TRF1 - 0033397-24.2006.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAPA VERMELHA CAL E CALCARIO S/A

CNPJ: 23.453.897/0001-04

Advogados

CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ

MARILEY SIMONE CELESTINO MARQUES AZEVEDO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 14:52

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 14:52

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/08/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 17:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 05/07/2022 17:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 15:23

    Juntada de manifestação

  • 23/06/2022 17:47

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/06/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 17:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 00:19

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 02:36

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS em 30/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 17:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2022 13:20

    Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 13:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 16:43

    Juntada de manifestação

  • 08/04/2022 16:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 16:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/04/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 14:57

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 05/04/2022 14:57

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/03/2022 17:47

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/03/2022 17:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/02/2022 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA PELA PFN

  • 22/02/2022 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2022 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2021 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    2006.38.00.034034-5 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : Aguarde-se a decisão final a ser proferida no Agravo de instrumento noticiado a fls. 585/591.

  • 09/12/2021 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/2021 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A COTA PELA PFN

  • 15/03/2021 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2021 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2021 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/02/2021 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2020 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 085/2020

  • 26/03/2020 16:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 85/2020, ENVIADO POR EMAIL À DIREF

  • 19/03/2020 17:22

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 085/2020/CEF/TRANSFERENCIA DE VALORES

  • 19/03/2020 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2020 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) pfn

  • 04/02/2020 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - a

  • 03/02/2020 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2020 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2020 15:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA , PELO IMPETRANTE

  • 07/01/2020 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - AO IMPETRANTE

  • 19/12/2019 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 19/12/2019 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 16/12/2019 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 11/12/2019 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELO IMPETRANTE

  • 11/12/2019 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/12/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 06/12/2019 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 12:39

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PFN

  • 29/11/2019 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2019 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2019 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, DA IMPTE.

  • 21/10/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIENCIA DA R. DECISÃO DE FLS.577/580

  • 18/10/2019 12:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - ecvd 68.2019.53800.1.119.32

  • 17/10/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

  • 08/10/2019 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2019 16:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - THIAGO

  • 02/10/2019 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/09/2019 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2019 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/09/2019 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P/ PFN (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

  • 16/09/2019 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ IMPTE.

  • 11/09/2019 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2019 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota, pelo impte

  • 26/08/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ao impte

  • 23/08/2019 14:31

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 23/08/2019 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - E-CVD 00049.2019.00053800.1.00119/00032

  • 22/08/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELA PFN

  • 11/07/2019 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 08:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 05/07/2019 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2019 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A

  • 08/05/2019 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2019 10:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/05/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - AO AUTOR

  • 30/04/2019 14:20

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - GUIAS DE DEPÓSITOS

  • 30/04/2019 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/04/2019 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN

  • 09/04/2019 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 26/03/2019 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2019 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P/AA

  • 26/03/2019 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 2014.0317924-6

  • 26/03/2019 13:51

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 10/12/2018 14:00

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - PROCESSO REMETIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CJF 306/2014 E PORTARIA PRESI 12/2015. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 10/12/2018 14:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 25/11/2015 13:34

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - PROCESSO REMETIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CJF 306/2014 E PORTARIA PRESI 12/2015

  • 06/08/2007 14:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 51

  • 20/07/2007 10:02

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/07/2007 10:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/07/2007 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2007 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2007 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/07/2007 09:37

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 02/07/2007 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/06/2007 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2007 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2007 12:40

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 16:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/05/2007 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2007 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2007 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2007 13:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2007 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/04/2007 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/04/2007 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/04/2007 16:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRO LIVRO 91A

  • 02/02/2007 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/12/2006 13:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/12/2006 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2006 07:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2006 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2006 13:17

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 16/11/2006 14:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1101

  • 08/11/2006 17:53

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2006 13:47

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - OF N. 1101/2006

  • 07/11/2006 08:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/11/2006 08:18

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 07/11/2006 08:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/11/2006 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/11/2006 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/11/2006 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2006 18:15

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2006 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 17:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/10/2006 15:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2006

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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