16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular : MAÍZIA SEAL CARVALHO Dir.

Secret. : DANIELA DIAS SOARES MALTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001222-42.2013.4.01.3311 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOAO CARLOS DA COSTA, NUNES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, ERIVALDO ALMEIDA NUNES, MERCADO ARATACA LTDA - ME, EDIVALDO VIEIRA LIMA, DEMETER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, TARSIS OLIVEIRA DE SOUSA, JOAO CARLOS DA COSTA - ME Advogado(s) do reclamado: VIRGULINO SIMOES NETO, LUANA DE MACEDO SIMOES, MARIA ANGELA DE MACEDO SIMOES, AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE, VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, VANESSA DE MACEDO SIMOES FAGUNDES, RUBEM PAULO DE CARVALHO PATURY FILHO, WILLIAM NAVES DANTAS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Compulsando os autos, verifico, inicialmente, que se trata de lide que tem por objeto unicamente o pleito de ressarcimento ao erário, sem demandar a imposição de sanção outra por ato ímprobo, com base na LIA.

Por óbvio que a possibilidade de reconhecimento do dever de ressarcir suposto dano ao erário perpassa pela análise de que a conduta do agente possa ser classificada como ímproba, porém a ação de improbidade tem natureza repressiva, já que se destina, fundamentalmente, à aplicação de sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa.

A ação que pleiteia o ressarcimento ao erário, por sua vez, tem consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.

Assim, o procedimento especial estabelecido na Lei 8.429/92, que previa, inclusive, um juízo de delibação para recebimento da petição inicial, precedido de notificação do demandado, anteriormente às modificações trazidas pela Lei 14.230/2021, somente restaria aplicável para ações de improbidade administrativa típicas (REsp n. 1.163.643/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 30/3/2010).

No caso em tela, considerando a natureza do pedido formulado na inicial, que se limita a postular tutela ressarcitória, entendo que o feito deve tramitar sob o rito ordinário próprio para a ação civil pública de ressarcimento ao erário, devendo a Secretaria retificar a autuação neste sentido, alterando a classe para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65).

Nesse passo, considerando a atual fase processual, com base no art. 14 do CPC, entendo que deve ser afastada a aplicação das normas previstas nos §§ 10-C e 10-E do art. 17 da Lei nº 8.429/92, sob pena de desrespeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas já consolidadas.

Ressalte-se que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 que porventura possuam efeito retroativo serão devidamente levadas em consideração por ocasião do julgamento da causa.

Dando prosseguimento ao feito, tenho por bem determinar a intimação das partes para informar se subsistem provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio será entendido como ausência de interesse na produção da prova.
05/08/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0001222-42.2013.4.01.3311 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JOAO CARLOS DA COSTA, NUNES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, ERIVALDO ALMEIDA NUNES, MERCADO ARATACA LTDA - ME, EDIVALDO VIEIRA LIMA, DEMETER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, TARSIS OLIVEIRA DE SOUSA, JOAO CARLOS DA COSTA - ME DESPACHO Dê-se vista às partes, inclusive acerca das peças que foram novamente digitalizadas, ficando facultada a juntada de novas cópias legíveis dos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:40

Decorrido prazo de NUNES LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:39

Decorrido prazo de ERIVALDO ALMEIDA NUNES em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:37

Decorrido prazo de EDIVALDO VIEIRA LIMA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:28

Decorrido prazo de MERCADO ARATACA LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:14

Decorrido prazo de TARSIS OLIVEIRA DE SOUSA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:14

Decorrido prazo de DEMETER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 22:56

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 15:12

Juntada de Certidão
21/12/2021 07:17

Juntada de manifestação
17/12/2021 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/12/2021.
17/12/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 02:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/12/2021.
17/12/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 14:53

Juntada de parecer
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0001222-42.2013.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOAO CARLOS DA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEMETER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITABUNA, 15 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:26

Juntada de Certidão de processo migrado
15/12/2021 13:25

Juntada de volume
02/06/2021 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/07/2020 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2020 14:53

Conclusos para decisão
05/11/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/11/2019 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2019 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/11/2019 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/10/2019 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2019 16:22

Conclusos para despacho
22/10/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/08/2019 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/08/2019 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/08/2019 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2019 15:46

Conclusos para decisão
27/06/2019 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
18/06/2019 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2019 20:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/05/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/05/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/05/2019 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/05/2019 18:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 020/2019-CÍVEL
30/04/2019 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/04/2019 19:02

Conclusos para decisão
04/04/2019 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
15/03/2019 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2019 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2019 13:41

OFICIO EXPEDIDO
18/02/2019 16:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/12/2018 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2018 15:27

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 265
08/10/2018 19:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/10/2018 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2018 16:57

Conclusos para decisão
17/09/2018 14:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
04/09/2018 19:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSAMENTO AO PROCESSO Nº 1221-57.2013.4.01.3311
05/07/2018 19:23

Conclusos para decisão
29/06/2018 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 13:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 01 VARA
29/06/2018 13:19

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 269
11/06/2018 17:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
01/06/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2018 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2018 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2018 18:40

Conclusos para decisão
23/04/2018 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/01/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/01/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/10/2017 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2017 20:10

Conclusos para despacho
27/10/2017 17:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2017 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
31/07/2017 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2017 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/07/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/07/2017 15:03

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
18/07/2017 15:02

REVELIA: DECLARADA
28/06/2017 16:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/06/2017 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2017 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2017 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/05/2017 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2017 13:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/05/2017 13:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/05/2017 13:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2017 11:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/03/2017 11:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/03/2017 11:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2017 11:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
28/03/2017 11:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/03/2017 15:53

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA PETIÇÃO INICIAL E DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL REF. PROCESSO Nº 1221-57.2013.4.01.3311
01/03/2017 15:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP Nº 144/2016
01/03/2017 15:11

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 02/03/2017
24/02/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/01/2017 11:25

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/01/2017 11:25

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/01/2017 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/01/2017 18:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/12/2016 10:01

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/12/2016 21:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2016 14:55

Conclusos para despacho
28/10/2016 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2016 14:19

Conclusos para decisão
30/09/2016 16:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/08/2016 17:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/08/2016 17:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/08/2016 15:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2016 15:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
21/07/2016 18:40

OFICIO EXPEDIDO
21/07/2016 17:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/07/2016 17:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2016 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/05/2016 09:27

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2016 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2016 19:30

Conclusos para despacho
29/03/2016 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2016 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 07:58

CARGA: RETIRADOS MPF
29/02/2016 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2016 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2016 10:19

Conclusos para despacho
17/12/2015 17:29

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
17/12/2015 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/12/2015 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/12/2015 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/11/2015 18:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/2015 18:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/11/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDAO 244/2015
19/11/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/11/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/10/2015 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2015 14:08

Conclusos para despacho
24/07/2015 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2015 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2015 10:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/04/2015 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/03/2015 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/03/2015 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
13/03/2015 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/03/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
06/03/2015 16:13

OFICIO EXPEDIDO
04/02/2015 20:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/02/2015 20:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/01/2015 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2015 19:43

Conclusos para decisão
13/01/2015 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2014 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2014 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2014 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MERCADO ARATACA LTDA-ME E EDIVALDO VIEIRA LIMA
12/08/2014 17:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/08/2014 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/08/2014 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/06/2014 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2014 20:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2014 13:24

Conclusos para despacho
07/03/2014 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/02/2014 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2014 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2014 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2014 11:20

Conclusos para despacho
03/02/2014 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2013 15:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/11/2013 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 060/2013
30/09/2013 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/08/2013 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2013 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
23/08/2013 08:29

CARGA: RETIRADOS AGU
20/08/2013 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/08/2013 11:49

OFICIO EXPEDIDO
06/08/2013 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 059/2013
20/06/2013 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/06/2013 16:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 058/2013
13/06/2013 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2013 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2013 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
15/05/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2013 14:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
22/04/2013 09:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/04/2013 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/04/2013 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/04/2013 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2013 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2013 14:05

Conclusos para despacho
04/04/2013 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2013 18:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/04/2013 18:27

INICIAL AUTUADA
21/03/2013 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2013

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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