15/05/2025 13:49

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
15/05/2025 13:45

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:48

Juntada de manifestação
14/04/2025 20:04

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 09:48

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:48

Declarada incompetência
08/08/2023 08:30

Conclusos para julgamento
07/08/2023 22:55

Juntada de alegações/razões finais
28/07/2023 09:39

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:18

Juntada de alegações/razões finais
14/07/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:52

Decorrido prazo de DARIO MEIRA CAMARA DE VEREADORES em 05/06/2023 23:59.
16/05/2023 13:56

Juntada de termo
09/05/2023 09:45

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:12

Expedição de Carta precatória.
20/03/2023 18:41

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:48

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:47

Juntada de termo
26/10/2022 13:01

Juntada de Certidão
26/10/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:38

Juntada de Certidão
28/09/2022 10:36

Juntada de termo
12/09/2022 09:53

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:06

Juntada de Certidão
12/08/2022 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 16:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
14/07/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:45

Juntada de Ata de audiência
12/07/2022 11:12

Juntada de termo
02/05/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 08:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2022 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 08:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2022 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 08:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/04/2022 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 20:12

Expedição de Mandado.
25/04/2022 20:11

Expedição de Mandado.
25/04/2022 20:10

Expedição de Mandado.
25/04/2022 14:30

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:27

Juntada de Certidão
22/04/2022 17:28

Expedição de Carta precatória.
30/03/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO em 29/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 14:23

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 02:05

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002373-54.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRERA JUNIOR - BA16711 DECISÃO Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIA DE FÁTIMA ARAGÃO SAMPAIO, pretendendo a condenação da acusada nas sanções do art. 305 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 10/06/2021 (ID 574764367).

A denunciada ofereceu resposta à acusação no ID 907110055.

Brevemente relatado.

Decido.

A acusada não lançou em sua defesa alegação capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática do crime indicado pelo MPF.

Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

Outrossim, há base empírico-probatória que sustenta a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, em especial pelo Relatório de Demandas Externas n.° 00205.000560/2012-18 da CGU, no bojo do qual se encontram as solicitações de fiscalização não cumpridas pela denunciada – Solicitação de Fiscalização n.° 01/PAB, de 22/07/2013, Solicitação de Fiscalização n.° 02/PAB, de 22/08/2013, Solicitação de Fiscalização n.° 01 (FUNDEB), de 22/07/2013 – e pelo Relatório Conclusivo da Comissão Técnica de Análise, que aponta para a omissão da gestão anterior no que diz respeito ao repasse de informações e documentos à gestão sucessora.

A análise da existência ou não do delito e da efetiva participação da ré faz parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo audiência de instrução para o dia 13/07/2022, às 14h, oportunidade na qual deverão ser realizados a oitiva das testemunhas de acusação (ID 528125870) e o interrogatório da acusada.

A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTAyNGE2NmItOGRiYi00NmM3LWE4NzItODBmYzYxODFmYWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes e testemunhas ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso a ré ou as testemunhas tenham dificuldade em efetuar a conexão em suas casas ou locais de preferência, deverão informar no momento da intimação.

Nesta situação, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal para comparecimento pessoal e participação no ato.

Ressalte-se que, não havendo a comunicação de preferência pelo comparecimento pessoal no prédio da Justiça, presume-se que o intimado optou pela participação virtual no feito, hipótese em que a responsabilidade em prover e manter os equipamentos e meios para participação virtual é da parte/procurador/testemunha, que arcará com as consequências derivadas de eventual ausência, nos termos da lei.

Por fim, reforce-se que será exigida a incomunicabilidade, quando a lei assim o determinar, independentemente do local onde os participantes se encontrem.

Intimem-se.

Notifiquem-se as testemunhas e a ré para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Solicite-se ao juízo deprecado, quando for o caso, que providencie a disponibilização de sala com computador conectado à audiência.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
14/03/2022 15:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/07/2022 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
14/03/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 14:32

Juntada de Certidão
14/03/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2022 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 14:04

Conclusos para decisão
03/02/2022 08:44

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO em 02/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:38

Juntada de defesa prévia
17/12/2021 02:32

Publicado Despacho em 17/12/2021.
17/12/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002373-54.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRERA JUNIOR - BA16711 DESPACHO Considerando que até a presente data o defensor da acusada MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO, Bel.

LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRERA JUNIOR, OAB/BA 16.711, apesar de devidamente constituído (ID 674658526), não apresentou defesa escrita, determino a devolução do prazo para que o referido causídico ofereça resposta à acusação ou justifique os motivos pelos quais não pode fazê-lo, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação da ocorrência à OAB e da aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, que ora fixo em dez salários mínimos.

Não havendo manifestação no prazo legal (dez dias), intime-se pessoalmente a acusada MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO para constituir novo defensor e para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, ficando ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já nomeada, como defensora dativa, a Bela.

Yemna de Souza Fernandes, OAB/BA n.º 57.622, com endereço conhecido pela Secretaria desta Vara, para representá-la no feito, oportunidade na qual deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de dez dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente JORGE PEIXOTO Juiz Federal Substituto
15/12/2021 16:12

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 16:12

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 16:21

Conclusos para despacho
13/08/2021 02:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO em 12/08/2021 23:59.
09/08/2021 16:37

Juntada de procuração
06/08/2021 09:29

Juntada de termo
21/06/2021 12:01

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:03

Juntada de Certidão
18/06/2021 08:38

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 16:17

Expedição de Carta precatória.
17/06/2021 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/06/2021 11:24

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 11:23

Recebida a denúncia contra MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO - CPF: *55.***.*15-20 (INVESTIGADO)
10/06/2021 10:59

Conclusos para decisão
05/05/2021 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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