13/05/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 14:18

Cancelada a conclusão
20/09/2024 15:05

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:47

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:31

Juntada de e-mail
22/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 19:57

Conclusos para despacho
05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de ECOPLAN ENGENHARIA LTDA em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 19:44

Juntada de manifestação
15/02/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:16

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 17:18

Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 17:30

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 17:30

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:05

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:20

Decorrido prazo de ECOPLAN ENGENHARIA LTDA em 05/12/2023 23:59.
05/11/2023 09:05

Juntada de petição intercorrente
31/10/2023 20:54

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 20:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 20:54

Extinto o processo por desistência
20/10/2023 14:01

Conclusos para julgamento
26/09/2023 08:26

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:43

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 00:30

Decorrido prazo de ECOPLAN ENGENHARIA LTDA em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:30

Juntada de pedido de desistência da ação
24/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:07

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 15:40

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 15:00

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2023 18:56

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 06:45

Juntada de manifestação
15/02/2023 15:28

Conclusos para despacho
03/02/2023 02:08

Decorrido prazo de ECOPLAN ENGENHARIA LTDA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 19:19

Juntada de petição intercorrente
02/02/2023 17:47

Juntada de manifestação
16/01/2023 16:10

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 02:11

Decorrido prazo de ECOPLAN ENGENHARIA LTDA em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 19:29

Juntada de réplica
07/11/2022 13:46

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:28

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 21:58

Juntada de documento comprobatório
03/11/2022 21:56

Juntada de contestação
08/09/2022 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:26

Conclusos para despacho
17/03/2022 00:21

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 08:06

Decorrido prazo de ECOPLAN ENGENHARIA LTDA em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:07

Decorrido prazo de ECOPLAN ENGENHARIA LTDA em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 19:41

Juntada de aditamento à inicial
17/02/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF 1090855-90.2021.4.01.3400 DESPACHO Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora, para que cumpra a parte final da decisão agravada, sob pena de extinção. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 16ª Vara/DF
16/02/2022 10:47

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 10:47

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 01:04

Juntada de petição intercorrente
23/01/2022 06:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
10/01/2022 16:28

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2022 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
31/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1090855-90.2021.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. (“ECOPLAN”), com fundamento nos arts. 294 e ss. e 305 do Código de Processo Civil, requer tutela cautelar em caráter antecedente contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (“DNIT”), postulando a imediata suspensão da licitação prevista pelo RDC Eletrônico nº 0348/21-00, até que se decida o mérito da questão quando do julgamento da ação principal vinculada a esta tutela cautelar, conforme razões expostas em sua petição inicial.

Recorde-se que para o deferimento da medida cautelar pretendida, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O primeiro relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pelo requerente da medida.

O segundo tem relação com o perigo de dano ao direito (objeto do pedido principal) caso a prestação jurisdicional venha a ser concedida apenas ao final da demanda.

No presente caso, os requisitos não se encontram integralmente presentes.

Em primeiro lugar, devemos recordar que a Administração Pública exerce atos em prol do interesse público.

Daí que, por conta disso, [...] Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário.

A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública.

Esta presunção decorre do princípio de legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental.

Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade dos seus atos, para só após dar-lhes execução.

A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários dos seus efeitos. [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia. (MEIRELLES, Hely Lopes.

Direito administrativo brasileiro. 29 ed. atualizado por Eurico de Andrade Azevedo e outros.

São Paulo: Malheiros, 2004, p. 156) E, na situação, até prova em contrário, presume-se a conformação do ato administrativo ao Direito, sobretudo considerando a expertise técnica do requerido.

Mas não só.

O que ora se apresenta a este plantão judiciário fora anteriormente levado ao conhecimento do Tribunal de Contas da União, que indeferiu a medida cautelar pretendida, por não restar demonstrado que os fatos narrados na representação configuraram prejuízo ao interesse público (evento 873781075).

Disse aquela Corte ao analisar parte da representação: “Acerca da imprecisão do estabelecimento de quantitativos dos itens presentes no Termo de Referência do RDC Eletrônico 348/2021, cumpre consignar que os contratos de supervisão ou gerenciamento, dada sua natureza acessória, acompanham a execução dos contratos ditos principais, os de execução de obras e serviços rodoviários.

Por tal razão, os serviços de supervisão medidos possuem quantitativos vinculados aos contratos principais. 37.

Assim, não cumpre exigir do Contratante a precisa quantificação dos itens a serem medidos, nem a obrigatoriedade de execução de todo quantitativo estimado, uma vez que a decisão pela mobilização da empresa, contratada para apoiar a fiscalização do DNIT, está vinculada ao desenvolvimento dos contratos principais. 38.

Inclusive, a execução do objeto da licitação será pelo regime de empreitada por preço unitário, apropriada aos casos que não permitam a precisa indicação dos quantitativos dos serviços a serem executados.

Dessa forma, esse segundo indício de irregularidade não merece prosperar”.

Por sinal, tramita no TCU, em fase mais adiantada o TC 041.424/2021-2, que trata de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à ausência de orçamento detalhado da mesma licitação RDC 348/2021.

Logo, além de afrontar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, o deferimento da cautelar, no entendimento deste Magistrado, seria uma medida precipitada, principalmente diante da análise prévia feita pelo TCU, entendendo que não se fazia evidente o prejuízo ao interesse público.

A paralisação da obra, em verdade, provocaria um risco in verso, paralisando a atividade administrativa, sem uma demonstração cabal da irregularidade e do efetivo prejuízo ao interesse público.

Necessária se faz uma melhor instrução para que os fatos sejam devidamente descortinados.

Com estas considerações, INDEFIRO a tutela provisória antecedente.

A parte autora deverá promover o aditamento da petição inicial e formular pedido principal no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se a parte autora.

BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2021.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
30/12/2021 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2021 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2021 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/12/2021 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
29/12/2021 22:25

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2021 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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