TRF1 - 0012845-93.2000.4.01.3300

1ª instância - 12ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP

CNPJ: 14.736.706/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL (AGU)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 02:14

    Decorrido prazo de SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP em 22/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 15:24

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/06/2022 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 13:28

    Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA.

  • 30/05/2022 13:28

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 25/05/2022 17:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/05/2022 17:27

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 25/05/2022 17:25

    Juntada de Informação

  • 25/05/2022 17:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 25/05/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 19:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 01:08

    Decorrido prazo de SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 17:14

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2022 07:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 07:38

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 07:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 16:55

    Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA.

  • 30/03/2022 16:55

    Juntada de cálculos judiciais

  • 15/03/2022 10:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/03/2022 10:38

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 14/03/2022 14:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 15:46

    Juntada de outras peças

  • 21/01/2022 14:36

    Juntada de manifestação

  • 20/01/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 09:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/01/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 09:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0012845-93.2000.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença em face da União Federal, em fase de liquidação de parcela suplementar do crédito da execução, no valor remanescente de R$ 844.618,49, sendo R$ 819.325,37 do crédito principal e R$ 25.119,91 de honorários sucumbenciais, conforme cálculos da SECAJ atualizados até 12/2019 (id. 531497865/ pg.1).

    A União, na petição id. 669042991, impugnou os formulários requisitórios dos créditos, e requereu fosse cancelado o Precatório nº 15/2020, expedido no montante de R$ 819.325,37, pelas razões lançadas no Parecer Técnico nº 342/2021/AGU (id. 669042992), segundo as quais teria havido excesso de execução no valor de R$ 27.298,52, sob o argumento de que não se teria observado, quanto aos juros de mora, as disposições da Lei nº 12.703/12.

    A parte exequente (id. 796884547), por seu turno, concordou com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, acerca da parcela suplementar e controvertida do crédito no valor de R$ 819.325,37.

    No entanto, diante da alegação de excesso de execução feita pela União, requereu o levantamento da parcela não controvertida do crédito no valor de R$ 792.029,85, mediante transferência eletrônica para contas bancárias informadas anteriormente, com destaque dos honorários contratuais.

    No que, instado a manifestar-se sobre os argumentos das partes, a contadoria judicial – SECAJ confeccionou novos cálculos do crédito suplementar (Id. 791487079), que totalizaram R$ 944.237,21, sendo R$ 915.728,57 do principal e R$ 28.313,41 de honorários sucumbenciais, atualizados em 10/2021, sendo que, quanto aos juros de mora, informou que foi considerado o regramento previsto na Lei nº 12.703/12, como também houve a dedução dos primeiros créditos incontroversos requisitados e pagos pelos Precatórios nº 37/2017 e nº 38/2017.

    Em seguida, intimada sobre os novos cálculos da SECAJ, a União, nas petições id. 824918566 e id. 852277050, embora tivesse afirmado que não se opõe à liberação dos valores incontroversos, reiterou que fosse cancelado o Precatório nº 15/2020, com fundamento, uma vez mais, no parecer técnico nº 342/2021/AGU (id. 669042992), segundo o qual teria havido excesso de execução no valor de R$ 27.298,52, por inobservância das disposições da Lei nº 12.703/12. É, em essência, o que importa relatar.

    Fundamento e DECIDO.

    Sem razão a União Federal.

    Isto porque, diante dos novos cálculos do crédito suplementar apresentados pela SECAJ (Id. 791487079), no total de R$ 944.237,21, sendo R$ 915.728,57 do principal e R$ 28.313,41 de honorários sucumbenciais, e atualizados em 10/2021, a União não se desincumbiu de provar qualquer irregularidade que malucasse a memória das contas apresentadas pelo SECAJ, limitando-se a aduzir, novamente, as razões do parecer técnico anterior nº 342/2021/AGU (id. 669042992), o que configura impugnação genérica.

    Tanto o foi que o segundo Parecer Técnico nº 00046/2021/AGU (id. 824918566) sobre os novos cálculos da SECAJ, asseverou que “...esta Divisão ao proceder à análise da nova conta apresentada e tomando como base os parâmetros delineados pelos comandos judiciais, nada obsta à quantia apurada, tendo em vista que, sob o critério contábil, não se detectou irregularidade capaz de elevar o valor realmente devido, salvo existência de óbice de ordem estritamente técnico-jurídica”.

    E, portanto, o próprio órgão contábil da União reconheceu não haver desconformidade alguma.

    Assim, caberia à União o ônus de impugnar especificamente os cálculos do exequente.

    O que não fez, de modo que não exerceu a faculdade que possuía da impugnação específica, consoante o disposto no art. 535, §2º, do CPC.

    Por fim, ressalto que o fato de a União ter interposto recurso de Agravo de Instrumento nº 1014371-20.2019.4.01.0000, ainda pendente de julgamento, conforme consulta processual certificada no id. 778328463, não impõe a suspensão imediata do feito, seja porque não houve decisão liminar de efeito suspensivo, seja também porque o mérito do recurso, sobre o índice de correção monetária e juros de mora em face da fazenda pública, há muito, já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 870.947/SE, pela sistemática da repercussão geral (Tema 810), valendo, para ilustrar, a colação de recentíssimo julgado do eg.

    TRF1, verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    NOVO ENTENDIMENTO DO STF.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 870.947/SE, pela sistemática da repercussão geral (Tema 810), entendeu pelo afastamento da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, devendo a correção monetária ser feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por representar tal índice o mais adequado para recomposição do poder de compra. 2.

    Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei 11.960/2009.

    A decisão agravada perfilhou tais diretrizes jurisprudenciais, razão pela qual não merece reparo. 3.

    Agravo de instrumento provido para, reformando, em parte, a decisão recorrida, determinar que seja aplicado, no cálculo dos valores devidos à segurada, a partir de julho de 2009, o índice IPCA-E, em substituição à TR.” (AG 1031512-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/12/2021 PAG.) (Grifei) DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao formulário do Precatório nº 15/2020, apresentada pela União.

    Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do crédito suplementar no total de R$ 944.237,21, elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 791487079), sendo R$ 915.728,57 do principal e R$ 28.313,41 de honorários sucumbenciais, atualizados em 10/2021. 1.

    Tendo em vista que os créditos requisitados no Precatório nº 15/2020 já foram depositados nas contas-depósito nº 5145162918 e 5145162900 junto à CEF, respectivamente, em nome de SERMEGE SERVIÇOS MÉDICOS EM GERAL LTDA. e de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, conforme extrato COREJ (id. 640696013) determino a transferência dos valores respectivos para: SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA, CNPJ 14.***.***/0001-20, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTA CORRENTE: 2012-8, AGÊNCIA: 3206, e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS: • CNPJ 35.***.***/0001-90 • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL • CONTA CORRENTE: 44-9 • AGÊNCIA: 1421 3.

    Expeçam-se requisições suplementares das diferenças do crédito no R$ 944.237,21, elaborado pela Contadoria Judicial (Id. 791487079), sendo R$ 915.728,57 do principal e R$ 28.313,41 de honorários sucumbenciais, atualizados em 10/2021, deduzindo-se os valores já requisitados no Precatório nº 15/2020.

    Oficie-se a CEF para proceder às transferências eletrônicas referidas acima, ressaltando que, caso haja a necessidade de informar os dados cadastrais dos representantes legais dos credores, estes deverão diligenciar, diretamente, junto à CEF a apresentação da documentação pertinente.

    Confiro força de ofício a esta Decisão.

    Cumpra-se, com urgência, considerando a proximidade do recesso forense.

    Salvador, 17 de dezembro de 2021. (assinatura eletrônica) ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Juiz Federal da 12ª Vara/SJBA

  • 17/12/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2021 14:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2021 14:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/12/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 12:10

    Juntada de outras peças

  • 17/12/2021 02:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2021 03:43.

  • 14/12/2021 03:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 03:43

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2021 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 08:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 18:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2021 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 16:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 08:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 22:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/11/2021 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 01:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 17:25

    Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA.

  • 26/10/2021 17:23

    Juntada de cálculos judiciais

  • 18/10/2021 16:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/10/2021 16:33

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 18/10/2021 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 12:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA.

  • 29/09/2021 12:37

    Juntada de certidão da contadoria

  • 27/09/2021 10:40

    Juntada de outras peças

  • 03/09/2021 14:07

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/09/2021 14:07

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 03/09/2021 09:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 09:11

    Juntada de outras peças

  • 10/08/2021 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 08:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2021 08:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:50

    Decorrido prazo de SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP em 28/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 09:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 21:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/07/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 19:05

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 16:37

    Desentranhado o documento

  • 19/07/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 02:27

    Decorrido prazo de SERMEGE SERVICOS MEDICOS EM GERAL LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 16:18

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2021 20:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2021 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 08:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/05/2021 08:52

    Juntada de volume

  • 28/01/2021 13:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/01/2021 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA ÚNICA - RECEBIDOS EM 26/01/2021

  • 17/12/2020 14:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P ANTONIO LUIZ - P DIGITALIZAÇÃO

  • 14/12/2020 23:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/12/2020 23:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2020 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 26/03

  • 10/03/2020 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - QUI1

  • 03/03/2020 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2020 11:10

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS

  • 03/03/2020 11:10

    PRECATORIO FORMADO

  • 03/03/2020 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2019 16:26

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 09/12/2019 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 13:26

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 28/10/2019 16:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/10/2019 15:24

    REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS CONTADORIA

  • 02/10/2019 17:49

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 02/10/2019 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2019 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 29/07/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 23/07/2019 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/07/2019 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2019 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 16:44

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 16/05/2019 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 08/04/2019 09:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 26/03/2019 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/03/2019 16:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/02/2019 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/02/2019 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/02/2019 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 30/11/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - pzo ate 21/11

  • 09/11/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/09/2018 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2018 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2018 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2018 18:15

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 19/09/2018 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/09/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 12/09/2018 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2018 16:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/07/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZO ATE 24/7

  • 05/07/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - SEG1

  • 10/05/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/05/2018 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2018 18:53

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2018 18:53

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/07/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 21/07/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/07/2017 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/06/2017 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 19/06/2017 14:56

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 17/05/2017 15:04

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/05/2017 15:20

    REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDO CONTADORIA

  • 15/05/2017 18:58

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 15/05/2017 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 13:07

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA PO

  • 20/03/2017 13:07

    PRECATORIO / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA POR PARTE DO DEVEDOR

  • 10/03/2017 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 06/03/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 21/02/2017 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/02/2017 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - precatório/rpv - dr. augusto cesar lourenço brederodes, oab 39709

  • 20/02/2017 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - QUA2

  • 20/02/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2017 13:54

    PRECATORIO FORMADO

  • 14/02/2017 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2017 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/02/2017 10:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 01/02/2017 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/02/2017 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 09:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 11:31

    REPLICA APRESENTADA

  • 20/09/2016 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2016 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/08/2016 09:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 20/07/2016 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/07/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 15/07/2016 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 13/07/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2016 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2016 15:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/07/2016 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 31/05/2016 12:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/05/2016 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2016 09:55

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2016 13:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/04/2016 13:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - abrir 5º e 6º vols.

  • 07/04/2016 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/03/2016 15:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/03/2016 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 04/04/2016

  • 07/03/2016 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/01/2016 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2016 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2016 12:36

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 13:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/10/2015 13:18

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/07/2003 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 038/2003 / 4 volumes

  • 30/07/2003 17:37

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/07/2003 18:26

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/07/2003 19:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/07/2003 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 30/06/2003 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/06/2003 20:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/06/2003 18:50

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/05/2003 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 10/06

  • 23/05/2003 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 23/05

  • 22/05/2003 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2003 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2003 13:50

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CLE

  • 28/04/2003 11:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/04/2003 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/04/2003 17:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/03/2003 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ATE 11/04

  • 26/03/2003 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/03/2003 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/03/2003 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 12/03/2003 16:18

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2003 13:07

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/03/2003 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ATE 21/03

  • 05/03/2003 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CDM

  • 28/02/2003 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REG LIV 105/B FLS 01/02

  • 25/02/2003 17:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 11/02/2003 14:34

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2003 17:29

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 10/02/2003 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 03/02/2003 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - CDM RETIRADOS POR DIONISIO

  • 29/01/2003 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/01/2003 16:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/01/2003 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 27/01/03 AUTOR

  • 10/01/2003 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ATE 27/01/03

  • 09/01/2003 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CDM

  • 06/12/2002 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REG.SENT.LIV.101-B FL 191 A 201

  • 29/11/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 15/10/2002 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/10/2002 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2002 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 23/09/2002 08:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/09/2002 23:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2002 22:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2002 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2002 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2002 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 02/09/2002 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - CDM RETIRADOS POR DIONISIO

  • 28/08/2002 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CDM MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO.

  • 28/08/2002 15:18

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 28/08/2002 15:16

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 15/08/2002 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 06/09

  • 14/08/2002 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CDM

  • 13/08/2002 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2002 18:32

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO

  • 08/08/2002 17:57

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 02/08/2002 14:05

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - EXPEDICAO DE ALVARA

  • 01/08/2002 20:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2002 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2002 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO P/AUTOR

  • 26/07/2002 18:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO INTIMACAO JUNTADO

  • 26/07/2002 18:51

    PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICAL JUNTADO

  • 26/07/2002 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/LAUDO PERICIAL

  • 26/06/2002 13:19

    CARGA: RETIRADOS PERITO - LOTEAMENTO JARDIM ITAPUA RUA F LOTE 46 ITAPUA

  • 26/06/2002 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 02/05/2002 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CDM

  • 30/04/2002 19:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CDM MP ASS

  • 24/04/2002 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/2002 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2002 14:04

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2002 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 MANDADOS E PETICAO DO PERITO

  • 01/04/2002 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2002 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PERITO

  • 01/04/2002 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 15/02/2002 14:18

    CARGA: RETIRADOS PERITO - LOT. JARDIM ITAPUA, RUA F, LOTE 46 ITAPUA

  • 15/02/2002 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FLS 474

  • 01/02/2002 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2002 16:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CDM

  • 10/01/2002 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO

  • 07/01/2002 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CDM AUTOR APRESENTA CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO HONORÁRIOS.

  • 12/12/2001 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 09/01

  • 11/12/2001 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 11/12/01

  • 08/12/2001 00:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/12/2001 00:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500

  • 05/12/2001 19:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2001 19:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2001 18:30

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2001 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CIENTE AGU

  • 19/11/2001 09:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2001 19:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CDM

  • 14/11/2001 19:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CDM PARTE AUTORA CONCORDA COM HONORÁRIOS E INDICA ASSISTENTE TÉCNICO.

  • 05/11/2001 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ATE 12/11

  • 31/10/2001 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CDM PUBLICADO DESPACHO DE FL.

  • 24/10/2001 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/10/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2001 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2001 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PERITO

  • 18/10/2001 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/10/2001 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 21/09/2001 14:57

    CARGA: RETIRADOS PERITO - LOTEAMENTO JARDIM ITAPUÃ RUA F LOTE 46 ITAPUÃ

  • 21/09/2001 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO

  • 14/09/2001 19:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR PERITO

  • 04/09/2001 19:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDOD EXPEDICAO MANDADO /PERITO

  • 24/08/2001 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PERITO

  • 24/08/2001 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2001 17:39

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2001 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2001 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 13/08/2001 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/08/2001 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/MANIFESTAR-SE S/PROPOSTA HONORARIOS E INDICAR ASSISTENTE.

  • 06/08/2001 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR MANIFESTA-SE S/HONORARIOS E JUNTA JULGADOS PRECEDENTES MATERIA IDENTICA.

  • 23/07/2001 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 30/07

  • 20/07/2001 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CDM PUBLICADA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL. 438.

  • 20/07/2001 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS.438

  • 20/07/2001 15:05

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 20/07/2001 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/07/2001 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PROPOSTA DE HONORARIOS.

  • 11/07/2001 13:48

    CARGA: RETIRADOS PERITO - LOT. JARDIM ITAPUA,RUA F,LOTE 46,ITAPUA

  • 29/06/2001 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CDM

  • 26/06/2001 19:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2001 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2001 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2001 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 11/06/2001 08:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/06/2001 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/06/2001 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 01/06/2001 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO DA SERMEGE

  • 25/05/2001 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 01/06

  • 24/05/2001 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CDM PUBLICADO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

  • 23/05/2001 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2001 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 21/05/2001 10:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/05/2001 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/05/2001 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2001 09:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2001 17:23

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CDM

  • 26/04/2001 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 07/05

  • 25/04/2001 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CDM PUBLICADA DECISÃO DE FLS. 409/410.

  • 20/04/2001 19:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/04/2001 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 21/03/2001 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2001 15:57

    REPLICA APRESENTADA - CDM

  • 12/02/2001 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 31/01/2001 15:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV.ACM,514-ED. FERNANDEZ PLAZA,-PITUBA,RET. P/ESTAG.ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

  • 31/01/2001 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 12/02

  • 30/01/2001 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - CDM PUBLICADO DESPORD DE FLS. 370.

  • 23/01/2001 18:47

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CDM

  • 29/11/2000 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2000 12:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMACAO P/REPLICA

  • 29/11/2000 12:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTAMENTE C/IMPUGNAÇAO QUE ENSEJOU O APENSAMENTO DESTES AUTOS P/ANDAMENTO DO INCIDENTE

  • 24/08/2000 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 15/08/2000 15:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/08/2000 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATE 13/10/2000 P/CONTESTAR

  • 14/08/2000 10:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO

  • 20/07/2000 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CUMPRIU DESPPACHO

  • 12/07/2000 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CDM

  • 28/06/2000 10:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CDM

  • 28/06/2000 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CDM AUTOR JUNTA SUBSTABELECIMWENTO.

  • 15/06/2000 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 20/06/2000

  • 14/06/2000 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 14/06/2000 PMM

  • 02/06/2000 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2000 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2000 18:48

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2000 18:47

    INICIAL AUTUADA

  • 30/05/2000 17:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2000

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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