TRF1 - 0029832-49.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2022 00:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.
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25/02/2022 00:26
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.
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07/01/2022 18:01
Conclusos para decisão
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07/01/2022 08:51
Juntada de contrarrazões
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07/12/2021 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/12/2021 11:02
Juntada de embargos de declaração
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06/12/2021 16:13
Juntada de petição intercorrente
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02/12/2021 02:03
Publicado Acórdão em 02/12/2021.
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02/12/2021 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
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01/12/2021 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029832-49.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029832-49.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0029832-49.2010.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de remessas oficiais do Município autor e da União (FN) e de apelações interpostas pelo Município autor e pela União (FN), ora submetidas ao juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
O v. acórdão de fls. 301/308 negou provimento às apelações e à remessa oficial da União (FN), mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito do suplicante de não recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos para remunerar os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e o adicional de férias, possibilitando a compensação dos valores recolhidos indevidamente, e rejeitou o pedido de não incidência da exação sobre as horas extras.
Os autos foram remetidos ao meu Gabinete em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.072.485/PR, sob o regime de repercussão geral. É o relatório.
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0029832-49.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Primeiramente, observo que o julgamento proferido por esta Oitava Turma em 27/11/2015, acórdão de fls. 301/308, deu-se sem a apreciação da remessa oficial do Município autor, com apreciação apenas dos recursos da União (FN) e do Município e da remessa oficial da União (FN) para negar provimento às apelações e à remessa oficial.
Dessa forma, em juízo de retratação, deve ser sanada a omissão e corrigido o equívoco para que seja apreciada, também, a remessa oficial do Município autor.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
Confira-se: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.
Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. (Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Marco Aurélio, maioria).
Desse modo, considerando que o v. acórdão prolatado nos presentes autos manteve a sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, resta acatar o entendimento do Excelso Pretório e decidir conforme sua orientação.
Ante o exposto, em juízo de retratação, aplicando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial da União (FN) para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a validade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.
Mantenho o v. acórdão em relação à apelação e à remessa oficial do Município autor. É o voto.
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0029832-49.2010.4.01.3400 APELANTES: MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, FAZENDA NACIONAL Advogados do APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A APELADOS: MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, FAZENDA NACIONAL Advogado do APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - DF EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.
MANTIDO O V.
ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL DO MUNICÍPIO AUTOR.
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DA UNIÃO (FN) PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.
Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.
Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Marco Aurélio, maioria). 3.
Apelação e remessa oficial da União (FN) parcialmente providas.
Mantido o v. acórdão em relação à apelação e à remessa oficial do Município autor.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial da União (FN), mantendo o v. acórdão em relação à apelação e à remessa oficial do Município autor. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 08/11/2021 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
30/11/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 16:00
Juntada de Certidão
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30/11/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2021 12:21
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA - CNPJ: 18.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
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29/11/2021 12:21
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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09/11/2021 19:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/11/2021 19:26
Juntada de Certidão de julgamento
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26/10/2021 13:32
Deliberado em Sessão - Adiado
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26/10/2021 12:16
Juntada de Certidão de julgamento
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01/10/2021 13:11
Juntada de manifestação
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28/09/2021 11:06
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2021 11:05
Incluído em pauta para 25/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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27/02/2021 00:18
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.
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27/02/2021 00:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.
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27/11/2020 15:57
Conclusos para decisão
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27/11/2020 15:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/11/2020 18:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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23/11/2020 18:59
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2020 18:59
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2020 18:59
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2020 18:59
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2020 18:01
Juntada de Petição (outras)
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05/11/2020 18:01
Juntada de Petição (outras)
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05/11/2020 17:52
Juntada de Petição (outras)
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05/11/2020 17:52
Juntada de Petição (outras)
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23/10/2020 15:51
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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06/10/2020 17:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/10/2020 17:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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05/10/2020 16:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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05/10/2020 15:32
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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05/10/2020 15:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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01/10/2020 14:15
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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15/09/2020 14:51
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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15/09/2020 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/09/2020 11:21
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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31/07/2019 16:15
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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15/07/2019 16:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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25/06/2019 16:11
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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27/05/2019 08:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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08/05/2019 08:39
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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26/04/2019 09:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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27/03/2019 08:22
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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28/02/2019 08:07
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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28/02/2019 07:59
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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06/02/2019 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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06/02/2019 08:48
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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24/09/2018 16:19
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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24/09/2018 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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21/09/2018 12:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/08/2018 11:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4540110 PETIÇÃO
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15/02/2018 14:02
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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15/02/2018 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 13:59
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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24/02/2017 14:56
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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24/02/2017 14:55
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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12/12/2016 14:57
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/11/2016 07:30
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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30/09/2016 08:58
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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30/09/2016 08:57
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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19/09/2016 14:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/09/2016 09:39
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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13/09/2016 15:16
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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13/09/2016 15:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/09/2016 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/09/2016 17:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3992204 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
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06/09/2016 17:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3992203 CONTRA-RAZOES
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28/07/2016 08:32
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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23/06/2016 18:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/06/2016 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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23/06/2016 16:02
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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23/06/2016 13:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3947715 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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23/06/2016 10:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/E
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14/06/2016 18:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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14/06/2016 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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13/05/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 4 DO DIA 12/05/2016 PAGS 858/1135.
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10/05/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 12/05/2016. Nº de folhas do processo: 323. Destino: ARM 33 D
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03/05/2016 14:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-H
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03/05/2016 09:11
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO
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02/05/2016 11:37
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/04/2016 - PGS 1465-1526
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25/04/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Município Autor e da Fazenda Nacional
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14/04/2016 15:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 15/04/2016, DISPONIBILIZADO EM 14/04/2016 PAGS. 4806-4847
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13/04/2016 10:22
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/04/2016
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15/03/2016 10:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/03/2016 10:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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14/03/2016 17:11
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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14/03/2016 14:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3861479 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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14/03/2016 14:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3855485 PETIÇÃO
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14/03/2016 11:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B
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07/03/2016 09:30
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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23/02/2016 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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19/02/2016 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 19 P - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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03/02/2016 15:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3825835 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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03/02/2016 15:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3810349 EMBARGOS DE DECLARACAO
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01/02/2016 15:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/B
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28/01/2016 17:39
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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26/01/2016 13:58
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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26/01/2016 08:25
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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07/01/2016 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG
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18/12/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 17/12/2015, PARTE 5, PAGS. 4656/5392.
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15/12/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/12/2015. Nº de folhas do processo: 282. Destino: ARM 28 E
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10/12/2015 14:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 C
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09/12/2015 18:29
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO
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27/11/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial
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17/11/2015 16:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - FR 1/09/2015 - DISPONIBILIZADA EM 17/09/2015 - PAGS. 944-981
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16/11/2015 11:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/11/2015
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31/07/2014 12:16
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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31/07/2014 12:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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08/07/2014 11:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:46
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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08/04/2013 09:46
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/03/2013 - PAGS. 146/181
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15/03/2013 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
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14/03/2013 07:57
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 15/03/2013 ÀS 9 HORAS (JFCR)
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28/02/2013 08:42
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 28/02/2013 - PAGS. 236/261
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26/02/2013 10:31
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/03/2013
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22/06/2012 12:30
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/06/2012 12:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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21/06/2012 10:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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20/06/2012 18:16
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2012
Ultima Atualização
25/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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