17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B 0003566-12.2007.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MM - INSTALADORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA, STAEL MAGNO DE CARVALHO, MARCIA OLENTINA BORGES SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré executividade oposta pela parte executada, objetivando a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Instada a se manifestar, a exequente concorda com o pleito.

Pugna, entretanto, pela não condenação em honorários de sucumbência.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice para que a Fazenda Nacional, no exercício do seu poder de rever e anular seus próprios atos; reconheça administrativamente a prescrição da dívida cobrada e, em Juízo, requeira a procedência do pedido e a extinção da execução correlata, como ocorreu no presente caso.

Com efeito, os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de cinco anos, situação que perdurou até a manifestação em epígrafe.

Deste modo, o pleito autoral deve ser acolhido.

Contudo, é inviável a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”.

Entendimento do e.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769201 2018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019 RSTJ).

Ademais, a Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I, dispensa o exequente do pagamento dos honorários, quando há reconhecimento do pedido, veja-se: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 201 I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) E recente alteração no CPC (Lei nº 14.195/2021), incluiu esse entendimento no art. 921: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Assim, não há que se pleitear condenação em honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Sem penhora.

Transitada em julgado a sentença, dê- se baixa e arquivem- se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
16/08/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:22

Juntada de exceção de pré-executividade
10/03/2022 00:47

Decorrido prazo de STAEL MAGNO DE CARVALHO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:47

Decorrido prazo de MARCIA OLENTINA BORGES em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:46

Decorrido prazo de MM - INSTALADORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
23/01/2022 05:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
22/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0003566-12.2007.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MM - INSTALADORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): STAEL MAGNO DE CARVALHO MARCIA OLENTINA BORGES MM - INSTALADORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 21 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)
21/12/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 11:57

Juntada de Certidão de processo migrado
21/12/2021 11:56

Juntada de volume
08/11/2021 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/11/2021 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2021 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
23/02/2021 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2021 18:41

Conclusos para despacho
23/07/2019 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2019 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA
16/05/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2019 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2019 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 21/05/2019
20/02/2019 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2019 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2019 15:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/11/2018 13:27

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 15:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2018 16:48

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/04/2018 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inspeção
10/04/2018 15:40

Conclusos para despacho
31/05/2017 07:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF
16/01/2017 19:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2016 14:40

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/03/2016 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2016 18:43

Conclusos para despacho
24/09/2015 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2015 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2015 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 17/09/2015
28/08/2015 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/07/2015 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2015 11:38

Conclusos para despacho
12/02/2015 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2015 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2015 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 03/02/2015
29/01/2015 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/09/2014 18:28

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA
22/07/2014 09:14

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
20/05/2014 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2014 18:00

Conclusos para despacho
28/04/2014 15:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
11/02/2014 14:07

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
10/02/2014 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2014 14:03

Conclusos para despacho
17/10/2013 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2013 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2013 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/10/2013
30/09/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2013 10:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital-19/09/2013 pagto-24/09/2013
20/08/2013 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
16/08/2013 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
16/08/2013 14:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
16/08/2013 14:01

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/08/2013 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2013 19:48

Conclusos para despacho
12/11/2012 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2012 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2012 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2012 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/04/2012 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2012 18:35

Conclusos para despacho
27/09/2011 17:11

OFICIO EXPEDIDO
23/09/2011 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2011 14:07

Conclusos para despacho
17/11/2010 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2010 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2010 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2010 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2010 16:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2010 14:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/09/2010 19:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/06/2010 10:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2010 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2010 19:06

Conclusos para despacho
26/02/2010 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2010 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2010 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2010 20:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
01/12/2009 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2009 16:13

Conclusos para despacho
28/07/2009 13:26

CitaçãoORDENADA - EDITAL DE CITAÇÃO
27/07/2009 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2009 19:41

Conclusos para despacho
09/03/2009 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/11/2008 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2008 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/10/2008 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2008 18:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/08/2008 15:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/05/2008 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2008 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/05/2008 13:27

INICIAL AUTUADA
25/04/2008 19:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
24/04/2008 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2008 17:16

Conclusos para despacho
15/02/2008 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2007 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/07/2007 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2007 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2007 15:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/06/2007 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/06/2007 10:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/05/2007 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2007 10:48

Conclusos para despacho
12/03/2007 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2007 16:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/03/2007 16:41

INICIAL AUTUADA
07/03/2007 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2007

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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