14/03/2022 20:31

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 20:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/03/2022 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES SANTOS em 08/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:03

Publicado Intimação em 03/03/2022.
02/03/2022 11:39

Juntada de Certidão
26/02/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1042981-27.2021.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: AYLLA MOURAO OLIVEIRA e outros Advogado do(a) PACIENTE: FRANCISCO RODRIGUES SANTOS - PI15458 IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES EMENTA PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FALSIFICAÇÃO E ESTELIONATO.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO CORRÉU.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS RESTRITIVAS.

LIMINAR DEFERIDA.

PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A prisão preventiva é medida cautelar excepcional que somente pode ser decretada quando demonstrados, concreta e contemporaneamente, os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2.

No caso, a paciente não foi presa praticando o tipo penal incriminador que lhe está sendo imputado, nem foi demonstrado, no título judicial que suporta seu decreto prisional, qualquer elemento indiciário de prova que demonstre a existência de liame subjetivo entre a paciente e o executor do núcleo do tipo penal, que satisfaça as condições de existência de tais pressupostos (materialidade e indícios de autoria). 3.

A natureza e o tempo dos delitos pretéritos supostamente cometidos pela paciente (sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e supostamente cometidos nos anos de 2015 e 2019) permitem a substituição da custódia corporal por medidas cautelares dela diversas. 4.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
24/02/2022 23:54

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:53

Concedido o Habeas Corpus a AYLLA MOURAO OLIVEIRA - CPF: *87.***.*32-00 (PACIENTE)
22/02/2022 18:12

Documento entregue
22/02/2022 18:12

Expedição de Comunicação entre instâncias.
16/02/2022 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2022 18:23

Juntada de Certidão de julgamento
15/02/2022 13:53

Juntada de manifestação
08/02/2022 17:18

Conclusos para decisão
08/02/2022 17:17

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:58

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 12:58

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 12:58

Juntada de ato ordinatório
31/01/2022 20:19

Incluído em pauta para 15/02/2022 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
29/01/2022 00:54

Decorrido prazo de AYLLA MOURAO OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2022.
21/12/2021 15:10

Juntada de manifestação
18/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 21:45

Juntada de parecer
17/12/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1042981-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042655-95.2021.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: AYLLA MOURAO OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES SANTOS - PI15458 POLO PASSIVO:JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[AYLLA MOURAO OLIVEIRA - CPF: *87.***.*32-00 (PACIENTE), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma
16/12/2021 17:19

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 15:05

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:01

Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 14:22

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:22

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:19

Juntada de Certidão
01/12/2021 20:45

Determinada Requisição de Informações
30/11/2021 14:20

Conclusos para decisão
30/11/2021 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
30/11/2021 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2021 23:38

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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