TRF1 - 0017552-57.2012.4.01.3600
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0017552-57.2012.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VANDERLI MARQUES DE QUEIROZ, J A AUTO ELETRICA, PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, HTC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, HTC REFORMADORA E COM.
DE CAMINHOES LTDA - ME, SWAYING PALM CORPORATION, JERVINE GROUP SA, SERRA GRANDE TRANSPORTES COM IMP E EXPORTACAO LTDA, HILTON LEITE MORBECK, SUELI MARQUES DE QUEIROZ, GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA, GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA, AURELIO MARQUES MORBECK, ALVARO MARQUES MORBECK, ALLINE MARQUES MORBECK DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Aurélio Marques Morbeck, requerendo liberação de valores existentes em conta salarial, em razão da impenhorabilidade.
Decido.
De acordo com o art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis: "V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; “X - a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (…); De fato, conforme se observa no extrato, os valores bloqueados se encontram em conta salarial, sendo, portanto, impenhoráveis.
Nesses termos, DETERMINO desbloqueio da conta de titularidade Aurélio Marques Morbeck, no Banco do Brasil.
Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e.
STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados.
Após, voltem imediatamente conclusos.
Intime-se.
CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal -
10/03/2022 00:38
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.
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10/03/2022 00:22
Decorrido prazo de ALVARO MARQUES MORBECK em 09/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:02
Decorrido prazo de J A AUTO ELETRICA, PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de HTC REFORMADORA E COM. DE CAMINHOES LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de SERRA GRANDE TRANSPORTES COM IMP E EXPORTACAO LTDA em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de HTC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de AURELIO MARQUES MORBECK em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de JERVINE GROUP SA em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de SWAYING PALM CORPORATION em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de HILTON LEITE MORBECK em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:01
Decorrido prazo de GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:00
Decorrido prazo de SUELI MARQUES DE QUEIROZ em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:00
Decorrido prazo de ALLINE MARQUES MORBECK em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 03:00
Decorrido prazo de GUARANY AGROINDUSTRIAL LTDA em 07/03/2022 23:59.
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08/03/2022 02:12
Decorrido prazo de VANDERLI MARQUES DE QUEIROZ em 07/03/2022 23:59.
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 01:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/12/2021.
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16/12/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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15/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0017552-57.2012.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VANDERLI MARQUES DE QUEIROZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANDERLI MARQUES DE QUEIROZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
CUIABÁ, 14 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) -
14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2021 21:43
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 21:42
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/09/2020 09:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
07/03/2019 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/02/2019 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/01/2019 16:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/10/2018 15:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/10/2018 18:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/08/2018 17:18
Conclusos para despacho
-
09/03/2018 18:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/03/2018 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2018 13:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL
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06/02/2018 17:03
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/02/2018 17:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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17/11/2017 13:56
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/11/2017 13:58
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/10/2017 16:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/09/2017 19:15
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/09/2017 19:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/02/2017 11:52
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/08/2016 12:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2016 16:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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29/07/2016 18:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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29/07/2016 18:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/05/2016 18:41
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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02/02/2016 10:59
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/02/2016 10:56
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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13/10/2015 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/10/2015 17:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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15/09/2015 12:29
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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13/07/2015 16:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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09/07/2015 16:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
21/05/2015 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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21/05/2015 14:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/04/2015 16:04
Conclusos para decisão
-
21/01/2015 12:39
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/11/2014 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/11/2014 17:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 07/11/2014
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06/11/2014 13:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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06/11/2014 13:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/09/2014 12:53
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.
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21/07/2014 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/07/2014 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/07/2014 15:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 15/07/2014
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09/05/2014 16:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/05/2014 16:37
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
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25/02/2014 09:17
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
19/12/2013 15:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/12/2013 19:29
Conclusos para despacho
-
02/05/2013 17:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/05/2013 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/04/2013 15:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/04/2013
-
11/04/2013 15:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
11/04/2013 13:43
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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28/01/2013 15:58
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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18/01/2013 11:39
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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11/01/2013 17:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/01/2013 11:24
Conclusos para despacho
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05/12/2012 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/12/2012 13:52
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
05/12/2012 13:52
INICIAL AUTUADA
-
03/12/2012 09:51
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2012
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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