24/01/2022 10:25

Arquivado Definitivamente
24/01/2022 10:25

Juntada de Certidão
22/01/2022 23:32

Decorrido prazo de ROSILENE MARINHO LOPES em 21/01/2022 23:59.
20/12/2021 11:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/12/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000334-23.2021.4.01.3102 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ROSILENE MARINHO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por ROSILENE MARINHO LOPES, com bojo nos autos do IPL n°. 2021.0079973 (Auto de Prisão em Flagrante), pugnando pela restituição do seguinte bem apreendido (id. 808411082, p. 13 - pdf), conforme o Termo de apreensão nº 5015900/2021 (id. 808411051). i.

Barcos Diversos e motor: 1 (uma) embarcação de alumínio com tamanho aproximado de 13 (treze) metros de cumprimento; 1 (um) motor de popa da marca YAMAHA, 200 HP, Série 6G6 1073583 A requerente realizou a declaração no IPL id. 808411082, p. 7 – pdf, em que afirma que é proprietária da embarcação denominada "GUIADA POR DEUS", registrada na Marinha do Brasil sob n. 0250001489/Marinha do Brasil; que se apresentou voluntariamente após tomar conhecimento de que a embarcação havia sido apreendida pelo Exército Brasileiro; que, quanto ao deslocamento da embarcação, recebeu uma solicitação de ajuda da Sra.

SOCORRO SAMARA BATISTA QUEIROZ, em razão de terem sido expulsos de um garimpo na Guiana Francesa; que havia pessoas doentes e que resolveu ajudá-las; que não cobrou pelo transporte das pessoas, apenas pediu que abastecessem a embarcação; que liberou a canoa por solidariedade.

A requerente comprova a propriedade ao trazer os seguintes documentos: o recibo de compra e venda da canoa em questão, que foi alienada por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), id. 808411082, p. 16 – pdf e a nota fiscal da compra do motor no valor de R$ 57.600, 00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), reforça a legalidade do bem apreendido com a regularização na capitania dos portos em Oiapoque, id. 808411082, p. 17, assim como o termo de responsabilidade, id. 808411082, p. 20 e o título de inscrição da embarcação p. 22.

Constata-se que a requerente não tem nada a ver com a suposta infração delituosa, tão somente sofre os reflexos em razão de ter um bem de sua propriedade apreendido à altura.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo deferimento do pedido em razão do desinteresse na manutenção de apreensão do objeto, uma vez que “não se vislumbra interesse para a persecução criminal na manutenção da apreensão, eis que não se pode falar em possível pena de confisco/perdimento do bem na espécie, eis que sua detenção e uso não consistem fato ilícito, nem há elementos nos autos que permitam concluir que os bens tenham sido adquiridos com o proveito auferido pela infração” (id. 823831080). É o breve relatório.

Decido.

Quanto ao tema da restituição de bens apreendidos, diz a legislação processual penal que: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119.

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Infere-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que são pressupostos da restituição de coisa apreendida: (a) prova da propriedade do bem e (b) o desinteresse processual.

Acrescenta-se um terceiro requisito presente no art. 91, II do CP que se refere ao fato do bem (c) não estar sujeito a pena de perdimento.

De igual modo: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

MÁQUINAS DE MÚSICAS E JOGOS E VEÍCULOS APREENDIDOS.

MÁQUINAS CONTENDO COMPONENTE ESTRANGEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO LEGAL.

COMPROVADA A PROPRIEDADE.

RISCO DE DETERIORAÇÃO DOS VEÍCULOS.

RETENÇÃO DOS BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO (CPP, ART. 118).

RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE INDEVIDA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (…) 2.

A apelação do requerente merece parcial provimento.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração da propriedade do bem pelo requerente (CPP, art. 120); ausência de interesse na manutenção da apreensão no curso do processo (CPP, art. 118) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (CP, art. 91, II).

Precedentes deste Tribunal. (…) (ACR 0003465-63.2012.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/09/2017 PAGINA:.).

Com efeito, verifica-se, no presente caso, que há manifesto desinteresse processual na manutenção do bem sob a custódia do Poder Judiciário, prova disto é que o MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido.

Além disso, a propriedade do bem é comprovada.

Ante o exposto, defiro o pedido de restituição de 1 (uma) embarcação de alumínio com tamanho aproximado de 13 (treze) metros de cumprimento; 1 (um) motor de popa da marca YAMAHA, 200 HP, Série 6G6 1073583, itens presentes no Termo de apreensão nº 5015900/2021 (id. 808411051) de propriedade de ROSILENE MARINHO LOPES, com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal.

Intime-se.

Publique-se.

Dê-se ciência ao MPF.

Comunique-se a Autoridade Policial para promoção da devolução do bem.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
14/12/2021 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 10:27

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 10:27

Juntada de Certidão
14/12/2021 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 10:27

Outras Decisões
23/11/2021 11:59

Conclusos para decisão
19/11/2021 20:37

Juntada de manifestação
11/11/2021 13:23

Juntada de Certidão
11/11/2021 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:20

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 13:20

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP
10/11/2021 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2021 15:57

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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