17/02/2022 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/02/2022 21:35

Juntada de Informação
16/02/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 08:56

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:43

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FREITAS LEAL em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 09:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 18:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FREITAS LEAL em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:54

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FREITAS LEAL em 25/01/2022 23:59.
23/01/2022 04:26

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
16/01/2022 12:53

Juntada de razões de apelação criminal
10/01/2022 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 20:02

Juntada de diligência
10/01/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0030089-05.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARIA DE JESUS FREITAS LEAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela acusação e CONDENO a ré MARIA DE JESUS FREITAS LEAL nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

Com relação às condições do art.59, caput, do Código Penal: a) reprovação social que o crime e a autora merecem (culpabilidade) é normal à espécie; b) não há evidências de maus antecedentes, conforme se infere dos autos; c) também não há evidências de má conduta social pela condenada; d) deixo de examinar a personalidade da agente, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto; e) os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, tem-se como normal da espécie, o que não deve ser valorado negativamente; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem a condenada, pois a prática se desenvolveu mediante simples apresentação de documento particular falso; g) quanto às consequências da infração, também não devem ser valoradas de forma negativa, uma vez que a vantagem indevida auferida foi relativamente pequena; h) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática do delito, porquanto o prejudicado (COREN/PI) em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, não sendo desfavorável qualquer circunstância judicial, fixo a pena-base em 01 (um) ano de Reclusão.

Diante da espontaneidade da condenada em confessar o delito, aplico ao caso a atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, esclarecendo que isto não pode fazer com que a pena-base fique abaixo do mínimo legal, conforme Enunciado nº 231 da Súmula do STJ[2].

E, inexistindo agravante, mantenho como pena-provisória a pena de 01 (um) ano de Reclusão.

No que diz respeito às causas de diminuição ou de aumento, observo inexistência da primeira.

Contudo, considerando a causa de aumento da pena prevista no §3º do art. 171 do CP (aumento de 1/3), fixo inicialmente a pena final em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão.

Por fim, tendo em vista ainda a causa de aumento do art. 71, caput, do CP, assim como fundamentação supra, aumento a pena em 2/3 (dois terços), razão pela qual fixo a pena-definitiva em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão.

Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 116 (cento e dezesseis) dias-multa.

Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em Regime Aberto, tendo em vista a análise procedida das circunstâncias judiciais e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

Por outro lado, preenchidas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), valor hoje correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser pago em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto assim permaneceu durante o processo e em razão de ser primária e possuidora de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo concreto que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Deixo de estabelecer a indenização mínima do art. 387, IV, do CPP, diante inexistência de requerimento na inicial e da inexistência de manifestação em contraditório.

Com o trânsito em julgado desta Sentença: a) Registre-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

Defiro o benefício da justiça gratuita à ré.

Oportunamente retornem-me os autos conclusos para designação de audiência admonitória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, 17/12/2021.

VLÁDIA MARIA PONTES DE AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal/SJPI
17/12/2021 14:32

Expedição de Mandado.
17/12/2021 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 13:39

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2021 11:33

Conclusos para julgamento
10/12/2021 16:08

Juntada de alegações/razões finais
27/11/2021 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 17:08

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:30

Conclusos para despacho
06/11/2021 05:51

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FREITAS LEAL em 05/11/2021 23:59.
13/10/2021 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 13:56

Juntada de alegações/razões finais
07/10/2021 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2021 14:34

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/08/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
04/08/2021 12:49

Juntada de Ata de audiência
04/08/2021 11:55

Juntada de ata de audiência
04/08/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 17:58

Juntada de diligência
02/08/2021 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 17:39

Juntada de diligência
29/07/2021 17:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FREITAS LEAL em 27/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:09

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA SANTOS em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 14:38

Juntada de diligência
26/07/2021 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 11:41

Expedição de Mandado.
21/07/2021 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 15:34

Juntada de diligência
20/07/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2021 17:11

Juntada de diligência
20/07/2021 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 15:43

Expedição de Mandado.
16/07/2021 15:43

Expedição de Mandado.
16/07/2021 15:43

Expedição de Mandado.
16/07/2021 15:43

Expedição de Mandado.
16/07/2021 14:33

Juntada de termo
14/07/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FREITAS LEAL em 13/07/2021 23:59.
01/07/2021 14:11

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 21:06

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 13:21

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/08/2021 09:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
25/06/2021 19:21

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:56

Conclusos para despacho
18/05/2021 02:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FREITAS LEAL em 17/05/2021 23:59.
06/05/2021 20:22

Juntada de parecer
04/05/2021 12:13

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 15:46

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 18:13

Conclusos para despacho
11/02/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FREITAS LEAL em 10/02/2021 23:59.
08/01/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:19

Cancelada a movimentação processual
07/01/2021 11:19

Cancelada a movimentação processual
26/11/2020 14:25

Juntada de petição intercorrente
25/11/2020 08:52

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:11

Juntada de Certidão de processo migrado
24/11/2020 11:10

Juntada de Certidão
24/11/2020 11:03

Juntada de Certidão
20/11/2020 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 11:20

REMESSA ORDENADA: MPF
19/05/2020 11:20

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO / INQUIRICAO
19/05/2020 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2020 12:52

Conclusos para despacho
20/03/2020 14:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/03/2020 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2020 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2020 13:26

Conclusos para despacho
12/03/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
12/03/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
12/03/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
12/03/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/03/2020 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 07:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
19/02/2020 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/02/2020 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2020 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 08:00

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
13/02/2020 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2020 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2020 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/01/2020 14:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/01/2020 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/01/2020 08:08

Conclusos para decisão
07/01/2020 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2019 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 07:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
21/11/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/11/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2019 14:13

Conclusos para despacho
21/11/2019 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
12/11/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2019 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2019 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 1 VOLUMES
11/11/2019 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2019 07:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/10/2019 07:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2019 07:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2019 15:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/10/2019 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2019 14:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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