TRF1 - 0002422-83.2015.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ERASMO DA SILVA

CPF *83.***.*07-91

MARCOS ERASMO DA SILVA

CPF *92.***.*20-72

Advogados

MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA

OAB: 161/PI

CPF *47.***.*28-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 09:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 06/09/2022 09:26

    Juntada de Informação

  • 06/09/2022 08:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 01:59

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

  • 27/08/2022 00:34

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 00:34

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 00:34

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 26/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 11:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2022 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 09:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/08/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 10:35

    Juntada de termo

  • 14/06/2022 21:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 17:07

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 17:06

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 03:38

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 03:38

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:56

    Juntada de Informação

  • 12/05/2022 15:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2022 15:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2022 22:03

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2022 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 15:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 04:34

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 04:34

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 16:20

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

  • 31/01/2022 10:08

    Juntada de termo

  • 31/01/2022 02:15

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:25

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 14:25

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2022 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2022 11:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2022 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2022 10:23

    Juntada de termo

  • 20/01/2022 11:43

    Juntada de termo

  • 18/12/2021 23:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 01:24

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 01:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 00:54

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 09:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2021 00:59

    Publicado Intimação em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 15:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/12/2021 15:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/12/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002422-83.2015.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE ERASMO DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA - PI161 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia contra os acusados José Erasmo da Silva e Marcos Erasmo da Silva, para condená-los nas sanções do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67.

    Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59, caput, do Código Penal, e, consequentemente, à dosimetria da pena, em relação a cada um dos condenados.

    Quanto ao ex-prefeito, José Erasmo da Silva, tenho a culpabilidade elevada em virtude do nível de consciência da inadequação social de sua conduta demonstrado pela responsabilidade inerente ao cargo público ocupado (Prefeito), cuja utilização foi essencial para a realização do desvio de tão vultosa quantia (R$ 356.649,21) em um município onde os recursos já são bastante escassos para prover as necessidades mútiplas.

    Não há notícias nos autos de maus antecedentes nem elementos que permitam a valoração de sua conduta social ou de sua personalidade.

    Os motivos do crime são os comuns à espécie, a ganância.

    As circunstâncias, igualmente, são típicas da espécie, gestores ordenadores de despesas que usam o cargo para retirar vantagem pessoal ou para terceiros.

    As consequências, dado o volume, são extremamente deletérias à comunidade a quer servia, com prejuízos imensuráveis dada a quantidade de serviços e produtos que esses valores poderiam ensejar.

    O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar.

    Assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 100 (cem) dias-multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

    Não há atenuantes, agravantes ou causas de diminuição.

    Há a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, razão pela qual a aumento em 1/6 para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, que torno definitiva.

    Condeno, ainda, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 5 (cinco) anos (art. 1º, § 2º, do Decreto Lei 201 /67).

    O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal).

    Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do Código Penal), quais sejam: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP), indicada oportunamente pelo Juízo da Execução da Pena; 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.

    No que respeita a ex-secretário municipal de finanças, Marcos Erasmo da Silva, tenho a conduta reprovável, pois o exercício do cargo de Secretário Municipal de Finanças permitia, não obstante a subordinação hierárquica, e este é o único fato que será levado em consideração para diminuir sua pena, obstar o pagamento da vultosa quantia de R$ 356.649,21.

    Aqui cabem as mesmas considerações quanto fato de ser um pequeno município e a escassez de recursos para o atendimento de toda sorte de demandas.

    Não há notícias de maus antecedentes ou elementos que permitam a valoração de sua conduta social ou personalidade.

    Os motivos do crime são os comuns à espécie, a ganância.

    As circunstâncias, igualmente, estão dentro da tipicidade usual, gestores ordenadores de despesas que usam o cargo para retirar vantagem pessoal ou para terceiros.

    As consequências, dado o volume, são extremamente deletérias à comunidade a quer servia, com prejuízos imensuráveis para os serviços que esses valores poderiam ensejar.

    O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar.

    Assim, com fulcro no art. 59, caput, do Código Penal, as tenho como todas lhe favoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 3 (três) meses e 60 (sessenta dias multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

    Não há atenuantes, agravantes ou causas de diminuição.

    Há a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, razão pela qual a aumento em 1/6 para 2 (dois) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, que torno definitiva.

    Condeno, ainda, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por 5 (cinco) anos (art. 1º, § 2º, do Decreto Lei 201 /67).

    O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal).

    Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do Código Penal), quais sejam: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 2.000,00 (dois mil), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP), indicada oportunamente pelo Juízo da Execução da Pena; 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.

    Por fim, condeno, ambos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 356.649,21 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) corrigido pelo IPCA-e a partir das datas da planilha constantes do id 539169847, págs. 7/9 da imagem, em razão do pedido explícito realizado na inicial e por ter sido, portanto, lhes oportunizado a ampla defesa e contraditório sobre os fatos (art. 387, inciso IV, do CPP).

    Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se oficio ao TRE/PI para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) voltem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

    Custas pelos condenados.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teresina (PI), 17 de setembro de 2021.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara/PI

  • 06/12/2021 21:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2021 21:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2021 21:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 16:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 02:22

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:22

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 16/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 12:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/11/2021 15:35

    Juntada de apelação

  • 05/11/2021 15:32

    Juntada de apelação

  • 28/10/2021 09:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 09:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 13:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2021 13:08

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2021 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2021 02:56

    Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 02:56

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 02:56

    Decorrido prazo de MARCOS ERASMO DA SILVA em 28/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 17:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 17:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/05/2021 17:28

    Juntada de documentos diversos

  • 12/05/2021 17:13

    Juntada de volume

  • 12/05/2021 17:10

    Juntada de documentos diversos

  • 28/04/2021 18:02

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 28/04/2021 18:02

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 28/04/2021 18:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 28/04/2021 18:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/04/2021 17:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 28/04/2021 17:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 28/04/2021 17:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/03/2020 14:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES

  • 10/03/2020 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2020 11:41

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/03/2020 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 10:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES

  • 07/02/2020 09:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 432

  • 07/02/2020 07:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2020 07:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2020 10:25

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 08:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADO TRANSCURSO DE PRAZO

  • 05/02/2020 08:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/12/2019 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/12/2019 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/11/2019 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2019 11:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 22/11/2019 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES

  • 18/10/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 4 VOLUMES

  • 16/10/2019 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/10/2019 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 09/10/2019 14:59

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2019 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2019 14:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/09/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2019 14:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/09/2019 14:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2019 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2019 12:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2019 17:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2019 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU

  • 28/08/2019 11:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 4 VOLUMES

  • 27/08/2019 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/08/2019 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2019 07:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 21/08/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/08/2019 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2019 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/08/2019 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/08/2019 16:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2019 16:17

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 19/08/2019 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Carta precatória - audiência

  • 24/07/2019 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 18/07/2019 13:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3592

  • 17/07/2019 07:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/07/2019 16:57

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 15/07/2019 08:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/07/2019 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2019 20:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2019 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 02/07/2019 13:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/07/2019 13:43

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 03/06/2019 20:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/05/2019 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2019 18:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES

  • 27/05/2019 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2019 08:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/05/2019 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 07:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 09/05/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/05/2019 15:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/05/2019 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2019 12:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES

  • 24/04/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2019 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/03/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2019 13:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 26/03/2019 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 19/03/2019 16:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/03/2019 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2019 16:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/02/2019 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/12/2018 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2018 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2018 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU

  • 18/10/2018 09:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 18/10/2018 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/10/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 10:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 11/10/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2018 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO CD COM AUDIENCIA REALIZADA

  • 09/10/2018 10:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2018 07:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2018 14:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/10/2018 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 02/10/2018 10:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL

  • 28/09/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2018 11:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3868

  • 26/09/2018 14:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/09/2018 14:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2018 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2018 14:39

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2018 10:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2018 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2018 07:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 11/09/2018 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/09/2018 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 07:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 30/08/2018 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/08/2018 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/08/2018 07:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/08/2018 07:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2018 18:27

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 13:48

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMADO AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 21/08/2018 17:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA

  • 21/08/2018 10:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/08/2018 10:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/08/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2018 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2018 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 07:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 24/07/2018 09:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/07/2018 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 07:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 18/07/2018 19:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2018 19:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovante de envio de CP

  • 17/07/2018 13:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2745

  • 17/07/2018 10:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/07/2018 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2018 16:35

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 15:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/07/2018 15:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/06/2018 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 14:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/06/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/06/2018 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2018 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INF. DE CP 298/2018 FL. 398 AUD. MARCADA PARA O DIA 14.6.2018

  • 21/05/2018 12:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/03/2018 11:13

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 02/03/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2018 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/02/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/02/2018 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 02/02/2018 08:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 01/02/2018 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2018 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio CP

  • 30/01/2018 13:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 298

  • 30/01/2018 12:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 298

  • 26/01/2018 12:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/01/2018 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 08:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/01/2018 08:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/12/2017 09:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2017 11:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/12/2017 11:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/12/2017 09:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/12/2017 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 09:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REF. AO OFÍCIO Nº 210/2017

  • 30/08/2017 10:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2017 16:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/08/2017 15:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/08/2017 15:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/08/2017 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2017 12:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF AO OFÍCIO Nº 122/2017

  • 29/06/2017 15:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2017 15:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/06/2017 10:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 22/06/2017 10:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/06/2017 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2017 19:42

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2017 08:27

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 06/06/2017 19:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/06/2017 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2017 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 18:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 08/05/2017 14:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/05/2017 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2017 07:48

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 24/02/2017 14:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 703

  • 17/02/2017 15:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/02/2017 14:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/02/2017 14:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/02/2017 10:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/02/2017 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2017 15:19

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 14:25

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/02/2017 10:26

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/01/2017 15:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CP

  • 18/01/2017 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/12/2016 08:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 20/12/2016 12:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2016 13:56

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 07/12/2016 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 30/11/2016 16:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/11/2016 10:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4383

  • 25/11/2016 14:18

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP Nº 3500/2016

  • 23/11/2016 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ABERTA A AUDIÊNCIA, FRENTE A NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU, COMO INFORMOU O SERVIDOR CARLOS EM CAPITÃO DE CAM

  • 18/11/2016 12:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/11/2016 12:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/11/2016 15:12

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 10/11/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 10:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 17/10/2016 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/10/2016 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2016 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2016 15:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/09/2016 17:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3500

  • 21/09/2016 14:39

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 08/09/2016 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 09:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 01/09/2016 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/08/2016 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2016 14:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 30/08/2016 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2016 13:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3167

  • 26/08/2016 08:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/08/2016 08:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 07:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/08/2016 07:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/08/2016 07:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. 195/2016

  • 24/08/2016 07:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 194/2016

  • 24/08/2016 07:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) CARLOS ALBERTO SOARES DE MELO

  • 24/08/2016 07:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ROMULO MEIERA LIMA FERREIRA

  • 24/08/2016 07:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUCINE DE MOURA SANTOS PEREIRA BATISTA

  • 19/08/2016 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 08:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES

  • 29/06/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/06/2016 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 07:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 23/06/2016 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/06/2016 16:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/06/2016 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/06/2016 15:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2148

  • 13/06/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESIGNO O DIA 20/09/2016, ÀS 10H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS LUCI

  • 07/06/2016 09:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/06/2016 09:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/06/2016 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2016 15:25

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/05/2016 15:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/05/2016 14:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/05/2016 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REF. AO OFÍCIO Nº 227/2016

  • 06/05/2016 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2016 14:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2016 08:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/05/2016 08:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2016 11:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 227

  • 24/11/2015 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/11/2015 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/11/2015 07:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/11/2015 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2015 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2015 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2015 18:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/10/2015 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A ABSOLVIÇÃO SUMARIA

  • 20/10/2015 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2015 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2015 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2015 10:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/09/2015 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/09/2015 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2015 17:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 22/07/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 09:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/06/2015 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/06/2015 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2015 09:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/06/2015 09:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/03/2015 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 14:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2015 13:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/02/2015 17:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/02/2015 16:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 469

  • 30/01/2015 15:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2015 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2015 14:44

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2015

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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