24/08/2022 13:40

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
07/07/2022 01:53

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 05/07/2022 23:59.
31/05/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 21:39

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 21:39

Juntada de Certidão
25/05/2022 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:54

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
11/04/2022 14:02

Juntada de cálculos judiciais
16/02/2022 09:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2022 09:45

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
16/02/2022 09:44

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2022 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:10

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 09/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:19

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 08/02/2022 23:59.
02/02/2022 20:38

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ em 01/02/2022 23:59.
21/12/2021 18:08

Juntada de manifestação
16/12/2021 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 20:28

Juntada de diligência
16/12/2021 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 20:13

Juntada de diligência
09/12/2021 16:49

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 15:48

Expedição de Mandado.
07/12/2021 15:48

Expedição de Mandado.
07/12/2021 04:31

Publicado Sentença Tipo C em 07/12/2021.
07/12/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1012042-76.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de pedido liminar em sede de mandado de segurança impetrado por EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ.

Relata a petição inicial, o seguinte: a) “consta do Relatório Fiscal da Impetrante o apontamento de débitos em aberto de PIS e COFINS de março e abril de 2020, inscritos na dívida ativa da União sob os nºs 23.7.21.000089-06 e 23.6.21.001037-58”; b) “A Impetrante apresentou então pedido eletrônico de CPEN (doc. nº 5), demonstrando que tais débitos estão garantidos por apólice de seguro garantia apresentado na Ação Anulatória nº 1008592-62.2020.4.01.3100, atualmente em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Amapá (doc. nº 6), conforme reconhecido pela decisão naqueles autos (doc. nº 7), de modo que não seriam impeditivos à renovação de sua certidão de regularidade fiscal nos termos da lei”; c) “Para sua surpresa, entretanto, o pedido de renovação da CPEN foi indeferido pela PGFN, tendo o despacho que analisou sua manifestação se limitado a indicar – equivocadamente, diga-se – que o pedido não foi corretamente instruído com a decisão judicial de interesse do devedor (doc. nº 8)”; d) “É evidente, contudo, o equívoco e a ilegalidade do ato da D.

Autoridade Coatora, uma vez que o pedido da Impetrante não está fundamentado em decisão judicial, mas sim na garantia apresentada em Ação judicial para que os débitos em discussão naqueles autos não sejam óbice à expedição da CPEN, nos termos do artigo 206 do CTN”.

Pede “seja concedida medida liminar, inaudita altera parte, para reconhecer que os débitos de os débitos de PIS e COFINS de março e abril de 2020, objeto das CDA’s nºs 23.7.21.000089-06 e 23.6.21.001037-58, estão integralmente garantidos pela apólice de seguro garantia ofertada nos autos da Ação Anulatória nº 1008592-62.2020.4.01.31.00 e, portanto, não podem impedir a expedição da sua CPEN unificada, na forma dos artigos 205 e 206 do CTN, determinando-se seja expedido tal documento (CPEN) caso não haja outra(s) pendência(s) impeditivas”.

Juntou procuração e documentos.

Houve a concessão de medida liminar.

Foram apresentadas informações.

Foi apresentada emenda à petição inicial, indeferida por decisão de id 744831476.

Em petição de ID 802005075, o impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Como consectário lógico, fica revogada a liminar outrora concedida.

Custas remanescentes pela parte impetrante.

Defiro a inclusão da UNIÃO.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
05/12/2021 22:21

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2021 22:21

Juntada de Certidão
05/12/2021 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2021 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2021 22:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2021 22:21

Revogada a Medida Liminar
05/12/2021 22:21

Extinto o processo por desistência
04/11/2021 13:46

Juntada de pedido de desistência da ação
21/10/2021 14:45

Conclusos para julgamento
16/10/2021 00:57

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:19

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 18:34

Juntada de manifestação
01/10/2021 02:29

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 30/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 27/09/2021 23:59.
23/09/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 15:27

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 15:27

Outras Decisões
22/09/2021 15:39

Juntada de emenda à inicial
17/09/2021 12:29

Juntada de manifestação
16/09/2021 14:45

Conclusos para decisão
16/09/2021 01:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ em 15/09/2021 18:23.
16/09/2021 01:25

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 18:37.
15/09/2021 08:57

Juntada de manifestação
13/09/2021 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 18:37

Juntada de diligência
13/09/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 18:34

Juntada de diligência
13/09/2021 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 18:23

Juntada de diligência
10/09/2021 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 12:21

Expedição de Mandado.
10/09/2021 12:21

Expedição de Mandado.
10/09/2021 12:21

Expedição de Mandado.
08/09/2021 17:18

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 17:18

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:30

Conclusos para despacho
07/09/2021 03:00

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:50

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 02:44

Decorrido prazo de EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. em 06/09/2021 23:59.
03/09/2021 21:33

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 19:26

Juntada de manifestação
01/09/2021 01:42

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 01:08

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 15:21

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 15:21

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2021 04:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2021 23:59.
23/08/2021 21:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 21:56

Juntada de diligência
23/08/2021 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 21:39

Juntada de diligência
23/08/2021 20:46

Juntada de embargos de declaração
20/08/2021 15:57

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:20

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 12:16

Juntada de Certidão
16/08/2021 12:13

Expedição de Mandado.
16/08/2021 12:13

Expedição de Mandado.
13/08/2021 19:45

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 19:45

Juntada de Certidão
13/08/2021 19:45

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 19:45

Determinada Requisição de Informações
13/08/2021 19:45

Concedida a Medida Liminar
13/08/2021 13:15

Conclusos para decisão
13/08/2021 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
13/08/2021 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2021 20:53

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2021 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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