22/02/2022 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/02/2022 13:34

Juntada de Informação
16/02/2022 01:41

Decorrido prazo de GESIMAR NEVES BORGES COSTA em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 20:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/02/2022 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 02:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 11:42

Expedição de Mandado.
07/02/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.
23/01/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2022 23:59.
18/01/2022 18:24

Conclusos para despacho
06/01/2022 11:58

Juntada de apelação
16/12/2021 10:57

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 01:20

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011813-23.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: INDETERMINADO e outros Advogado do(a) REU: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : julgo parcialmente procedente a denúncia, para ABSOLVER a ré GESIMAR NEVES BORGES DA COSTA da prática do delito do art.1º, inciso VII, do Decreto lei n 201/67, com fundamento no art. 386, III, do Código Penal, e CONDENÁ-LA nas penas do delito do art.1º, III, do Decreto lei n 201/67.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio de sua individualização (art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

Atenta às condições do art. 59 do CP, considero: a) a culpabilidade da ré é normal ao delito em tela; b) sem registro de maus antecedentes; c) quanto à conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferir este aspecto; d) personalidade normal; e) os motivos do crime são ordinários à espécie; f) as circunstâncias do crime são neutras; g) as consequências do crime foram leves, considerando o valor que deixou de ser aplicado em prol da Educação; h) não há comportamento da vítima a ser sopesado.

Desse modo, sendo desfavorável à acusada uma circunstância judicial, fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção.

Sem agravantes e atenuantes a valorar, fixo a pena provisória em 7 (sete) meses de detenção.

Sem causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c” e §3º, do Código Penal.

Preenchidas as exigências do art. 44, I a III, e §2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em favor de uma entidade, pública ou privada, com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 45, §1º, do CP).

Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direito, ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art.44, §4º, do Código Penal).

Em atendimento ao previsto no art. 387, §1º do CP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar a indenização mínima do art.387, IV, do CPP, uma vez que ausente pedido ministerial, além de não ter sido objeto da instrução processual.

Condeno, ainda, a réu nas custas processuais, nos termos do art.804 do CPP.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da condenada no rol dos culpados; oficie-se ao TRE/PI para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; e adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais.

P.

R.

I.

Teresina/PI, 13 de dezembro de 2021.

VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta - 3ª Vara/SJPI
14/12/2021 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 16:56

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2021 18:02

Conclusos para julgamento
08/11/2021 19:45

Juntada de alegações/razões finais
19/10/2021 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 02:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:51

Juntada de alegações/razões finais
29/09/2021 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 10:53

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:21

Conclusos para despacho
22/09/2021 08:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:14

Juntada de Certidão
21/09/2021 08:54

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 13:37

Conclusos para despacho
16/09/2021 19:40

Juntada de questão de ordem
16/09/2021 17:00

Juntada de parecer
15/09/2021 12:06

Juntada de Vistos em correição
06/09/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2021 15:23

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 08:39

Conclusos para despacho
02/06/2021 08:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 09:15

Conclusos para despacho
01/05/2021 20:02

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/05/2021 20:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/01/2021 13:56

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 13:55

Juntada de volume
14/01/2021 09:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
14/01/2021 09:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
14/01/2021 09:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
29/12/2020 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/09/2019 09:22

BAIXA REMETIDOS DISTRIBUICAO C/ DENUNCIA / QUEIXA - COM 1 VOLUME
09/09/2019 09:21

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
06/09/2019 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2019 10:27

Conclusos para decisão
30/08/2019 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/08/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/08/2019 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2019 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 11:19

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
15/08/2019 07:44

REMESSA ORDENADA: MPF
02/08/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/07/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2019 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2019 07:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/06/2019 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
12/06/2019 19:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/05/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2019 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2019 15:36

Conclusos para despacho
07/05/2019 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2019 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

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