09/03/2022 10:42

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 10:42

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/03/2022 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ADROALDO ROSA SORGATTO em 10/02/2022 23:59.
11/01/2022 10:37

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1034135-89.2019.4.01.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 1º VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA - MT SUSCITADO: JUIZO DA 2º VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE SINOP-MT EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

PREJUDICIALIDADE.

CONEXÃO.

EXISTÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA – MT. 1.

O Código de Processo Civil dispõe que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”, aplicando-se tal disposição “à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico” (CPC, art. 55, § 2º, I). 2.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça diz que “é possível determinar a reunião de processo de conhecimento e de execução para julgamento conjunto, quando ocorrer a relação de prejudicialidade entre eles” (REsp 1.221.941-RJ, Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015, DJe 14/4/2015). 3.

Desta Corte: “Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106)’ (STJ: CC n. 56.957/SP - Relatora Ministra Eliana Calmon - DJ de 26.06.2006)” (CC 0022906-67.2010.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 3S, e-DJF1 de 21/02/2011). 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juína – MT, o suscitante, para julgamento da ação de origem.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juína – MT, o suscitante, para julgamento da ação de origem, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado
16/12/2021 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 09:33

Juntada de Certidão
16/12/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:13

Documento entregue
15/12/2021 12:12

Expedição de Comunicação entre instâncias.
15/12/2021 11:33

Conhecido o recurso de ADROALDO ROSA SORGATTO - CPF: *26.***.*73-30 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
14/12/2021 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 15:13

Juntada de Certidão de julgamento
09/12/2021 14:40

Incluído em pauta para 14/12/2021 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
16/10/2019 14:04

Conclusos para decisão
15/10/2019 15:48

Juntada de Parecer
08/10/2019 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 16:03

Conclusos para decisão
02/10/2019 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
02/10/2019 16:03

Juntada de Informação de Prevenção.
02/10/2019 15:56

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2019 15:56

Distribuído por sorteio
02/10/2019 15:54

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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