16/02/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 12:35

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/02/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO LUSO BRASILEIRO S/A em 10/02/2022 23:59.
07/01/2022 16:46

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1012248-78.2021.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJRR SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA - RR EMENTA CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.LEI 10.259/2001.

JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

POLO ATIVO.

SOCIEDADE ANÔNIMA.

POLO PASSIVO.

PESSOA FÍSICA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IRRELEVÂNCIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação proposta por empresa constituída sob a forma de sociedade anônima contra pessoa física. 2.

A Lei n. 10.259/2001 dispõe que “podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, [...] como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996” (art. 6º, I). 3.

A ação foi proposta pelo Banco Luso Brasileiro S/A, em face de Sérgio Filgueiras de Souza. 4.

O artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 10.259/2001, veda, por exclusão, que empresa constituída sob a forma de sociedade anônima seja autora, bem como que pessoas físicas sejam demandadas, em ações propostas no Juizado Especial Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, suscitado, para processar e julgar a ação de origem.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, suscitado, para processar e julgar a ação de origem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado
16/12/2021 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 09:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 09:23

Juntada de Certidão
16/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:10

Documento entregue
15/12/2021 12:10

Expedição de Comunicação entre instâncias.
15/12/2021 11:29

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0327-19 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
14/12/2021 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 15:13

Juntada de Certidão de julgamento
09/12/2021 14:39

Incluído em pauta para 14/12/2021 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
22/10/2021 11:27

Conclusos para decisão
22/10/2021 11:27

Juntada de Certidão
20/10/2021 14:49

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:02

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 13:02

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 13:02

Juntada de Certidão
20/04/2021 10:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
20/04/2021 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
13/04/2021 14:21

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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