29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0023092-60.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: UMBERTO BARBOSA SOUZA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA NUNES GUIMARAES - DF40007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, remetam-se os autos à SECAJ, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
17/08/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2022 23:59.
05/07/2022 11:47

Juntada de manifestação
01/07/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2022 11:37

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
22/02/2022 17:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2022 10:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
22/02/2022 10:03

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 13:49

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2021 17:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 17-12-21 DJEN DISPONIBILIZADO 16-12-21
16/12/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada da SENTENÇA proferida neste processo virtual, cujo inteiro teor está disponível no endereço eletrônico: www.jfdf.jus.br no link judicial/acompanhamento processual.

Atos do(a) Exmo(a):ISABELA GUEDES DANTAS CARNEIRO||
15/12/2021 14:30

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
10/12/2021 16:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
10/12/2021 16:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
10/12/2021 16:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
09/12/2021 16:57

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
16/09/2020 10:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
16/09/2020 10:44

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
11/09/2020 16:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2020 08:21

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/09/2020 12:32

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS
02/09/2020 12:28

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - AUTOR INTIMADO DE LAUDO
24/08/2020 19:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
21/08/2020 09:41

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
17/08/2020 19:59

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO APRESENTADO
17/08/2020 10:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2020 19:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - PERITO INTIMADO _ ANEXAR LAUDO
22/07/2020 09:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PERITO INFORMOU QUE AUTOR COMPARECEU NA PERICIA
02/07/2020 12:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CONSULTÓRIO DO PERITO
01/07/2020 14:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR AUTOR E RÉU DE PERÍCIA MÉDICA EM CONSULTÓRIO PRIVADO DO PERITO
06/02/2020 11:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA DISPONIBILIDADE DE AGENDA DE PERÍTO
31/01/2020 17:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA DISPONABILIDADE DE AGENDA DO PERITO
13/01/2020 15:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2020 13:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR AUTOR PARA INDICAR EXPRESSAMENTE A ESPECIALIDADE MEDICA PRA PERICIA
17/12/2019 10:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2019 17:46

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
12/12/2019 17:46

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/11/2019 16:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/11/2019 17:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2019 16:21

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
22/10/2019 03:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2019 11:49

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
05/09/2019 13:53

CitaçãoORDENADA
05/09/2019 13:52

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/09/2019 15:21

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
13/08/2019 17:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2019 09:59

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
06/08/2019 09:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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