TRF1 - 0001527-67.2019.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2022 10:24
Conclusos para decisão
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28/06/2022 10:22
Juntada de termo
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13/06/2022 11:03
Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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19/04/2022 03:57
Decorrido prazo de CAIO CASTRO DA COSTA em 18/04/2022 23:59.
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19/04/2022 03:57
Decorrido prazo de MARCELO ROCHA DA COSTA em 18/04/2022 23:59.
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19/04/2022 03:57
Decorrido prazo de L S C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA em 18/04/2022 23:59.
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19/04/2022 03:55
Decorrido prazo de L S C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA em 18/04/2022 23:59.
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11/04/2022 23:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/04/2022 23:34
Juntada de diligência
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31/03/2022 10:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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31/03/2022 09:53
Juntada de Certidão
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30/03/2022 09:00
Expedição de Carta precatória.
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29/03/2022 20:58
Expedição de Mandado.
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29/03/2022 19:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/03/2022 08:34
Processo devolvido à Secretaria
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14/03/2022 08:34
Proferida decisão interlocutória
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13/01/2022 09:13
Conclusos para decisão
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22/12/2021 20:33
Juntada de pedido de homologação de acordo
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17/12/2021 02:29
Publicado Intimação em 17/12/2021.
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17/12/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
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16/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 0001527-67.2019.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCELO ROCHA DA COSTA, CAIO CASTRO DA COSTA, L S C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA Advogados do(a) REU: SAULO BEZERRA MACEDO - AP4364-B, TARIK PATRICK PIMENTEL DOS SANTOS - AP3807 DESPACHO Intime-se a defesa dos réus, diretamente pelo Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, para que se manifeste, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, acerca da nova proposta de ANPP ofertada pelo MPF, qual seja, pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de prestação pecuniária, parcelado em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas (id 819044060).
Decorrido o prazo acima, e sendo aceita a nova proposta em sua integralidade, façam-me os autos conclusos para homologação do ANPP.
Em caso de não aceitação da proposta, ou inerte a defesa, o processo seguirá em seus ulteriores termos com a analise da resposta escrita aos termos da acusação apresentada.
Publique-se.
Cumpra-se.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal -
15/12/2021 14:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/12/2021 14:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/12/2021 14:31
Processo devolvido à Secretaria
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15/12/2021 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 12:41
Conclusos para despacho
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17/11/2021 14:32
Juntada de petição intercorrente
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10/11/2021 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/11/2021 14:45
Processo devolvido à Secretaria
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10/11/2021 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2021 11:22
Conclusos para decisão
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15/09/2021 11:03
Desentranhado o documento
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15/09/2021 11:03
Cancelada a movimentação processual
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15/09/2021 10:34
Juntada de Certidão
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15/09/2021 10:26
Juntada de Certidão
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15/09/2021 09:38
Juntada de Certidão
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14/09/2021 20:09
Juntada de resposta à acusação
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11/09/2021 01:22
Decorrido prazo de MARCELO ROCHA DA COSTA em 10/09/2021 23:59.
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11/09/2021 01:20
Decorrido prazo de L S C COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA em 10/09/2021 23:59.
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10/09/2021 21:29
Processo devolvido à Secretaria
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10/09/2021 21:29
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2021 10:39
Conclusos para despacho
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03/09/2021 10:20
Juntada de Certidão
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02/09/2021 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/09/2021 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/09/2021 23:59
Juntada de diligência
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16/08/2021 11:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/08/2021 16:34
Juntada de Certidão
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10/08/2021 16:31
Juntada de Certidão
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07/06/2021 17:14
Juntada de petição intercorrente
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04/06/2021 17:16
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/06/2021 14:08
Expedição de Mandado.
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04/06/2021 10:32
Juntada de Certidão
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01/06/2021 16:47
Processo devolvido à Secretaria
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01/06/2021 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2021 14:18
Conclusos para despacho
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24/02/2021 16:33
Juntada de parecer
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18/02/2021 19:01
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/02/2021 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2021 00:09
Conclusos para despacho
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01/12/2020 12:01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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30/11/2020 07:39
Juntada de Petição (outras)
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09/11/2020 16:37
Processo suspenso ou sobrestado
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31/10/2020 00:12
Publicado Intimação em 13/10/2020.
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31/10/2020 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/10/2020 16:29
Juntada de Parecer
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09/10/2020 08:13
Juntada de Certidão
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08/10/2020 17:25
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/10/2020 11:37
Expedição de Publicação e-DJF1.
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08/10/2020 11:37
Expedição de Publicação e-DJF1.
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28/07/2020 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2020 19:28
Conclusos para despacho
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20/06/2020 10:59
Decorrido prazo de CASTRO & COSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
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20/06/2020 10:59
Decorrido prazo de CAIO CASTRO DA COSTA em 16/06/2020 23:59:59.
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20/06/2020 10:59
Decorrido prazo de MARCELO ROCHA DA COSTA em 16/06/2020 23:59:59.
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09/05/2020 02:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.
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09/05/2020 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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07/05/2020 15:52
Juntada de Petição intercorrente
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05/05/2020 20:21
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2020 20:21
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2020 19:36
Juntada de Certidão de processo migrado
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30/04/2020 10:46
Juntada de volume
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21/02/2020 11:02
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
21/02/2020 11:02
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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29/01/2020 10:24
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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29/01/2020 10:24
MIGRACAO PJe ORDENADA
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29/01/2020 10:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 547/2019 - FLS. 35V
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21/11/2019 11:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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09/09/2019 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAIO CASTRO DA COSTA
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06/09/2019 12:26
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC/DPF
-
05/09/2019 11:39
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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05/09/2019 11:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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05/09/2019 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/08/2019 08:40
CARGA: RETIRADOS MPF
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28/08/2019 10:51
REMESSA ORDENADA: MPF
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28/08/2019 10:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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15/08/2019 10:42
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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09/08/2019 08:53
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 830
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09/08/2019 08:52
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 547
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09/08/2019 08:35
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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05/07/2019 12:13
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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05/07/2019 12:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/07/2019 11:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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02/07/2019 15:11
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2019
Ultima Atualização
28/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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