30/06/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:31

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:51

Decorrido prazo de VALMIR DE JESUS OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:46

Decorrido prazo de VALMIR DE JESUS OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/01/2023.
13/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/01/2023 14:37

Expedição de Documento RPV.
20/12/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000603-26.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR DE JESUS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pelo INSS.

Expeça-se RPV.

Anápolis/GO, 16 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/12/2022 17:32

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 17:32

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2022 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:23

Conclusos para despacho
20/11/2022 19:45

Juntada de manifestação
08/09/2022 18:01

Juntada de petição intercorrente
07/09/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.
02/08/2022 02:19

Decorrido prazo de VALMIR DE JESUS OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:56

Publicado Despacho em 21/07/2022.
21/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000603-26.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR DE JESUS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido(a), INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-lo(la), devendo apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 19 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/07/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 11:24

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:30

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:29

Juntada de documento comprobatório
31/03/2022 00:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2022 23:59.
05/02/2022 02:02

Decorrido prazo de VALMIR DE JESUS OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
21/01/2022 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
18/12/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-26.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALMIR DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MASSIMILIANO SETTI DA PENHA - GO30745 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB 613.025.848-1 — DCB: 18/01/2021 — id864084581).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 468423887) chegou à conclusão de que o autor possui: “Tumor Ósseo Benigno no fêmur proximal direito CID: M21.1 (quesito “1”).

O perito afirma que a doença do autor o torna incapaz para o labor e relata que a doença acarreta limitações funcionais para o trabalho: “carregar peso e permanecer em ortostase por longos períodos” ( quesitos “3” e “4”).

Incapacidade é parcial e permanente (quesito “5”).

Data de inicio da incapacidade: 20/02/2016 (quesito “6”).

Considerando a “ diminuição de força do membro inferior direito”, o expert concluiu que houve agravamento da doença. (quesito “8”).

No quesito "9”, o perito afirma que há a possibilidade de reabilitação do periciando para outra atividade diversa da habitual.

Já no quesito “14” o perito expõe: “meritíssimo, periciando 44 anos, história de tumor benigno do fêmur proximal, submetido a ressecção, apresenta como sequela desvio em varo do fêmur proximal com diminuição de força do membro.

Poderá ser reabilitado para outra função que não exija carregamento de peso e permanecer em ortostáse por longos períodos.” No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência, não há controvérsia, pois a parte autora esteve no gozo do benefício (NB 613.025.848-1 — DIB 20/01/2016 e DCB: 18/01/2021).

Portanto, possuindo a parte autora incapacidade laborativa, bem como ter preenchido os requisitos do período de carência e qualidade de segurado, a pretensão merece acolhida, devendo lhe ser restabelecido o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação administrativa (DCB: 18/01/2021) e mantido pelo prazo de 12 meses, a contar da data desta sentença.

Por fim, o INSS havia proposto restabelecer o benefício (id635877971), o que não foi aceito pela parte autora (id709743953).

Ressalte-se que não é o caso da conceção do benefício por incapacidade permanente, pois trata-se de pessoa jovem que pode ser reabilitada para exercer outra atividade.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 613.025.848-1, a contar do dia seguinte ao da cessação, ocorrida em 18/01/2021, com data de início de pagamento (DIP: 01/01/2022), e data de cessação do benefício (DCB: 16/12/2022).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Transitada em julgada a ação, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da ustiça Federal e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 e partir de 25/03/2015 (IPCAE+juros da poupança).

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 16 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/12/2021 11:01

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 11:01

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2021 11:01

Julgado procedente o pedido
16/12/2021 10:50

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:54

Conclusos para julgamento
30/08/2021 15:48

Juntada de manifestação
15/07/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 11:09

Juntada de Certidão
19/05/2021 12:22

Perícia designada
08/03/2021 08:33

Juntada de laudo pericial
25/02/2021 02:15

Decorrido prazo de VALMIR DE JESUS OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59.
10/02/2021 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 19:32

Conclusos para despacho
02/02/2021 18:21

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
02/02/2021 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2021 22:02

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2021 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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