07/03/2023 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 08:20

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 18:14

Conclusos para despacho
03/03/2023 18:14

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 18:13

Cancelada a conclusão
29/09/2022 11:30

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:09

Juntada de manifestação
22/08/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 08:31

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:32

Conclusos para despacho
17/08/2022 20:08

Juntada de alegações/razões finais
02/08/2022 17:06

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 15:45

Outras Decisões
23/06/2022 17:17

Desentranhado o documento
23/06/2022 17:13

Juntada de Ofício
30/05/2022 15:50

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:29

Juntada de parecer
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de MARCELO TURBAY FREIRIA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de FAYED ANTOINE TRABOULSI em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:29

Decorrido prazo de ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:28

Decorrido prazo de LILIANE DE CARVALHO GABRIEL em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:11

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:11

Decorrido prazo de ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:11

Decorrido prazo de MARCELO TURBAY FREIRIA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:11

Decorrido prazo de ANANDA FRANCA DE ALMEIDA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de FAYED ANTOINE TRABOULSI em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCELO TURBAY FREIRIA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de LILIANE DE CARVALHO GABRIEL em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 16:03

Juntada de termo
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1033669-80.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FAYED ANTOINE TRABOULSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF04107, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305, MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335, ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF44588 e ANANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF59102 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 20 de abril de 2022 na 10ª Vara Federal, desta Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, foi aberta a audiência designada no interesse dos autos epigrafados, na presença do MM.

Juiz Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e das partes, listadas a seguir: JUIZ FEDERAL : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR (A) : Dr.

JOÃO GABRIEL RÉU : FAYED ANTOINE TRABOULSI ADVOGADO (A)(S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL ADVOGADO (A)(S) : MARCELO TURBAY OCORRÊNCIAS: Audiência, excepcionalmente, realizada pela plataforma MS TEAMS, com amparo na Resolução 329 CNJ, haja vista o contexto de pandemia de Covid 19.

Compareceram e foram inquiridas as testemunhas de defesa: PAULO ROBERTO MONCLARO MURY, FERNANDO VIDAL FERREIRA e PAULO HEBERT MACHADO CAMBRAIA, todas devidamente advertidas das consequências no caso de faltar com a verdade.

As demais arroladas foram dispensadas pela própria defesa.

Após, deu-se início ao interrogatório.

REQUERIMENTOS: Art. 402/CPP -sem requerimentos (pelo MPF).

Defesa solicitou prazo para diligência/juntada de documentos.

DELIBERAÇÕES: Concedo o prazo de 5 dias, a contar de segunda-feira, dia 25.4.2022 para que a defesa apresente a documentação a qual fez menção.

Encerrado o prazo, com o sem a juntada dos documentos, ao MPF para apresentação das alegações finais no prazo de 5 dias e após à defesa para no mesmo prazo apresentar seus memoriais.

Todos os presentes dispensados de assinar a Ata, que segue firmada somente pelo magistrado.

Caso haja discordância dos termos, deverão as partes se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua publicação.

Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência do que, para constar, lavrou-se o presente termo que - lido e achado conforme - vai assinado.

Eu, Alessandra Moraes de Souza, matrícula 13.355/03, o digitei.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF
25/04/2022 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:27

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/04/2022 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
25/04/2022 11:54

Juntada de Ata de audiência
20/04/2022 16:14

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/04/2022 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
20/04/2022 10:20

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 10:20

Outras Decisões
19/04/2022 08:30

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:06

Juntada de parecer
12/04/2022 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 18:58

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 15:03

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 06/04/2022 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
09/04/2022 02:01

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 08:02

Juntada de Ata de audiência
31/03/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 18:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/03/2022 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 14:05

Juntada de diligência
29/03/2022 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO AMADOR FERREIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:36

Decorrido prazo de PAULO HEBERT MACHADO CAMBRAIA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:36

Decorrido prazo de FERNANDO VIDAL FERREIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:23

Decorrido prazo de JOÃO DO CARMO VIEIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:11

Decorrido prazo de ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONCLARO MURY em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:51

Decorrido prazo de FERNANDO TOSCANO COSTA em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 17:06

Juntada de termo
28/03/2022 16:58

Juntada de termo
23/03/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 14:53

Juntada de diligência
23/03/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 11:58

Juntada de diligência
23/03/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 11:55

Juntada de diligência
23/03/2022 11:54

Juntada de diligência
22/03/2022 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 13:16

Juntada de diligência
22/03/2022 09:49

Expedição de Carta precatória.
22/03/2022 02:43

Decorrido prazo de FAYED ANTOINE TRABOULSI em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 13:04

Juntada de diligência
21/03/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 13:01

Juntada de diligência
21/03/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 12:59

Juntada de diligência
17/03/2022 18:54

Juntada de termo
17/03/2022 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:25

Expedição de Mandado.
17/03/2022 17:22

Juntada de ato ordinatório
16/03/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 03:05

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:05

Decorrido prazo de MARCELO TURBAY FREIRIA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:05

Decorrido prazo de ANANDA FRANCA DE ALMEIDA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:05

Decorrido prazo de ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 19:33

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 19:26

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 04:13

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 03:07

Decorrido prazo de FAYED ANTOINE TRABOULSI em 07/03/2022 23:59.
07/03/2022 14:04

Expedição de Mandado.
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1033669-80.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FAYED ANTOINE TRABOULSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF04107, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305, MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335, ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF44588 e ANANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF59102 DESPACHO Intime-se a testemunha de acusação GUTEMBERGUE SANTIAGO DO NASCIMENTO para que compareça na audiência designada para o dia 6.4.2022 às 14:30.

Intime-se a defesa de FAYED ANTOINE TRABOUS para que, no prazo de 5 dias improrrogáveis, ratifique os endereços declinados em resposta à acusação (fl. 20 id 618290853) e informe os números de celular (whatsapp) e e-mail de cada testemunha, sob pena de desoneração da justiça em proceder à nova intimação no caso de diligência frustrada.

Poderá a parte , caso assim entenda, comprometer-se a trazer a testemunha na audiência designada, sem necessidade de intimação deste juízo.

Atualizadas as informações das testemunhas, intimem-se: JOÃO DO CARMO VIEIRA, FERNANDO TOSCANO COSTA, ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA, FRANCISCO AMADOR FERREIRA, para a audiência designada no dia 6.4.2022 às 14:30.

As testemunhas de defesa: APARECIDO JESUS DOMINGUES, PAULO ROBERTO MONCLARO MURY, FERNANDO VIDAL FERREIRA, PAULO HEBERT MACHADO CAMBRAIA, JOSAFÁ DE PAULA BATISTA, serão inquiridas na audiência designada para o dia 20.4.2022 às 14:30, onde ocorrerá também o interrogatório do réu.

Ambas as audiências serão virtuais e ocorrerão na plataforma MS TEAMS, por meio dos links abaixo: Audiência dia 6.4.2022 às 14h e 30 min. . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFjZTNlMDItNzk3MS00Y2Q2LWFjNzMtNWRhYjU1NmVjYjYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bbbc4271-c5b9-4498-a3f7-b3536fba6ede%22%7d Audiência dia 20.4.2022 às 14h e 30 min. . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDkwY2Y0ZTUtMTY2OC00OTFkLTliZmItMzczNTY4OGE1NGQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%220a527ade-c720-4d10-b42d-e770f76af5ee%22%7d Confiro a este despacho força de mandado, podendo a Secretaria expedir - de ordem - ofícios, mandados, atos, e etc. para o fiel e eficaz cumprimento da ordem.

O Oficial de Justiça poderá promover a(s) intimações pelo meio mais célere e eficaz (e-mail, whatsapp, mandado, etc.) desde que junte aos autos comprovante da ciência da intimação.

Caso não conste o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular com whatsapp, no momento da intimação o oficial de justiça deverá obtê-lo, garantindo, dessa forma, a possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

O Oficial de Justiça, deverá cumprir a diligência e juntar a certidão nos autos até o dia 25.3.2022, conforme subitem 1.11.5 do Provimento/COGER/TRF1 nº 10126799.

As testemunhas serão advertidas de que a falta injustificada poderá ensejar aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, a sua condução coercitiva, o pagamento das custas da diligência, e ainda a instauração de procedimento por crime de desobediência – Art. 330 do Código Penal.

O Oficial deverá advertir as testemunhas sobre o disposto no art. 224 do CPP.

O Oficial de Justiça deverá informar às partes e testemunhas que poderão participar da assentada na sede física desta Seção Judiciária do Distrito Federal, mediante prévio agendamento, se não dispuserem de condições técnicas para acessar a sala de audiência virtual.

Somente será expedida Carta Precatória caso testemunhas ou réu resida fora do Distrito Federal e o Oficial de Justiça não logre êxito na diligência de intimação por whatsapp ou e-mail.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, data de assinatura no PJE.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF
04/03/2022 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 03:47

Decorrido prazo de FAYED ANTOINE TRABOULSI em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 14:03

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
21/02/2022 22:23

Decorrido prazo de FAYED ANTOINE TRABOULSI em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 11:18

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 06/04/2022 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
15/02/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 11:09

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 10/02/2022 16:00 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
15/02/2022 07:33

Juntada de Ata de audiência
10/02/2022 19:18

Juntada de termo
09/02/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 00:56

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:56

Decorrido prazo de LILIANE DE CARVALHO GABRIEL em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCELO TURBAY FREIRIA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:11

Decorrido prazo de ANANDA FRANCA DE ALMEIDA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:11

Decorrido prazo de ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES em 08/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 10:17

Juntada de diligência
03/02/2022 05:42

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1033669-80.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FAYED ANTOINE TRABOULSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF04107, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305, MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335, ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF44588 e ANANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF59102 DESPACHO Em petição de id 900045064, a defesa de FAYED ANTOINE TRABOULSI requer a redesignação da audiência de instrução agendada para o dia 10.02.2022, às 16h, sob o argumento de que há coincidência de datas entre a audiência designada na presente ação penal e àquela dos autos 0049075-03.2015.4.01.3400, processo este no qual o réu supracitado também figura como acusado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

O processo 0049075-03.2015.4.01.3400 refere-se à Operação Miqueias e os presentes autos apuram os delitos de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, sendo FAYED ANTOINE TRABOULSI réu em ambos.

As audiências de instrução foram designadas para a data de 10.02.2022, respectivamente, às 14:30 h e às 16h.

Compulsando os autos não verifico qualquer prejuízo à defesa de FAYED, pois as audiências ocorrerão em horários diferentes, tampouco há qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório. É sabido que as medidas sanitárias de combate à pandemia de Covid-19 provocaram atrasos nos andamentos dos processos.

Os fatos em apuração nos feitos mencionados possuem uma certa antiguidade (2012/2013), correm o risco de prescrever, e a concentração das audiências, embora de processos distintos, onde figura um mesmo réu, num mesmo dia, além de otimizar a defesa, resguardará o princípio da celeridade processual, razoável duração do processo, eficiência, economia processual e cooperação, os quais se traduzem em alguns dos pilares modernos do atual Estado Democrático de Direito e são corolários lógicos do próprio princípio da ampla defesa.

Indefiro, portanto, o pedido, pois ausente qualquer motivo justificável para tanto e mantenho as audiências designadas para a data de 10.02.2022.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara da SJDF
01/02/2022 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 18:48

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 18:24

Decorrido prazo de FAYED ANTOINE TRABOULSI em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 18:45

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE RAMOS DE MELLO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 09:03

Decorrido prazo de LUIZ ROMILDO DE MELLO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:40

Decorrido prazo de MARCELO TURBAY FREIRIA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:40

Decorrido prazo de ANANDA FRANCA DE ALMEIDA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:39

Decorrido prazo de ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:39

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 06:18

Decorrido prazo de ALINE RAMOS DE MELLO em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 21:36

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 10:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/01/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 16:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/01/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 16:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/01/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 16:35

Juntada de diligência
12/01/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 02:28

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1033669-80.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FAYED ANTOINE TRABOULSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF04107, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305, MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335, ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF44588 e ANANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF59102 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra FAYED ANTOINTE TRABOULSI pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II e artigo 2º, II, ambos da Lei nº 8.137/90, por ter suprimido ou reduzido o imposto de renda pessoa física e omitido informações ao Fisco, nos anos-calendário de 2012 e 2013, resultando no suposto débito tributário de R$ 29.958.969,33 (vinte e nove milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).

Em 12/03/2020, recebi a denúncia e determinei a citação dos denunciados para responderem à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (id 187162367).

A defesa apresentou resposta à acusação, alegando, preliminarmente, inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta supostamente delituosa e excesso acusatório em razão da dupla capitulação pelo mesmo fato, pois a conduta do artigo 2º, I da Lei nº 8.137/90 caracteriza o delito do artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90, estando aquela conduta absorvida por esta.

No mérito, requer a absolvição sumária de FAYED ANTOINE TRABOULSI porque o fato narrado não constitui crime (id 618290853).

Decido.

Verifico que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, descrevendo a conduta do denunciado que teria suprimido e reduzido imposto de renda pessoa física, mediante a omissão de informação relativo a depósitos bancários de origem não comprovada, descritos em tabela colacionada na denúncia. e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias referentes a rendas e bens auferidos por FAYED ANTOINE no mencionado período – anos calendário 2012 e 2013.

Registre-se que a denúncia retrata os delitos previstos no artigo 1º, I e II da Lei nº 8.137/90 e artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/90.

O primeiro, sonegação fiscal, onde há supressão ou redução tributária por meio de omissão de informação ou inserção de elementos inexatos; o segundo, apropriação indébita tributária.

Portanto, não procede a alegada tese de excesso acusatório, pois não se trata do delito do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, como narra a defesa e, sim, aquele previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90, que não se confunde com os delitos do artigo 1º, I e II da Lei nº 8.137/90.

A denúncia se embasou na representação fiscal para fins penais nº 14041.720133/2018-61.

Com relação ao delito de sonegação fiscal, narra que o denunciado omitiu rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, o que resultou no débito tributário de R$ 29.958.969,33 (vinte e nove milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), constituído na esfera administrativa em 17/09/2018.

No que se refere ao delito de apropriação indébita tributária, relata que o denunciado prestou declaração falsa sobre seus bens, rendas e fatos com o intuito de reduzir/suprimir o imposto de renda pessoa física, apresentando quadro com a relação das movimentações bancárias suspeitas.

Nesse sentido: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2.

Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial os seus supostos autores e indicou em que consistia a participação dos recorrentes, consubstanciada no fato de esses terem agido "deliberadamente e com o propósito de fraudar os cofres do Estado do Paraná [providenciando] o transporte, a partir de Londrina/PR, da mercadoria descrita no DANFE 17555 nº, utilizando-se para isso de nota fiscal inidônea [e suprimindo] o pagamento de ICMS devido ao Estado do Paraná, quando se utilizaram de documento fiscal inidôneo visando omitir das autoridades fazendárias a ocorrência de operações tributadas". 3.

Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. 4.

Recurso desprovido." (STJ - RHC 97488/PR - Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro - 6ª Turma - DJe 02/10/2019).

Há indícios suficientes de autoria e materialidade, necessários para a instauração da ação penal.

A defesa não logrou demonstrar que seria o caso de rejeição da exordial por inépcia, falta de pressuposto processual, condição da ação ou, ainda, justa causa para a ação penal.

A absolvição sumária somente tem lugar quando demonstradas a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, ou que o fato evidentemente não constitui crime ou, ainda, que está extinta a punibilidade.

Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em tela.

Assim sendo, entendo não se tratar de caso de absolvição sumária, sendo necessária a instrução processual a fim de averiguar, pela ampla produção de provas, se o acusado deve ou não ser condenado pelos crimes descritos na denúncia.

Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação.

Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se dia 10/02/2022, às 16:00h.

Intimem-se.

Notifique-se.

BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2021.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara
15/12/2021 18:30

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 14:45

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:34

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:34

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:34

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:34

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 14:00

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 10/02/2022 16:00 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
15/12/2021 10:51

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 10:51

Outras Decisões
15/10/2021 15:39

Juntada de Certidão
11/09/2021 11:36

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 14:51

Conclusos para decisão
05/07/2021 18:06

Juntada de resposta à acusação
24/06/2021 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 08:24

Juntada de diligência
24/06/2021 08:09

Juntada de diligência
24/06/2021 08:06

Juntada de diligência
21/06/2021 18:59

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 17:24

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 18:02

Juntada de Certidão
27/05/2021 11:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:18

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:57

Juntada de manifestação
05/04/2021 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 09:54

Expedição de Mandado.
04/04/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 17:24

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:24

Juntada de Certidão
09/11/2020 23:16

Mandado devolvido sem cumprimento
09/11/2020 23:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/10/2020 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/03/2020 13:48

Expedição de Mandado.
13/03/2020 16:00

Classe Processual REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2020 14:46

Recebida a denúncia
02/03/2020 15:25

Conclusos para decisão
27/02/2020 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
14/02/2020 16:51

Declarada incompetência
06/02/2020 15:26

Conclusos para decisão
28/10/2019 15:27

Juntada de Certidão
25/10/2019 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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