TRF1 - 0008950-97.2013.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE

CNPJ: 34.714.766/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORNANDES DO CARMO DIAS

CPF *15.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2021 23:44

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 23:44

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/08/2021 02:14

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE em 16/08/2021 23:59.

  • 24/07/2021 01:54

    Decorrido prazo de JORNANDES DO CARMO DIAS em 23/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 01:29

    Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0008950-97.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE EXECUTADO: JORNANDES DO CARMO DIAS CDAs: AC-CD-201 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente não se manifestou. É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 17/10/2014 (id 444770360, p. 9 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 17/10/2020.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

  • 30/06/2021 00:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2021 00:28

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 00:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2021 00:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/06/2021 00:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/06/2021 11:21

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 01/06/2021 22:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2021 01:13

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE em 24/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 08:06

    Publicado Ato ordinatório em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE EXECUTADO: JORNANDES DO CARMO DIAS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a(o) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução e nas execuções fiscais reunidas, se houver, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, atento ao decidido no Recurso Especial Repetitivo Nº 1.340.553/RS.

    Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

    Rio Branco/AC.

    ANTONIA SETÚBAL RODRIGUES EVANGELISTA Diretora de Secretaria da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).

  • 29/04/2021 10:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2021 10:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:10

    Decorrido prazo de JORNANDES DO CARMO DIAS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 09:57

    Decorrido prazo de JORNANDES DO CARMO DIAS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 07:59

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 06:29

    Decorrido prazo de JORNANDES DO CARMO DIAS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:45

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE em 07/04/2021 23:59.

  • 07/03/2021 05:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 07/03/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 20:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

  • 05/03/2021 20:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0008950-97.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE e outros POLO PASSIVO: JORNANDES DO CARMO DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE JOSE TEIXEIRA PINTO - (OAB: AC685) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/02/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 10:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/02/2021 10:12

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 17:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/09/2016 11:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2016 11:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/03/2015 15:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/02/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/01/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/01/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/12/2014 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA

  • 17/12/2014 14:35

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 14:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/10/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/10/2014 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2014 12:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/10/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2014 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2014 11:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SÓ CITAÇÃO

  • 11/09/2014 16:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2014 13:10

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2014 15:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2014 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FOLHA 22. EXPEÇA-SE NOVO MANDATO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, ANEXANDO-SE AO MANDADO AS COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, DA PETIÇÃO E FOTOGRAFIAS DE FOLHAS 22/26, BEM COMO DESTE DESPACHO

  • 16/07/2014 13:36

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2014 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207300

  • 06/05/2014 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INT

  • 05/05/2014 15:54

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 15:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO AO ATO ORDINATÓRIO DE FOLHA 18

  • 07/04/2014 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 17/03/2014 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/03/2014 08:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2014 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

  • 07/03/2014 15:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2014 17:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2014 10:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/11/2013 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2013 18:07

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 18/11/2013 12:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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