05/05/2022 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/05/2022 15:05

Juntada de Informação
05/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005880-23.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIVERMAQ MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrado/UNIÃO, bem como das contrarrazões apresentadas pelo impetrante, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 4 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/05/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:03

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:28

Juntada de contrarrazões
11/02/2022 08:18

Decorrido prazo de UNIVERMAQ MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:31

Juntada de apelação
10/01/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 11:20

Juntada de diligência
22/12/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 02:30

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2021.
17/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 14:15

Expedição de Mandado.
16/12/2021 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005880-23.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNIVERMAQ MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por UNIVERMAQ MÁQUINAS E PEÇAS AGRÍCOLAS EIRELI contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS vinculado à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando: “I . seja liminarmente deferida a suspensão exigibilidade tributária de IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária incidentes na recuperação de créditos tributários, seja por restituição ou compensação; II. ao final, seja concedida a segurança pleiteada, a fim de que seja julgada procedente, determinando-se: a. determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante, IRPJ e CSLL sobre valores de juros de mora e correção monetária incidentes na recuperação de créditos tributários, seja por restituição ou compensação, declarando às impetrantes o direito à não incidência a este título; b. seja declarado o direito da Impetrante de compensar os valores eventualmente indevidamente recolhidos a esse título, na forma do art. 168, I, do CTN, c/c art. 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, como decorrência da procedência do pleito formulado no item anterior”.

A parte impetrante, em síntese, defende a tese de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não devem incidir sobre a parcela decorrente da correção monetária e juros de mora do valor principal do indébito, atualmente pela taxa Selic, em âmbito federal.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido (id 706951952).

A PFN ingressa no feito (id 713767956).

O Ministério Publico Federal declina de oficiar no feito (id 718285992).

A autoridade impetrada presta informações e pugna pela denegação da segurança (id 703683995).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O impetrante requer a suspensão da exigibilidade tributária do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária incidentes na recuperação de créditos tributários, seja por restituição ou compensação.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, discutido no Tema 962, em sede de repercussão geral que trata da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora recebidos em repetição de indébito propôs a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".

Essa tese foi acolhida por maioria pelo Plenário da corte”.

Segue a íntegra da Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator.

Os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, inicialmente, não conheciam do recurso e, vencidos, acompanharam o Relator, para negar provimento ao recurso extraordinário da União, pelas razões e ressalvas indicadas.

Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário".

Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.20219 (destaquei).

Portanto, tendo sido a questão resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da não incidência do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito impõe-se a concessão da medida.

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO: Quanto à compensação requerida, não custa lembrar que não poderá ser realizada, em hipótese alguma, antes do trânsito em julgado, face à proibição veiculada pelo art. 170-A do CTN, que nenhuma inconstitucionalidade encerra, até mesmo porque nada mais é do que reflexo da jurisprudência pacificada antes mesmo da sua edição pela LC 104/01 (cf.

Súmula n. 212 do STJ, verbis: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”).

Ante o exposto, CONCEDO a segurança e DETERMINO à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante, IRPJ e CSLL sobre valores de juros de mora e correção monetária incidentes na recuperação de créditos tributários, seja por restituição ou compensação e DECLARO à impetrante o direito à não incidência a este título.

DECLARO, outrossim, o direito da impetrante à restituição/compensação do respectivo indébito tributário, limitado ao quinquênio anterior a esta impetração, bem como a necessidade de que se tenha o trânsito em julgado da presente sentença de forma prévia à pretendida compensação, devendo ser observadas, igualmente, as demais condicionantes trazidas pela legislação pertinente à compensação tributária na seara federal.

A restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos contados da propositura da ação, deverá ser atualizada pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, pago as custas finais, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 15 de dezembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/12/2021 15:22

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 15:22

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 15:22

Concedida a Segurança a UNIVERMAQ MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
06/12/2021 15:16

Conclusos para julgamento
22/09/2021 01:13

Decorrido prazo de UNIVERMAQ MAQUINAS E PECAS AGRICOLAS EIRELI em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 01:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 15/09/2021 23:59.
10/09/2021 18:11

Juntada de Informações prestadas
03/09/2021 16:37

Juntada de parecer
01/09/2021 13:42

Juntada de manifestação
31/08/2021 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 12:28

Juntada de diligência
27/08/2021 21:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 16:56

Expedição de Mandado.
27/08/2021 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 11:56

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 11:56

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2021 17:06

Conclusos para decisão
26/08/2021 17:06

Juntada de Certidão
26/08/2021 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
26/08/2021 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 17:17

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051915-30.2008.4.01.3400

Volesio Gambini Pires

Uniao Federal

Advogado: Lino de Carvalho Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029980-62.2012.4.01.3700

Ana Karolina Moreira Cruz Costa

Uniao Federal

Advogado: Vinicius Cesar Santos de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2012 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0003510-38.2019.4.01.3800

Autoridade Policial

Lucieder Jose de Andrade

Advogado: Rafael de Paiva Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2019 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1002761-54.2021.4.01.3502

Miguel Jose Santa Ana Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marli Eterna de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0062670-76.2014.4.01.3700

Silvia Regina Mendonca Schalcher

Uniao Federal

Advogado: Jose Gilberto Vasconcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2014 00:00

Exibir Processo