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:52

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 11:52

Outras Decisões
12/11/2021 11:52

Julgado improcedente o pedido
30/09/2021 23:01

Conclusos para julgamento
05/05/2021 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.
12/04/2021 21:15

Juntada de parecer
08/04/2021 23:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 23:23

Conclusos para decisão
14/07/2020 23:14

Juntada de Certidão
02/06/2020 17:30

Juntada de manifestação
14/05/2020 09:59

Juntada de manifestação
11/05/2020 19:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/04/2020 15:08

Juntada de Certidão
26/03/2020 16:49

Juntada de Certidão
20/03/2020 13:34

Expedição de Ofício.
24/01/2020 16:39

Juntada de Certidão
05/07/2019 14:03

Juntada de Certidão.
04/07/2019 14:20

Juntada de Certidão
02/07/2019 10:05

Expedição de Carta precatória.
07/05/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 14:04

Juntada de Certidão
04/02/2019 12:50

Conclusos para despacho
04/02/2019 12:49

Juntada de Certidão
01/02/2019 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJMA
01/02/2019 12:33

Juntada de Informação de Prevenção.
31/01/2019 16:44

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2019 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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