19/07/2022 04:43

Decorrido prazo de SUELY SEBASTIANA DA SILVA em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 18:17

Expedição de Mandado.
22/06/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 19:53

Conclusos para decisão
11/03/2022 02:43

Decorrido prazo de SUELY SEBASTIANA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 02:43

Decorrido prazo de VALTER JOSE DE MOURA JUNIOR em 10/03/2022 23:59.
12/02/2022 00:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 05:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
24/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2021
24/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003492-58.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALTER JOSE DE MOURA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO308-B, CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA - RO1015 e JESSICA PEIXOTO CANTANHEDE - RO2275 DECISÃO A Lei nº 8.429/92 foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/21, que trouxe uma série inovações no processamento e julgamento da improbidade administrativa, pelo que destaco a necessidade de comprovação de conduta dolosa para todos os atos típicos previstos na lei, a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo para solucionar a lide e a incidência de prazo prescricional para ajuizamento da ação, bem como a previsão de prescrição intercorrente.

Considerando o caráter híbrido da ação de improbidade administrativa, entendo ser o caso de aplicação imediata das normas processuais (tempus regite actum) e de direito material (retroatividade da lei penal benéfica ao réu) previstas na lei, pelo que o presente processo deve ser imediatamente saneado conforme novas disposições trazidas pela Lei nº 14.230/21.

Nesse passo, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes para que se manifestem especificamente, no prazo de 30 dias (úteis), sobre: Eventual interesse na tentativa de celebração de acordo na forma do art. 17-B, requerendo, para tanto, a suspensão do feito por prazo determinado (§ 10-A do art. 17) ou designação de audiência de conciliação.

Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6º do art. 17.

Incidência ou não de prescrição na forma do caput e parágrafos do art. 23.

Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16.

Feitas as intimações, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 dias ou até que haja manifestação de qualquer uma das partes.

Intimem-se.

Cumpra-se. -assinado eletronicamente- LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta 2ª Vara Federal SJRO
23/12/2021 07:28

Processo devolvido à Secretaria
23/12/2021 07:28

Juntada de Certidão
23/12/2021 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/12/2021 07:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/12/2021 07:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/12/2021 07:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
28/10/2021 22:51

Conclusos para decisão
15/10/2021 01:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/10/2021 23:59.
08/10/2021 23:24

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/08/2021 23:59.
23/08/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:58

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2021 16:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2021 23:59.
07/07/2021 03:59

Decorrido prazo de VALTER JOSE DE MOURA JUNIOR em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 01:50

Decorrido prazo de SUELY SEBASTIANA DA SILVA em 06/07/2021 23:59.
06/07/2021 19:47

Juntada de aviso de recebimento
28/05/2021 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 09:33

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 09:33

Proferida decisão interlocutória
18/05/2021 14:33

Juntada de Certidão
07/04/2021 20:35

Conclusos para decisão
07/04/2021 09:50

Decorrido prazo de VALTER JOSE DE MOURA JUNIOR em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 09:46

Decorrido prazo de SUELY SEBASTIANA DA SILVA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 04:10

Decorrido prazo de VALTER JOSE DE MOURA JUNIOR em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 04:07

Decorrido prazo de SUELY SEBASTIANA DA SILVA em 06/04/2021 23:59.
05/02/2021 17:32

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 01:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 01:41

Juntada de Certidão de processo migrado
05/02/2021 01:40

Juntada de volume
17/12/2020 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2020 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2020 08:26

REDISTRIBUICAO MANUAL
20/11/2020 09:06

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
20/11/2020 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - devolução dos autos a 2ª Vara
08/06/2019 08:51

Conclusos para decisão
05/02/2019 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO MPF FLS. 186/187.
05/02/2019 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR, - 15 DIAS
15/01/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Remessa ao MPF
12/12/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2018 15:12

Conclusos para decisão
25/06/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1089026 FLS. 180/151.
25/06/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 13:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR MARCOS 15 DIAS.
05/06/2018 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/06/2018 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2018 10:12

Conclusos para despacho
28/02/2018 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2018 09:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/02/2018 15:12

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
05/02/2018 17:30

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA
30/01/2018 09:34

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REDISTRIBUIÇÃO À 1ªVARA DA SJRO
30/01/2018 09:33

REDISTRIBUICAO: ORDENADA
22/11/2017 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO SUELY SEBATIANA DA SILVA
11/09/2017 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2017 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2017 15:54

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2017 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2017 18:04

Conclusos para despacho
25/08/2017 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2017 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2017 17:24

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2017 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2017 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2017 09:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA - VALTER JOSE DE MOURA JUNIOR
28/06/2017 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 17:34

Conclusos para despacho
21/06/2017 09:28

DEFESA PREVIA APRESENTADA
12/06/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N º 542/2017
31/05/2017 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE NOTIFICACAO N. 7/2017
31/05/2017 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. 542/2017
26/05/2017 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2017 11:38

Conclusos para despacho
04/05/2017 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2017 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/05/2017 15:12

INICIAL AUTUADA
26/04/2017 13:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DESMEMBRAMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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