TRF1 - 0005666-54.2014.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA

CPF *03.***.*17-76

Advogados

LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO

OAB: 3000/PI

CPF *62.***.*63-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 13:48

    Juntada de termo

  • 10/08/2022 16:48

    Juntada de termo

  • 08/08/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 17:19

    Juntada de termo

  • 07/07/2022 12:34

    Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 13:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 15:01

    Juntada de termo

  • 14/06/2022 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 11:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 13/05/2022 11:03

    Juntada de cálculos judiciais

  • 05/05/2022 13:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/05/2022 13:45

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 29/04/2022 12:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 10:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 10:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2022 03:42

    Decorrido prazo de LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO em 31/01/2022 23:59.

  • 31/01/2022 09:05

    Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 23:50

    Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.

  • 14/01/2022 10:08

    Juntada de parecer

  • 12/01/2022 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 00:46

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 22:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/12/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 10/12/2021 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005666-54.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO - PI3000 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : julgo procedente em parte o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, em consequência, condeno Luiz de Sousa Oliveira nas penas do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.

    Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da sua individualização (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

    Afiro, inicialmente, as condições do art. 59, caput, do Código Penal e as tenho todas favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal 02 (dois) anos de detenção.

    Diante de tal aspecto, forte na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, deixo de aplicar a atenuante da confissão.

    Sem outra(s) atenuante(s), tampouco agravantes, causas de aumento ou de diminuição, torno-a definitiva.

    O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto (artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal).

    Preenchidas as exigências do art. 44 do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostraram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02(duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

    Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá a tarefa a ser cumprida pelo condenado(art. 46, CP) e especificará a entidade beneficiária da prestação pecuniária.

    Deixo de aplicar ao condenado a pena de multa de R$ 10.000,00(dez mil Reais), prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, conforme fundamentação supra.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Sem custas.

    Com o trânsito em julgado deste, providencie-se o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados.

    Decreto a perda dos aparelhos apreendidos quando da fiscalização em prol da ANATEL, o que faço com arrimo no art. 184, II, da Lei n. 9.472/97.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Teresina/PI, 08 de dezembro de 2021.

    AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara

  • 09/12/2021 21:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 21:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 21:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/12/2021 21:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/12/2021 13:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/12/2021 13:43

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2021 12:03

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 12:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2021 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2021 01:52

    Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59.

  • 11/10/2021 09:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2021 15:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/10/2021 15:30

    Juntada de termo

  • 02/10/2021 15:23

    Juntada de termo

  • 23/09/2021 14:14

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 23/09/2021 14:14

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 23/09/2021 14:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 23/09/2021 14:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2021 14:13

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 20/09/2021 13:29

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - LUIZ DE SOUSA OLIVEIRA

  • 17/09/2021 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2021 11:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES

  • 20/05/2021 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/05/2021 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE PESSOALMENTE O ACUSADO PARA INFORMAR-LHE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR SEU ADVO

  • 17/02/2021 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/02/2021 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2021 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2021 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 21/01/2021 10:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/03/2020 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 814

  • 11/03/2020 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/03/2020 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 07:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/03/2020 07:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/02/2020 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/02/2020 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2020 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2020 10:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/02/2020 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 31/01/2020 07:15

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/01/2020 07:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 09:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/12/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/12/2019 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/12/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/12/2019 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2019 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 03/12/2019 07:26

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/12/2019 07:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 20/11/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2019 10:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/11/2019 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 11:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/11/2019 11:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/08/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2019 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/08/2019 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 07:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES

  • 19/08/2019 15:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/08/2019 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 14:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2019 15:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/06/2019 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/06/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/06/2019 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2019 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2019 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME

  • 14/05/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2019 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP

  • 14/05/2019 08:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2647

  • 08/05/2019 09:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2647

  • 08/05/2019 08:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2646

  • 08/05/2019 07:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/05/2019 07:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2019 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 07:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 25/04/2019 08:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/04/2019 08:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 11:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/04/2019 11:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2019 15:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2019 15:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/04/2019 08:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/04/2019 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/02/2019 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/02/2019 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2019 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2019 14:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 05/02/2019 14:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/02/2019 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2019 11:41

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 07:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2019 09:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/01/2019 10:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/01/2019 10:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/12/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2018 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME

  • 30/11/2018 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2018 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de Carta prec.

  • 28/11/2018 08:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4514

  • 20/11/2018 13:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/11/2018 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2018 10:34

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2018 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2018 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2018 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 11:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/10/2018 11:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/10/2018 09:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/10/2018 09:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2018 09:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/10/2018 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2018 15:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/07/2018 15:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/06/2018 16:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2018 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2018 08:49

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 14:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2018 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/03/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/12/2017 17:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/09/2017 14:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/09/2017 14:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2017 13:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/09/2017 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2017 12:05

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 13:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/08/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2017 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM TERMO DE AUDIÊNCIA DE FL. 129, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA VISANDO O INTERROG

  • 09/08/2017 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/08/2017 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2017 10:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 14:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/04/2017 13:31

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/04/2017 13:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/02/2017 14:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/02/2017 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2016 13:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. AO OFÍCIO Nº 932/2016

  • 03/11/2016 09:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/10/2016 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 14:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2016 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2016 14:04

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 11:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/09/2016 11:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/08/2016 08:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2016 09:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2016 08:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 31/05/2016 08:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

  • 10/05/2016 14:13

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 30/03/2016 15:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. AO OFICIO Nº 65/2016

  • 18/03/2016 07:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/02/2016 09:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/02/2016 09:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2015 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2015 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2015 08:28

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 14/12/2015 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2015 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2015 15:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2015 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2015 07:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3774

  • 04/11/2015 13:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/11/2015 13:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/10/2015 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ OLIVEIRA DA COSTA

  • 23/09/2015 08:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2015 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 14:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/09/2015 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/09/2015 15:07

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - ANATEL

  • 03/09/2015 15:06

    OFICIO EXPEDIDO - ANATEL

  • 03/09/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MARCUS VINICIUS NEVES SILVA

  • 03/09/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MARCUS VINICIUS NEVES SILVA

  • 03/09/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOSÉ OLIVEIRA DA COSTA

  • 03/09/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JOSÉ OLIVEIRA DA COSTA

  • 26/08/2015 09:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/08/2015 09:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/08/2015 08:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2015 09:35

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2015 12:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/08/2015 12:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/08/2015 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/02/2015 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2015 12:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 04/02/2015 10:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 15/12/2014 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/12/2014 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/11/2014 08:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2014 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/11/2014 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/11/2014 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2014 07:20

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2014 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2014 15:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/07/2014 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/07/2014 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2014 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/06/2014 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/06/2014 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2014 14:44

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 07:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/06/2014 07:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/05/2014 12:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/05/2014 17:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/04/2014 15:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1816

  • 03/04/2014 10:58

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/04/2014 07:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 10:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2014 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2014 09:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2014 08:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 12:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2014

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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