10/05/2022 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/05/2022 10:24

Juntada de Informação
10/05/2022 09:42

Juntada de parecer
06/05/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 19:42

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 14:37

Juntada de diligência
12/03/2022 19:57

Conclusos para despacho
31/01/2022 02:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 13:17

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 24/01/2022 23:59.
07/01/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2021 23:14

Expedição de Mandado.
17/12/2021 10:31

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 01:18

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012883-24.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RUAN NONATO DA SILVA O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado pela acusação e CONDENO o réu RUAN NONATO DA SILVA nas penas do art. 289, §1º do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) reprovação social que o crime e o autor merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos (Enunciado 444 da Súmula do STJ); c) também não há evidências de má conduta social pela condenado; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito são normais à espécie; g) as consequências da infração não devem ser valoradas de forma negativa, uma vez que a vantagem indevida auferida foi de pequeno valor; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não se aplica.

Desse modo, não sendo desfavorável qualquer circunstância judicial, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos cada, que, sem atenuantes, agravantes, causa de diminuição ou de aumento, torno definitiva.

O regime inicial é o ABERTO (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "c" e 3º, do CP).

Todavia, observo que há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44, §2º, segunda parte, do CP.

Portanto, por pertinente e adequado, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser oportunamente definida pelo Juízo da Execução.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Oportunamente retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2021 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 16:16

Juntada de razões de apelação criminal
14/12/2021 03:15

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:15

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
27/11/2021 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2021 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2021 22:12

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2021 22:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:03

Conclusos para despacho
09/11/2021 07:41

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 10:08

Juntada de apelação
24/10/2021 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2021 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 11:02

Julgado procedente o pedido
26/08/2021 22:10

Conclusos para julgamento
20/07/2021 13:23

Juntada de alegações/razões finais
14/07/2021 00:57

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 13/07/2021 23:59.
28/06/2021 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 15:20

Juntada de alegações/razões finais
24/05/2021 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 17:08

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 20/05/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
24/05/2021 17:07

Juntada de Ata de audiência
22/05/2021 01:14

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 21/05/2021 23:59.
20/05/2021 12:59

Juntada de ata de audiência
19/05/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 15:29

Mandado devolvido cumprido
17/05/2021 15:29

Juntada de diligência
17/05/2021 15:23

Juntada de diligência
11/05/2021 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 09:43

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 18:26

Expedição de Mandado.
07/05/2021 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 14:13

Audiência Realização de Interrogatório designada para 20/05/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
06/05/2021 10:26

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 18:12

Conclusos para despacho
02/04/2021 12:32

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 07:50

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 03:11

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 20:44

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 03:51

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 19:03

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
23/03/2021 03:38

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 10:37

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 15:22

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 11/03/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
11/03/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:15

Juntada de Ata de audiência
11/03/2021 15:13

Juntada de ata de audiência
10/03/2021 17:10

Juntada de parecer
09/03/2021 15:39

Juntada de petição intercorrente
07/03/2021 02:16

Decorrido prazo de 2 BATALHAO DE POLICIA MILITAR (2 BPM) em 05/03/2021 23:59.
05/03/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 07:12

Mandado devolvido cumprido
05/03/2021 07:12

Juntada de diligência
05/03/2021 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 19:03

Mandado devolvido cumprido
04/03/2021 19:03

Juntada de diligência
04/03/2021 18:06

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:07

Juntada de diligência
03/03/2021 02:56

Decorrido prazo de IRALDO PRADO SANTIAGO em 02/03/2021 23:59.
02/03/2021 02:23

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 01/03/2021 23:59.
01/03/2021 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2021 10:26

Mandado devolvido para redistribuição
27/02/2021 10:26

Juntada de Certidão
27/02/2021 09:59

Mandado devolvido cumprido
27/02/2021 09:59

Juntada de diligência
27/02/2021 09:57

Mandado devolvido cumprido
27/02/2021 09:57

Juntada de diligência
27/02/2021 09:54

Mandado devolvido cumprido
27/02/2021 09:54

Juntada de diligência
27/02/2021 09:07

Mandado devolvido cumprido
27/02/2021 09:07

Juntada de diligência
26/02/2021 09:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/02/2021 16:14

Mandado devolvido cumprido
25/02/2021 16:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/02/2021 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 14:23

Expedição de Mandado.
25/02/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 17:20

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2021 07:53

Juntada de diligência
23/02/2021 07:50

Juntada de diligência
23/02/2021 07:38

Mandado devolvido para redistribuição
23/02/2021 07:38

Juntada de diligência
22/02/2021 19:21

Juntada de diligência
22/02/2021 19:18

Juntada de diligência
22/02/2021 19:14

Juntada de diligência
18/02/2021 13:48

Juntada de parecer
18/02/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 08:11

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 19:19

Conclusos para despacho
17/02/2021 19:18

Expedição de Mandado.
17/02/2021 19:03

Expedição de Mandado.
17/02/2021 18:50

Expedição de Mandado.
17/02/2021 18:31

Expedição de Mandado.
17/02/2021 18:15

Expedição de Mandado.
17/02/2021 17:54

Expedição de Mandado.
11/02/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 18:26

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 11/03/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
09/02/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 18:01

Conclusos para despacho
09/02/2021 02:29

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 08/02/2021 23:59.
30/01/2021 15:33

Mandado devolvido cumprido
30/01/2021 15:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/01/2021 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 15:00

Expedição de Mandado.
22/12/2020 18:08

Outras Decisões
18/12/2020 18:53

Conclusos para decisão
18/12/2020 18:53

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 18:53

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:44

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 14:44

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 14:40

Juntada de Certidão
30/11/2020 08:48

Juntada de resposta à acusação
28/10/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 12:27

Conclusos para despacho
27/10/2020 21:25

Decorrido prazo de RUAN NONATO DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 19:06

Conclusos para despacho
08/10/2020 18:23

Mandado devolvido cumprido
08/10/2020 18:23

Juntada de diligência
02/10/2020 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 12:23

Expedição de Mandado.
22/09/2020 10:14

Juntada de Certidão
02/09/2020 12:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 21:19

Conclusos para despacho
12/06/2020 09:47

Expedição de Mandado.
08/06/2020 14:45

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/06/2020 16:48

Processo Reativado - baixa cancelada
02/06/2020 16:47

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
02/06/2020 11:33

Juntada de Petição intercorrente
28/05/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 17:56

Outras Decisões
14/05/2020 19:05

Conclusos para decisão
20/04/2020 17:59

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 17:59

Juntada de Denúncia
09/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 10:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/04/2020 16:37

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
08/04/2020 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014368-47.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Valmir Pereira de Santana

Advogado: Anna Valeria da Silva de Souza Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018642-06.2007.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Jorge Luiz Silva Magalhaes

Advogado: Luiz Fernando Bastos de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004409-94.2015.4.01.3400

Aldenora Santos Peixoto

Diretor Presidente da Empresa Brasileira...

Advogado: Sormani Kenji Ericeira Tanaka

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2015 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1000455-54.2021.4.01.3101

Jose de Sousa Lima Neto

Ministerio Publico Federal

Advogado: Fabyo Barros Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1000455-54.2021.4.01.3101

Jose de Sousa Lima Neto

Ministerio Publico Federal

Advogado: Felype Barros Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:53

Exibir Processo