22/03/2022 14:42

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 14:42

Juntada de Certidão
22/02/2022 09:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 09:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
02/02/2022 20:38

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA BRASIL em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 04:31

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 11:11

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1023634-97.2020.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAFAEL MESQUITA BRASIL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA TIPO "C" RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de RAFAEL MESQUITA BRASIL, Ex-Prefeito Municipal de Buriti/MA objetivando a condenação do Requerido nas cominações previstas na Lei nº 8.429/92.

Intimado nos termos do art. 3º da Lei 14.230/2021, o MPF informou ausência de interesse no prosseguimento da ação e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. É o que cabia relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92, restringiu a legitimidade ativa para a ação de improbidade ao Ministério Público e, em seu art. 3º, determinou como condição de procedibilidade das ações de Improbidade Administrativa em curso e que foram ajuizadas pela Fazenda Pública, que o Ministério Público manifestasse interesse no seu prosseguimento no prazo de 01 ano.

Intimado, o MPF afirma que não tem interesse no prosseguimento da ação (id. 822574582), impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 14.230/21 c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Havendo cartas precatórias pendentes de cumprimento, solicite-se sua devolução no estado em que se encontram.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região.

Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica.
05/12/2021 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2021 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2021 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:32

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 09:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/11/2021 14:49

Conclusos para julgamento
19/11/2021 10:32

Juntada de manifestação
18/11/2021 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:52

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 11:52

Outras Decisões
05/07/2021 08:53

Conclusos para decisão
01/06/2021 23:02

Juntada de parecer
01/06/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 14:19

Juntada de Certidão
26/05/2021 16:23

Juntada de Certidão
25/05/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 21:02

Juntada de Certidão
04/02/2021 07:05

Decorrido prazo de RAFAEL MESQUITA BRASIL em 03/02/2021 23:59.
22/12/2020 10:24

Mandado devolvido cumprido
22/12/2020 10:24

Juntada de diligência
26/10/2020 12:50

Juntada de Petição intercorrente
21/10/2020 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/10/2020 16:13

Expedição de Mandado.
19/10/2020 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 16:03

Juntada de Certidão
16/10/2020 07:54

Expedição de Carta precatória.
07/08/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 11:57

Conclusos para despacho
28/05/2020 11:57

Juntada de Certidão.
28/05/2020 11:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJMA
28/05/2020 11:31

Juntada de Informação de Prevenção.
27/05/2020 23:49

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2020 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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