TRF1 - 0061507-61.2014.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2021 02:43
Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.
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09/04/2021 01:35
Decorrido prazo de União Federal em 08/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 06/04/2021 23:59.
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27/02/2021 04:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
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27/02/2021 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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15/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061507-61.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061507-61.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY Advogado do(a) REU: HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - (OAB: MA6645-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
12/02/2021 13:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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12/02/2021 13:43
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2021 13:43
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2020 03:46
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/12/2020 03:46
Juntada de volume
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20/12/2020 03:45
Juntada de volume
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20/12/2020 03:28
Juntada de volume
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13/11/2020 09:59
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/07/2019 15:03
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 968 - STF (1007271)
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28/06/2019 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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13/06/2019 21:03
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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29/04/2019 15:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
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24/04/2019 09:20
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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29/03/2019 13:35
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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21/02/2019 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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20/02/2019 11:53
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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04/12/2018 18:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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03/12/2018 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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03/12/2018 16:44
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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20/11/2018 17:05
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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11/10/2018 07:42
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 10/10/2018.
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09/10/2018 08:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
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08/10/2018 11:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577841 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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26/09/2018 10:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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19/09/2018 15:12
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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03/08/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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01/08/2018 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/08/2018. Nº de folhas do processo: 347
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01/08/2018 12:53
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/07/2018.
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25/07/2018 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA ACORDAO
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25/07/2018 14:09
PROCESSO REMETIDO - C/ACÓRDÃO
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18/07/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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05/07/2018 16:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 04/07/2018).
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02/07/2018 14:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/07/2018
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23/05/2018 09:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/05/2018 09:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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22/05/2018 17:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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27/04/2018 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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25/04/2018 09:00
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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25/04/2018 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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24/04/2018 18:58
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO
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24/04/2018 18:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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24/04/2018 18:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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20/04/2018 16:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
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20/04/2018 15:47
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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18/04/2018 12:07
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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18/04/2018 12:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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17/04/2018 15:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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16/04/2018 18:38
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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13/04/2018 16:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4454972 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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11/04/2018 18:07
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
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09/04/2018 15:13
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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04/04/2018 08:58
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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07/02/2018 15:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/01/2018.
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07/02/2018 14:49
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2018, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/12/2017.
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01/02/2018 07:32
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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30/01/2018 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2018. Nº de folhas do processo: 329
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29/01/2018 19:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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29/01/2018 14:42
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
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24/01/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial e não conheceu do agravo retido
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13/12/2017 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
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30/11/2017 16:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/11/2017 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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29/11/2017 17:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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29/11/2017 15:21
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 28/11/2017).
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27/11/2017 13:55
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2017
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27/11/2017 13:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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24/11/2017 09:44
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - P/ PAUTA.
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13/09/2017 11:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/09/2017 11:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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12/09/2017 18:37
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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12/09/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2017
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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