27/09/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:25

Conclusos para despacho
11/07/2022 15:36

Juntada de termo
28/06/2022 21:25

Decorrido prazo de ROSEMARY SOARES DE MORAIS em 27/06/2022 23:59.
17/06/2022 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
17/06/2022 11:34

Juntada de cálculos judiciais
15/06/2022 09:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2022 09:05

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
16/05/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:37

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 11:36

Juntada de termo
11/05/2022 11:32

Juntada de termo
06/05/2022 09:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
06/05/2022 09:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/05/2022 09:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/05/2022 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2022 07:18

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:58

TRANSITO EM JULGADO EM
03/05/2022 11:58

RECEBIDOS DO TRF
17/02/2022 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO.

ART.171, §3º, DO CP.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA ALTERADA.

PENA DE MULTA REDUZIDA.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

No delito do art. 171,§3º, do CP é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, aplicando-se a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público. 2.

Materialidade e autoria do delito comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.

Dolo caracterizado. 3.

Afastadas as teses de atipicidade e de ausência de dolo.

O fato de o Cartório do Registro Civil não ter comunicado o óbito à autarquia previdenciária não justifica a conduta criminosa.

A não comunicação ao INSS, pela ré, do falecimento de sua genitora, titular do benefício, demonstra o dolo em praticar o crime, a fim de obter a vantagem indevida. 4.

Dosimetria ajustada, a fim de atender aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito. 5.

Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para reduzir o quantum dos dias-multa fixado na sentença a qua.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação da ré.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
16/12/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
29/08/2018 13:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME
06/08/2018 09:18

REMESSA ORDENADA: TRF
31/07/2018 12:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/07/2018 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2018 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2018 07:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DA SENTENÇA
10/07/2018 09:14

REMESSA ORDENADA: TRF
04/07/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/06/2018 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2018 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/06/2018 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
24/05/2018 08:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2018 12:39

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
21/05/2018 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 07:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
16/04/2018 07:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/04/2018 07:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2018 10:59

Conclusos para despacho
12/04/2018 09:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/04/2018 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
06/04/2018 07:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/04/2018 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/03/2018 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/03/2018 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO E CONDENO A RÉ ROSEMARY SOARES DE
27/02/2018 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/02/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
20/02/2018 09:10

REMESSA ORDENADA: MPF
20/02/2018 08:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/01/2018 09:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/10/2017 07:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/10/2017 07:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2017 08:22

Conclusos para despacho
18/10/2017 14:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
18/10/2017 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 13:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
28/04/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/04/2017 10:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
27/04/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 19:44

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
19/04/2017 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2017 13:51

REMESSA ORDENADA: MPF
18/04/2017 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de cd com gravação de audiencia ocorrida nesta data
18/04/2017 13:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/04/2017 17:45

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
17/04/2017 17:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/04/2017 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/04/2017 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 08:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
05/04/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/04/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
29/03/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 15:56

OFICIO EXPEDIDO
29/03/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/03/2017 14:08

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
16/03/2017 16:51

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
15/03/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/03/2017 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 07:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
09/02/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/02/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
02/02/2017 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2017 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/01/2017 12:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/01/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/01/2017 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNADA AUDIÊNCIA
23/01/2017 07:25

Conclusos para decisão- COM 1 VOLUME
16/01/2017 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2017 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
25/11/2016 07:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/11/2016 07:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2016 14:30

Conclusos para despacho
23/11/2016 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2016 13:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/10/2016 09:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2016 07:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/10/2016 07:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 16:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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